RESOLUÇÃO DE MESA Nº 414, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Regulamenta a concessão da Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade (GLEP), aos funcionários do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre detentores dos cargos de Assistente Legislativo I, II, III, IV, V e VI.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício de suas atribuições legais e de conformidade com os artigos 15 e 16 do Regimento deste Legislativo, aprovado pela Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,

considerando o disposto no art. 50-C, dispositivo acrescentado à Lei Municipal nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, pela Lei nº 10.710, de 2 de julho de 2009, instituindo Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade – GLEP – aos funcionários detentores de cargos de Assistente Legislativo I, II, III, IV, V e VI do Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre;

considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.710, de 2009, determinando que o referido dispositivo legal seja regulamentado mediante Resolução de Mesa;

considerando aspectos operacionais necessários à implementação e ao controle racional da execução do comando legal acima mencionado e dos procedimentos dele decorrentes;

considerando que as chefias imediata e mediata são diretamente responsáveis pela avaliação da produtividade do funcionário;

R E S O L V E

Art. 1º A concessão da Gratificação Legislativa de Estímulo à Produtividade –GLEP – prevista no art. 50-C da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, instituída pela Lei nº 10.710, de 2 de julho de 2009, observará o disposto nesta Resolução de Mesa.

Art. 2º As chefias imediata e mediata, doravante designadas como Avaliadores, determinarão as metas a serem atingidas pelos detentores dos cargos referidos no “caput” do art. 50-C da Lei nº 5.811, de 1986.

§ 1º O conjunto de atividades a serem desenvolvidas pelos servidores e que integram o plano de metas das respectivas unidades organizacionais constará no formulário de avaliação do Plano Anual de Metas, conforme modelo anexo a esta Resolução de Mesa.

§ 2º O formulário referido no § 1º deste artigo será individual, para cada detentor dos cargos arrolados no “caput” do art. 50-C da Lei nº 5.811, de 1986.

§ 3º A avaliação deverá conter o registro anual do servidor, que será efetuado mês a mês pelo Avaliador em sistema disponibilizado na Intranet da Câmara Municipal de Porto Alegre – CMPA.

Art. 3º A avaliação será efetuada por um sistema de pontuação com base nos seguintes fatores:

I – cumprimento das atividades;

II – assiduidade;

III – pontualidade;

IV – não ocorrência de afastamento imotivado (do trabalho); e

V – ausência de punição.

§ 1º A observância dos fatores indicados nos incisos do “caput” deste artigo ocorrerá sob o seguinte sistema de pontuação máxima:

I – cumprimento das atividades: 65 (sessenta e cinco) pontos;

II – assiduidade plena: 10 (dez) pontos;

III – pontualidade: 10 (dez) pontos;

IV – não ocorrência de afastamento imotivado: 10 (dez) pontos; e

V – ausência de punição: 05 (cinco) pontos.

§ 2º Para o fator assiduidade, haverá uma redução de 2 (dois) pontos a cada falta ao trabalho; para o fator pontualidade, 1 (um) ponto por atraso; para cada afastamento imotivado, 1 (um) ponto.

§ 3º Para o fator punição, aplicada segundo as penas previstas no art. 203 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, haverá perda integral dos pontos atribuídos a este fator.

Art. 4º A vantagem pecuniária decorrente do cumprimento das atividades e dos demais fatores da avaliação será devida ao funcionário que, no período avaliado, atingir, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) pontos.

Parágrafo único. O direito à percepção da GLEP, observados o § 3º do art. 50-C da Lei nº 5.811, de 1986, e o art. 5º da Lei nº 10.710, de 2009, dar-se-á por meio de Portaria, juntamente com a pontuação de, no mínimo, 85 (oitenta e cinco) pontos na avaliação do servidor.

Art. 5º A avaliação será registrada no respectivo formulário pelo Avaliador referido no art. 2º desta Resolução de Mesa.

Art. 6º Cada avaliação deve ser concluída no prazo para entrega da Efetividade do mês.

Art. 7º Os funcionários da CMPA cedidos a outros poderes, observados o “caput” e o § 3º do art. 50-C da Lei nº 5.811, de 1986, ficam sujeitos a esta Resolução de Mesa para a percepção da GLEP.

§ 1º O Serviço de Recursos Humanos encaminhará o formulário de avaliação ao órgão solicitante da cedência, para fins de preenchimento.

§ 2º O órgão solicitante da cedência fica responsável por informar à CMPA as metas do servidor, nos termos desta Resolução de Mesa.

Art. 8º O formulário de avaliação do Plano Anual de Metas de que trata esta Resolução de Mesa será disponibilizado pelo Setor de Registros Históricos na Intranet, ao respectivo Avaliador, até o terceiro dia útil do mês subsequente, para avaliação.

Art. 9º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2009.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 DE AGOSTO DE 2009.

	Ver. Sebastião Melo, Presidente.
Ver. Adeli Sell, 1º Vice-Presidente.		Ver. Toni Proença, 2º Vice-Presidente.
Ver. Nelcir Tessaro, 1º Secretário.	Ver. João Carlos Nedel, 2º Secretário.	Ver. Tarciso Flecha Negra, 3º Secretário.

ANEXO

PLANO ANUAL DE METAS PARA 2009

Resolução de Mesa nº 414, de 27-08-2009.

NOME : MATR.: CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO I

MÊS	CUMPRIR ATIVIDADES 65 PONTOS	FALTAS NO MÊS	ASSIDUIDADE 10 PONTOS	PONTUALIDADE 10 PONTOS	AFASTAMENTO IMOTIVADO 10 PONTOS	PUNIÇÕES 05 PONTOS	TOTAL DE PONTOS DO MÊS*	RUBRICA DO AVALIADOR
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO

________________________________________

Cargo ASSISTENTE LEGISLATIVO I, II, III, IV, V E VI

Unidade Organizacional

Atividades Executar trabalhos de digitação, de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de atas das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; efetuar quadros e tabelas; preparar e revisar correspondência; realizar coleta de preços; executar trabalhos de escrituração de livros, fichas contábeis; efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de vantagens funcionais; redigir informações referentes ao serviço; organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; revisar pronunciamentos e proposições legislativas; fazer levantamentos de bens patrimoniais; providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos; elaborar certidões; exercer chefias; executar outras tarefas correlatas.

Indicador de Resultado (de 0 até 65 pontos) Total de Pontos Possíveis 65

Efetividade 1. Assiduidade = 10 pontos – (nº de faltas x 2) 2. Pontualidade = 10 pontos – (nº de atrasos x 1) 3. Afastamento = 10 pontos – (nº de afastamentos imotivados x 1) 4. Punição = 0 (zero) pontos se houver qualquer punição

Resultado Até 10 pontos Até 10 pontos Até 10 pontos Até 05 pontos Total de Pontos Possíveis 35

O Chefe imediato (Avaliador) deverá preencher os campos relativos aos pontos atribuídos, no anverso. O número total de pontos atribuído pela Chefia imediata ficará na Efetividade mensal, quando a Chefia mediata assinar e fizer o encaminhamento desta.