LEI Nº 8267

 

 

 

Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

                             Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

 

                             Art. 1º - Ao Município compete buscar a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando ao desenvolvimento sustentável.

 

                             Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei, considera-se meio ambiente o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, urbanística, social e econômica que permite, abriga, rege, regula e orienta a vida e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas.

                            

                             Art. 3º - Ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente, compete utilizar o procedimento do licenciamento ambiental como instrumento de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável.

 

                             Art. 4º - Para efeito desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

                             I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e operação   de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

 

                             II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

                            

                             Art. 5º - Para avaliação da degradação ambiental e do impacto das atividades no meio urbano será considerado o reflexo do empreendimento no ambiente natural, no ambiente social, no desenvolvimento econômico e sócio-cultural, na cultura local e na infra-estrutura da cidade.

 

                             Art. 6º - O Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, concederá as licenças ambientais relativas as atividades de preponderante interesse local.

 

                             Art. 7º - Consideram-se atividades de preponderante interesse local:

                             I - as definidas por Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

                             II - as definidas por Resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

                             III - as repassadas por delegação de competência pelo Órgão ambiental estadual competente.

 

                             Art. 8º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente é o Órgão responsável pelo exercício da fiscalização das atividades licenciadas.

 

                             Art. 9º-  Para fins de licenciamento ambiental, a critério do Órgão ambiental, poderá ser exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA),  Relatório de Impacto Ambiental (RIA).

                             §1º - Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos para concepção, localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.    

 

                             §2º - Relatório de Impacto Ambiental (RIA) é a denominação do instrumento de gestão ambiental, utilizado para exigir os estudos simplificados a fim de avaliar as interações da implantação  ou da operação de uma atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental.

                             §3º - A critério da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no RIA poderão ser exigidos os seguintes estudos, dentre outros que Órgão ambiental entender necessários:

a) estudos de tráfego;

b) levantamentos de vegetação;

c) impactos no solo e rochas;

d) impactos na infra-estrutura urbana;

e) impactos na qualidade do ar;

f)  impactos paisagísticos;

g) impactos no patrimônio histórico - cultural;

h) impactos nos recursos hídricos;

i)  impactos de volumetria das edificações;

j) impactos na fauna;

i) impactos na paisagem urbana;

l)  estudos sócio-econômicos.

§4º - As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio terão Licenciamento Único (LU), devendo atender as condicionantes ambientais exigidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.     

 

Art. 10 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no exercício de sua competência de controle e em conformidade com a Resolução nº 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, expedirá as seguintes licenças:

                             I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua  concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

                             II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

 

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

 

 

Art. 11 - As atividades e empreendimentos de mínimo e pequeno porte, com grau potencial de poluição baixo e médio, assim definidas no Anexo I desta Lei, sujeitar-se-ão ao Licenciamento Único (LU) e serão dispensadas das licenças referidas no artigo antecedente.

 

 

Art. 12 - As licenças terão os seguintes prazos de validade:

I - a Licença Prévia (LP) terá validade mínima de um e máxima de três anos;

II - o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a quatro anos;

III - o prazo de validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no máximo um ano.

Parágrafo único- A renovação da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU)  deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença,  ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

 

 

Art. 13 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença quando ocorrer:

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou norma legais;

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiariam a expedição da licença;

III - superveniência de riscos ambientais e de saúde.

 

 

TÍTULO II

 

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

 

                             Art. 14 - Fica criada a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), a qual tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente  do licenciamento ambiental para o exercício de atividades no âmbito do Município.

 

                             Art. 15 - É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva.

 

                             Art. 16 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), bem como a sua renovação deverão ser recolhidas previamente ao pedido das licenças ou de sua renovação, sendo seus pagamentos pressupostos para análise dos projetos.

                                   

                             Art. 17 - A Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) terá seu valor arbitrado, dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a Tabela contida no Anexo II desta Lei.

                             §1º - O porte do empreendimento e seu potencial poluidor são os definidos no Anexo I desta Lei.

                             §2º - O Anexo I desta Lei não definirá as atividades de impacto local, constituindo apenas referência tributária.

                             §3º - Para a renovação de licenças, não sujeitas a novos estudos, o valor da taxa corresponderá a cinqüenta por cento daquele  estabelecido na Tabela Anexa.

 

Art. 18 - Aplica-se, no que couber, a legislação tributária do Município de Porto Alegre.

