DECRETO N° 15.958, de 10 de junho de 2008.

Dispõe sobre o licenciamento de atividades agropecuárias e correlatas, regulamenta a Lei n° 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 94, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1° O processo administrativo referente a aprovação e licenciamento de atividades agropecuárias e correlatas no Município, obedecerá o disposto neste Decreto.

Art. 2° Todas as atividades agropecuárias e correlatas previstas no Anexo I da Lei n° 8.267, de 29 de dezembro de 1998, deverão ser licenciadas.

Art. 3° A localização das atividades agropecuárias e correlatas reguladas por este Decreto deverá estar de acordo com o estabelecido na Lei Complementar n° 434, de 1° de dezembro de 1999, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA.

Parágrafo único. A localização de novas atividades deverá atender ao disposto no parágrafo primeiro e segundo do inciso XII do artigo 32 do PDDUA.

Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM, o licenciamento ambiental e a fiscalização ambiental das atividades agropecuárias e correlatas localizadas no Município.

Art. 5° Os produtores agropecuários e correlatos deverão requerer junto à SMAM, o licenciamento ambiental de suas atividades.

Art. 6° O licenciamento ambiental das atividades a-gropecuárias e correlatas, é condição essencial a obtenção de qualquer subsídio junto ao Município.

Art. 7° O processo administrativo de licenciamento ambiental das atividades agropecuárias e correlatas deverá conter os seguintes documentos:

I - Talão de Nota Fiscal de Produtor, regularizado;

II - Declaração de Assistência Técnica ou ART;

III - Certidão Negativa atualizada junto à Fazenda Municipal;

IV - Boletim Informativo fornecido pelo Município;

V - Croqui da propriedade, constando lindeiros e extensão da área;

VI - Cadastro Técnico;

VII - Documento comprobatório da posse da área;

VIII - Cadastro atualizado junto ao órgão de defesa sanitária animal e vegetal.

Art. 8° Os estabelecimentos agropecuários e correlatos situados no Município, que não estiverem de acordo com os critérios estabelecidos pela SMAM, sofrerão as penalidades previstas em legislação vigente.

Art. 9° As atividades agropecuárias e correlatas no Município, deverão atender as normas sanitárias contidas no Decreto n° 23.430/74, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.503/72.

§1° As atividades agropecuárias e correlatas no Município, terão um prazo de 2 (dois) anos para a sua regularização, a contar da data de publicação deste Decreto.

§2° Os critérios referentes as atividades agropecuárias e correlatas serão qualificados mediante normas a serem expedidas pela SMAM.

Art. 10. Além das disposições deste Decreto, as ilhas localizadas no Município de Porto Alegre, pertencentes ao Parque Estadual do Delta do Jacuí, deverão obedecer a legislação específica. (Artigo com redação dada pelo Decreto 16.0544, de 08.09.2008)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de junho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Miguel Tedesco Wedy,

Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico, em exercício.