Inclui Inc. XXX no art. 51 da Lei nº
8.279, de 20 de Janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 8.882, de 7 de março de
2002, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no
Município e dá outras providências, proibindo a exibição de imagens de mulheres
em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que
pratiquem a comercialização do corpo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o inc. XXX no art. 51 da Lei
nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 8.882, de 7 de março
de 2002, com a seguinte redação:
“Art.
51. ...
...
XXX – que exibam imagens de mulheres em propagandas de
boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a
comercialização do corpo.
...”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de janeiro de 2006.
José
Fogaça,
Prefeito.
Kevin
Krieger,
Secretário
Municipal de Direitos Humanos e
Segurança
Urbana.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário
Municipal de Gestão e
Acompanhamento
Estratégico.