 

 

TÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

                             Art. 19 - As Taxas de Licenciamento Ambiental (TLA) serão recolhidas para o Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre.

 

 

Art. 20 - As atividades e empreendimentos em fase de instalação no Município de Porto Alegre deverão regularizar o exercício da sua atividade, submetendo-se , no que couber, ao disposto nesta Lei.

 

Art. 21 - As atividades e empreendimentos em operação no Município de Porto Alegre quando da entrada em vigor desta Lei, terão prazo de um ano para regularizar-se.

 

Art. 22 - Para análise dos estudos solicitados no RIA, elaboração do Termo de Referência do EIA, bem como  instrução técnica da manifestação do Órgão ambiental quanto a definição das licenças ambientais respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes, contratação de consultoria ou convite a profissional notoriamente especializado.

 

Art. 23 - Terão eficácia no âmbito municipal as licenças concedidas pelo Órgão ambiental estadual antes da publicação desta Lei, passando as atividades a submeterem-se ao regramento municipal após expirada a validade das mesmas ou  excedidos três anos da concessão da Licença .

 

Art. 24 - Acrescenta inc. IV ao art. 2º da Lei nº 4235, de 21 de dezembro de 1976, que criou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, renumerando-se os demais, como segue:

 

                             “Art. 2º - ...

                              ...

                             IV - efetuar o licenciamento ambiental, bem como a fiscalização das atividades licenciadas;

                             ...”

 

Art. 25 - O procedimento administrativo regular-se-á pelo disposto da Lei Complementar nº 12, de 07 de junho de 1975, observando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

                             Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de dezembro de 1998.

 

 

                                           Raul Pont,

                                           Prefeito.

 

 

                                           Hideraldo Caron,

                                           Secretário Municipal do Meio Ambiente.

Registre-se e publique-se.

 

 

José Fortunati,

Secretário do Governo Municipal.

 

 

 


ANEXO I - LISTA DE REFERÊNCIA PARA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA)

 

ATIVIDADES

PORTE

GRAU DE

 

mínimo

pequeno

médio

grande

excepcional

POLUIÇÃO

MINERAÇÃO E CORRELATOS (área em hectares)

 pesquisa mineral de qualquer natureza

<= 250

>250  e  <= 500

>500 e <= 2000

>2000 e <=5000

>5000

médio

recuperação de área minerada (sem extração)

<= 1

>1  e  <= 5

>5  e  <= 10

>10  e  <= 30

>30

médio

A - Extrações a céu aberto sem beneficiamento

areia e/ou cascalho em recurso hídrico

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

alto

rocha ornamental

<= 100

>100  e  <= 300

>300  e  <= 500

>500 e  <= 800

> 800

médio

rocha para brita

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

médio

pedra de talhe para uso imediato na construção civil

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

baixo

areia/saibro/argila fora de recurso hídrico

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

médio

B - Lavras subterrâneas sem beneficiamento

água mineral

<= 100

>100  e  <= 300

>300  e  <= 500

>500 e  <= 800

> 800

baixo

C -  Extração a céu aberto com beneficiamento

areia e/ou cascalho dentro de recurso hídrico

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

alto

rocha ornamental

<= 100

>100  e  <= 300

>300  e  <= 500

>500 e  <= 800

> 800

alto

rocha para brita

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

alto

pedra de talhe para uso imediato na construção civil

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

baixo

areia/saibro/argila fora de recurso hídrico

<= 10

>10  e  <= 30

>30  e  <= 100

>100  e  <= 500

>500

médio

minério metálico

<= 100

>100  e  <= 300

>300  e  <= 500

>500 e  <= 800

> 800

alto

D - Lavras subterrâneas com beneficiamento

água mineral

<= 100

>100  e  <= 300

>300  e  <= 500

>500 e  <= 800

> 800

médio

INDÚSTRIAS (área útil em m²)

INDÚSTRIA DE MINERAIS NÃO METÁLICOS E CORRELATOS

beneficiamento de pedras com tingimento

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

beneficiamento de pedras sem tingimento

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de cal virgem/hidratada ou extinta

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de telhas/tijolos/outros artigos de barro cozido

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de material cerâmico

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de cimento/argamassa

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de peças/ornatos/estrutura de cimento/gesso/amianto

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação e elaboração de vidro e cristal

