PROC. Nº 1134/00

PLCL Nº 006/96

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências.

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o parágrafo 7º, do art. 77 da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho de Segurança Comunitária (CONSECOM).

Art. 2º São atribuições do CONSECOM:

I - sugerir prioridades na área de segurança pública no âmbito municipal;

II - formular estratégias e controlar a execução da política municipal de segurança pública;

III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão;

IV - sugerir critérios para a celebração de contratos e convênios entre o Poder Público Municipal e entidades ou empresas privadas para a execução da política de segurança pública municipal, tendo como objetivo a redução dos índices de criminalidade no espírito da responsabilidade social;

V - buscar o permanente relacionamento da comunidade com as forças policiais que atuam no Município de Porto Alegre;

VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 3º O CONSECOM será composto por 25 (vinte e cinco) membros, sendo 05 (cinco) membros do Governo do Estado (Brigada Militar, Polícia Civil, SUSEPE - Superintendência dos Serviços Penitenciários, FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - e Ouvidoria), 03 (três) representantes do Executivo Municipal, 03 (três) representantes do Legislativo Municipal, 07 (sete) representantes de entidades comunitárias e 07 (sete) representantes da sociedade civil ligada aos Direitos Humanos, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 1º Compete aos representantes da sociedade civil ligada aos Direitos Humanos formar um Fórum que terá a responsabilidade de indicar as entidades que participarão do Conselho.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o credenciamento junto ao Executivo Municipal e à Câmara Municipal de Porto Alegre deve ocorrer, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da realização da indicação para a composição do Conselho.

§ 3º Para a eleição dos 07 (sete) representantes das entidades comunitárias, o Município de Porto Alegre, através do Executivo Municipal e da Câmara Municipal de Porto Alegre, fará publicar edital para o credenciamento dos interessados em participar do Conselho, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de prazo para a inscrição, bem como organizará a eleição entre os credenciados.

Art. 4º O CONSECOM criará Ouvidorias de Segurança Comunitária, formalizadas nas bases territoriais dos Conselhos Populares, com o intuito de aproximar os interesses e reivindicações das comunidades, relativos à segurança pública, com os diversos níveis da sociedade organizada, sobretudo com o Poder Público.

Parágrafo único. Os Conselhos Populares coordenarão e disciplinarão as Ouvidorias de Segurança Comunitária.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.