LEI COMPLEMENTAR N° 563, de 30 de janeiro de 2007.

(Texto atualizado até a LC 600/08)

 

 

 

Organiza, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – SMDC –, institui o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon/PMPA –, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon – e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD –, revoga as Leis nos 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

 

Capítulo I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

                             Art. 1º  Fica estabelecida a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – SMDC –, nos termos do inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil e dos arts. 4º e 105 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores, e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

                             Parágrafo único.  O SMDC tem como finalidade promover, no Município de Porto Alegre, ações de defesa e representação dos consumidores juntamente com os diversos organismos estaduais e municipais, públicos ou privados, articulando-as com as ações exercidas pelas demais instituições integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

                             Art. 2º  São componentes do SMDC:

                             I – o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon/PMPA;

                             II – o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon; e

                             III – o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD.

 

Capítulo II

 

DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

 

                             Art. 3º  Fica instituído o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon/PMPA – da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, destinado a promover e a implementar, no âmbito do Município de Porto Alegre, ações direcionadas à formulação da política de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

 

                             Art. 4º  O Procon/PMPA integrará a estrutura da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC –, constituindo unidade de trabalho desta.

 

                             Art. 5º  Constituem objetivos permanentes do Procon/PMPA:

                             I – planejar, elaborar, propor e executar a política municipal de proteção e defesa dos direitos e interesses do consumidor;

                             II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

                             III – incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor, bem como a organização das já existentes;

                             IV – colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

                             V – manter cadastro atualizado das reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, com as respectivas soluções, divulgando-as anualmente, por meio impresso, e permanentemente, por meio digital;

                             VI – funcionar como instância de julgamento no processo administrativo;

                             VII – solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a obtenção dos seus objetivos;

                             VIII – celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e alterações posteriores, e do art. 6º do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, dentro de suas respectivas competências;

                             IX – receber as denúncias, encaminhando as individuais à assistência judiciária e as coletivas ao Ministério Público, quando não resolvidas administrativamente;

                             X – expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

                             XI – fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas nos arts. 55, § 1º, e 56 do Código de Defesa do Consumidor; e

                             XII – atuar junto ao sistema municipal de ensino, visando à inclusão do tema “educação para o consumo” no currículo das disciplinas já existentes.

 

Seção I

 

Da Estrutura

 

                             Art. 6º  A regulamentação da estrutura e do funcionamento do SMDC será fixada por decreto.

                             § 1º  O Poder Executivo Municipal disponibilizará os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.

                             § 2º  A fiscalização realizada pelo Procon/PMPA será efetivada pelos servidores do Quadro de Agentes de Fiscalização, lotados na SMIC.

 

                             Art. 7º  A definição da estrutura interna do Procon/PMPA, bem como a lotação de todos os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados em lei específica, será regulamentada por decreto, conforme o prazo estabelecido no art. 20 desta Lei Complementar.

 

                             Art. 8º  O Gestor B, Coordenador do Procon/PMPA, contará com a colaboração do Condecon, que também atuará como Comissão Permanente de Normatização.

 

Capítulo III

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA

DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

 

                             Art. 9º  Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Condecon –, com as seguintes competências:

I – atuar na formulação de estratégias e no controle da política municipal de proteção e defesa dos direitos do consumidor;

                             II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de proteção e defesa dos direitos do consumidor;

                             III – elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e alterações posteriores, por meio da Comissão Permanente de Normatização;

                             IV – fazer editar, inclusive em colaboração com órgãos oficiais, material informativo sobre a proteção e defesa do consumidor;

                             V – promover atividades e eventos, por meio de órgãos da Administração Pública e de entidades civis interessadas, que contribuam para a orientação do consumidor;

                             VI – elaborar seu regimento, que, aprovado, será homologado pelo Senhor Prefeito; e

                             VII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

 

                             Art. 10.  O Condecon, órgão central de orientação do SMDC, será composto por representantes do Poder Público e entidades privadas representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados:

                             I – Gestor B, Coordenador do Procon/PMPA;

                             II – um representante da Secretaria Municipal de Educação – SMED;

                             III – um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAM;

                             IV – um representante da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC;

                             V – um representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

                             VI – um representante da Procuradoria-Geral do Município – PGM;

                             VII – um representante da Defensoria Pública do Estado;

                             VIII – um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana – CEDECONDH – da Câmara Municipal de Porto Alegre;

                             IX – três representantes de entidades civis de defesa dos direitos do consumidor sediadas em Porto Alegre;

                             X – um representante do Sindicato de Lojistas do Município;

                             XI – um representante de entidade sindical local de trabalhadores;

                             XII – um representante de entidade sindical local de fornecedores;

                             XIII – um representante da União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA;

                             XIV – um representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul – Sinduscon/RS;

                             XV – um representante do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – Secovi/RS; e

                             XVI – um representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul – Creci/RS.

                             § 1º  O Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal poderão participar como convidados especiais.