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação e elaboração de produtos diversos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA METALÚRGICA

siderurgia/elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

produção de ferro/aço e ligas sem redução, com fusão

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

produtos fundidos ferro/aço com ou sem galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

metalurgia de metais preciosos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

relaminação, inclusive ligas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

produção de soldas e ânodos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

metalurgia do pó, inclusive peças moldadas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

recuperação de embalagens metálicas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de artigos diversos de metal com galvanoplastia e/ou fundição e/ou pintura

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de artigos diversos de metal sem galvanoplastia, sem fundição e sem pintura

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

têmpera e cementação de aço, recozimento de arames

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

 

INDÚSTRIA MECÂNICA E CORRELATOS

fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório com galvanoplastia e/ou fundição

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de máquina/aparelho/peça/acessório sem galvanoplastia e sem fundição

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO, COMUNICAÇÕES E CORRELATOS

montagem de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática c/galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de material elétrico/eletrônico e equipamento para comunicação/informática s/galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de pilhas/baterias/acumuladores

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos com galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos sem galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA AUTOMOTIVA E CORRELATOS

fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos diversos, inclusive peças e acessórios

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de cronômetros e relógios, elétricos ou não, inclusive fabricação de peças

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de veículos automotores, peças e acessórios

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de carrocerias para veículos automotores, exceto chassis

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação e montagem de veículos ferroviários

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação e montagem de veículos rodoviários

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação, montagem e reparação de aeronaves

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação, montagem e reparação de outros veículos não especificados

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

INDÚSTRIA DE MADEIRA E CORRELATOS

preservação de madeira

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de artigos de cortiça

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de artigos diversos de madeira

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação artefatos de bambu/junco/palha trançada(exceto móveis)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

serraria e desdobramento da madeira

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de estruturas de madeira

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de placas/chapas de madeira aglomerada/prensada/compensada

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA DE MÓVEIS E CORRELATOS

fabricação móveis de madeira/vime/junco

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

montagem de móveis sem galvanoplastia e sem pintura

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de móveis moldados de material plástico

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de móveis/artigos mobiliários com galvanoplastia e/ou com pintura

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de móveis/artigos mobiliários sem galvanoplastia e sem pintura

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA DE PAPEL, CELULOSE E CORRELATOS

fabricação de celulose

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de pasta mecânica

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de papel

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de papelão/cartolina/cartão

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de papelão/cartolina/cartão revestido, não associado à produção

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

artigos diversos, fibra prensada ou isolante

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA DE BORRACHA E CORRELATOS

beneficiamento de borracha natural

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de pneumático/câmara de ar

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

recondicionamento de pneumáticos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de laminados e fios de borracha

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de espuma borracha/artefatos, inclusive látex

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de artefatos de borracha, peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas, exceto vestuário.

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E CORRELATOS

secagem e salga de couros e peles (somente zona rural)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

curtimento e outras preparações de couros e peles

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de cola animal

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

acabamento de couros

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação artigos selaria e correaria

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação malas/valises/outros artigos para viagem

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de outros artigos de couro/pele (exceto calçado/vestuário)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA QUÍMICA E CORRELATOS

produção de substâncias químicas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de produtos químicos (inclusive fracionamento)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de produto derivado petróleo/rocha/madeira

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de combustíveis não derivados do petróleo

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

destilação da madeira (produção de óleo/gordura/cera vegetal/animal/essencial)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de resina/fibra/fio artificial/sintético e látex sintético

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de pólvora/explosivo/detonante/fósforo/munição/artigo pirotécnico

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

recuperação/refino de óleos minerais/vegetais/animais

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

destilaria/recuperação de solventes

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de concentrado aromático natural/artificia/sintético/mescla

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de produtos de limpeza/polimento/desinfetante

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de inseticida/germicida/fungicida e outros produtos agroquímicos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de tinta com processamento a seco

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de tinta sem processamento a seco

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de esmalte/laca/verniz/impermeabilizante/solvente/secante

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de fertilizante

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de álcool etílico, metanol e similares

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de espumas e assemelhados

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

destilação de álcool etílico

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

INDÚSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, VETERINÁRIOS E CORRELATOS

fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA DE PERFUMARIA, SABÕES, VELAS E CORRELATOS

fabricação de produtos de perfumaria

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de detergentes/sabões

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de sebo industrial

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação velas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATERIAL PLÁSTICO E CORRELATOS

fabricação de artigos de material plástico s/galvanoplastia e s/lavagem de matéria-prima

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de artigos de material plástico com galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

recuperação e fabricação de artigos de material plástico c/lavagem de matéria-prima

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de laminados plásticos sem galvanoplastia com/sem lavagem da matéria-prima

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de laminados plásticos com galvanoplastia com/sem lavagem da matéria-prima

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de artigos de material plástico para embalagem e acondicionamento, impressos ou não impressos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de artigos diversos de material plástico (fitas, flâmulas, dísticos, brindes, objetos de adorno, artigos de escritórios)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de artigos de material plástico, não especificados ou não classificados, inclusive artefatos de acrílico e de fiber glass

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA TÊXTIL E CORRELATOS

beneficiamento de fibras têxteis vegetais

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

beneficiamento de fibras têxteis artificiais/sintéticas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

beneficiamento de matérias têxteis de origem animal

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de estopa/material para estofo/recuperação de resíduo têxtil

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fiação e/ou tecelagem com tingimento

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fiação e/ou tecelagem sem tingimento

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

INDÚSTRIA DE CALÇADOS, VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E CORRELATOS

tingimento de roupa/peça/artefatos de tecido/tecido .

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

estamparia/outro acabamento em roupa/peça/artefatos de tecido/tecido

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

malharia (somente confecção)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de calçados

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de artefatos/componentes para calçados sem galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de artefatos/componentes para calçados com galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

todas atividades industriais do ramo não produtoras em fiação/tecelagem

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES, BEBIDAS E CORRELATOS

beneficiamento/secagem/moagem/torrefação de grãos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

engenho com parboilização

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

engenho sem parboilização

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

matadouros/abatedouros

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

frigoríficos sem abate e fabricação de derivados de origem animal

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de conservas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

preparação de pescado/ fabricação de conservas de pescado

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

preparação de leite e resfriamento

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

beneficiamento e industrialização de leite e seus derivados

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação/refinação de açúcar

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

refino/preparação de óleo/gordura vegetal/animal/manteiga de cacau

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de fermentos e leveduras

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de ração balanceada p/animais/farinha de osso/pena c/cozimento e/ou c/digestão

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de ração balanceada p/animais/farinha de osso/pena s/cozer e s/digerir (apenas mistura)

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

refeições conservadas e fábrica de doces

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas/coberturas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

preparação de sal de cozinha

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de balas/caramelo/pastilha/drops/bombom/chocolate/gomas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

entreposto/distribuidor de mel

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

padaria/confeitaria/pastelaria, exceto com forno elétrico ou a gás

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno elétrico ou gás

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de massas alimentícias/biscoitos com forno a outros combustíveis

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de proteína texturizada de soja

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CORRELATOS

fabricação de vinhos

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

cantina rural

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de vinagre

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de aguardente/licores/outras bebidas alcoólicas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de cerveja/chope/malte

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de bebida não alcóolica/engarrafamento e gaseificação de água mineral c/ lavagem de garrafas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de concentrado de suco de fruta

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de refrigerantes

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA DE FUMO E CORRELATOS

preparação do fumo/fábrica de cigarro/charuto/cigarrilha/etc.

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIA EDITORIAL, GRÁFICA E CORRELATOS

impressão de material escolar, material para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e off set,  em folhas metálicas, papel, papelão, cartolina, madeira, couro, plástico, tecidos, etc.

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

produção de matrizes para impressão, pautação, encadernação, douração, plastificação e execução de trabalhos similares

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

execução de serviços gráficos para embalagens em papel, papelão, cartolina e material plástico edição e impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

indústria editorial e gráfica sem galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

indústria editorial e gráfica com galvanoplastia

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

INDÚSTRIAS DIVERSAS

fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, para instalações hidráulicas, térmicas de ventilação e refrigeração, inclusive peças e acessórios

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

alto

fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e artigos de metal para escritório, inclusive ferramentas para máquinas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de aparelhos, instrumentos e material ortopédico (inclusive cadeiras de roda), odontológico e laboratorial

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e ótica

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de artigos de ourivesaria e joalheira

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

baixo

fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e ótica

<= 250

>250  e  <=1000

>1000,  <=5000

>5000, <=50000

> 50000

médio

fabricação de jóias/bijuterias com galvanoplastia

<= 50

>50  e  <=500

>500,  <=1000

>1000, <=25000

> 25000