                             § 2º  Os membros do Conselho serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, sendo investidos no cargo de Conselheiro pelo Senhor Prefeito Municipal por meio de portaria.

                             § 3º  As indicações para designações ou substituições de Conselheiros representantes pertencentes às entidades privadas serão feitas na forma de seus estatutos.

                             § 4º  Será indicado um suplente para cada Conselheiro titular que terá direito a voto e o substituirá nas ausências ou impedimentos.

                             § 5º  Os órgãos e entidades relacionados no “caput” poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º deste artigo.

                             § 6º  O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, renovável por igual período, sendo que o cargo não será remunerado.

 

                             Art. 11.  O Presidente do Condecon será eleito dentre os membros representantes dos órgãos públicos, por maioria simples de votos dos Conselheiros nomeados.

 

                             Art. 12.  O Conselho reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, e extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.

                             § 1º  As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberará pela maioria simples dos votos dos presentes.

                             § 2º  Na falta de quórum mínimo do plenário, será convocada, automaticamente, nova reunião, que acontecerá após 48 (quarenta e oito) horas, com qualquer número de participantes.

 

Capítulo IV

 

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS

 

                             Art. 13.  Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD –, conforme o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 1997, dotado de autonomia administrativa e financeira, destinado ao custeio e/ou financiamento de ações referentes à política municipal de relações de consumo.

 

                             Art. 14. O FMDD será gerenciado pelo Gestor B, Coordenador do Procon/PMPA.

                             Parágrafo único. Os recursos financeiros do FMDD serão aplicados preferencialmente:

                             I – na promoção de eventos educativos e científicos;

                             II – na edição de material informativo;

                             III – no custeio de exames periciais;

                             IV – no custeio de estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar, instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse coletivo;

                             V – no estímulo à criação e ao desenvolvimento de programas municipais e de entidades civis de defesa do consumidor que preencham os requisitos previstos no art. 82, inc. IV, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, e alterações posteriores;

                             VI – na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pela execução da política municipal de relações de consumo.

 

                             Art. 15.  Constituem recursos financeiros do FMDD:

                             I – o produto das indenizações e multas oriundas de condenações judiciais e ações civis públicas e de ações coletivas referentes a relações de consumo, previstas pela legislação federal;

                             II – os valores arrecadados pelo Procon/PMPA, oriundos de aplicação de multas e pagamentos de indenizações;

                             III – as dotações orçamentárias anuais e os créditos adicionais que forem destinados;

                             IV – os recursos oriundos da cobrança de taxas ou custas que forem criadas em decorrência da prestação de serviços pelo Município, na área de defesa dos direitos do consumidor;

                             V – transferências do fundo congênere no âmbito nacional e estadual;

                             VI – recursos advindos da assinatura de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e/ou privado, nacionais ou internacionais;

                             VII – recursos originários de contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e/ou privado, nacionais ou internacionais;

                             VIII – saldos de exercícios anteriores;

                             IX – recursos advindos de compromissos de ajustamentos firmados;

                             X – rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras das disponibilidades do FMDD em operações ativas, observadas as disposições legais pertinentes; e

                             XI – outras receitas.

                             Parágrafo único.  Os recursos advindos dos fundos congêneres no âmbito estadual e municipal não poderão ser utilizados para fins de custeio do SMDC.

 

                             Art. 16.  Os recursos financeiros que compõem o FMDD serão movimentados por meio de conta vinculada exclusiva, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos Difusos”, aberta no sistema financeiro estadual ou federal, vedada sua utilização para qualquer outra finalidade.

                             Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para o FMDD até o valor do ingresso dos recursos financeiros referidos no art. 15 desta Lei Complementar.

 

                             Art. 17.  Os recursos financeiros do FMDD serão aplicados com o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados à coletividade, relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território municipal.

                             § 1º  Os recursos do FMDD serão aplicados:

                             I – na recuperação de bens lesados;

                             II – na promoção de eventos educativos e científicos e na edição de material informativo relacionado à natureza da infração ou do dano causado; e

                             III – no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar, instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.

                             § 2º  Na hipótese do inc. III do parágrafo anterior, deverá o Conselho considerar a existência de fontes alternativas para o custeio de perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade.

 

                             Art. 18.  O Gestor do FMDD fica obrigado a publicar, semestralmente, no Diário Oficial de Porto Alegre, os demonstrativos das receitas e das despesas do Fundo.

 

Capítulo V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

                             Art. 19.  REVOGADO (Lei Complementar nº 600, de 21.10.2008).

 

                             Art. 20.  O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.

 

                             Art. 21.  Ficam revogadas as Leis nos 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995.

 

                             Art. 22.  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, bem como créditos adicionais necessários à aplicação desta Lei Complementar.

 

                             Art. 23.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de janeiro de 2007.

 

Eliseu Santos,

Prefeito, em exercício.

 

Idenir Cecchin,

Secretário Municipal da Produção,

Indústria e Comércio

 

Registre-se e publique-se.

 

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.