TEXTOS INTEGRAIS Relação por Assunto Está relacionada abaixo, em ordem de assunto, a legislação selecionada de Porto Alegre disponível até o momento em texto integral. Clique no assunto desejado e, em seguida, no número da legislação para ver o seu conteúdo:
ÁGUA E ESGOTOS Lei. N. 8444, de 30.12.1999. - Estabelece critérios para a cobrança das tarifas de água e esgoto das entidades asilares. (D.O.P.A. 31.12.1999, 2ª ed., p. 03)
Lei. N. 8563, de 20.07.2000. - Inclui o pão nos programas de suplementação alimentar mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 14.08.2000, p. 26) Lei. N. 8756, de 29.08.2001. - Dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados. (Transgênicos) (D.O.P.A. 31.08.2001, p. 02-03) Lei. N. 10.167, de 24.01.2007. - Estabelece no Município de Porto Alegre, normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares e nas cantinas da escolas públicas e privadas e dá outras providências. (D.O.P.A. 26.01.2007, p. 02)
Lei Complementar. N. 12, de 07.01.1975. - Institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 20.01.1975) - Obs: ver os artigos que tratam sobre animais (maus-tratos, exposição, etc.) Lei Complementar. N. 234, de 10.10.1990. - Institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana (D.O.E. 16.10.1990, p. 24-28) - Obs: ver os artigos que tratam sobre animais (despejo de animais mortos, alimentação com restos de comida, etc.) Lei Complementar. N. 395, de 26.12.1996. - Institui Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.04.1997, p. 02-17) - Obs: artigos 135 a 152 (criação, condução, etc.) Lei. N. 8840, de 20.12.2001. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. (D.O.P.A. 27.12.2001, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 31.12.2001, p. 04) Lei. N. 8871, de 04.01.2002. - Dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.01.2002, p. 02) Lei. N. 9770, de 17.06.2005. - Proíbe as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 21.06.2005, p. 03) Decreto. N. 11.929, de 09.03.1998. - Aprova o Regulamento dos Parques Municipais. (D.O.P.A. 18.03.1998, p. 02-05) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto (ver artigos que tratam sobre animais) Decreto. N. 14.050, de 31.12.2002. - Regulamenta a Lei nº 8840, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. (D.O.P.A. 31.12.2001, Ed. Extra, p. 08 - Republicações na íntegra: D.O.P.A. 21.08.2003, p. 02-03 e D.O.P.A. 02.09.2003, p. 02)
Lei Complementar. N. 382, de 24.07.1996. - Regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. (Audiência Pública) (D.O.P.A. 01.08.1996, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 27.12.1996, p. 02)
Circuito Fechado de Televisão Lei. N. 8115, de 05.01.1998. - Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências. (D.O.P.A. 13.01.1998, p. 02) Decreto. N. 12.783, de 23.05.2000. - Regulamenta a Lei nº 8115, de 05 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimento financeiros. (D.O.P.A. 29.05.2000, p. 03-04) Filas Lei. N. 8192, de 17.07.1998. - Obriga as agências bancarias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (D.O.P.A. 20.07.1998, p. 05-06) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 12.097, de 17.09.1998. - Regulamenta a Lei n.º 8192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancarias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.09.1998, p. 02-03 - Republicação: D.O.P.A. 26.10.1998, p. 03-04) Vidros Laminados Lei. N. 10.397, de 02.04.2008. - Obriga, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos postos de serviço bancários no mesmo piso, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo e dá outras providências. (D.O.P.A. 14.04.2008, p. 02) Biblioteca Resolução de Mesa. N. 323, de 04.11.2004. - Aprova o Regulamento da Biblioteca Jornalista Alberto André da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 11.11.2004, p. 08-11) - Obs: Resolução de Mesa com modificações inseridas no corpo do texto Cargos e Funções Lei. N. 5811, de 08.12.1986. - Estabelece o Sistema de Classificação de de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 19.12.1986, p. 43-62) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto Código de Ética Resolução. N. 1319, de 18.07.1996. - Institui o Código de Ética Parlamentar. (D.O.P.A. 08.08.1996, p. 05-07) Escola do Legislativo Resolução. N. 2070, de 13.09.2007. - Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre - CMPA -, a Escola do Legislativo Julieta Battistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento e dá outras providências. (D.O.P.A. 17.09.2007, p. 07-08) Frentes Parlamentares Resolução. N. 1453, de 04.04.2000. - Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre (FREENCOOP). (D.O.P.A. 12.04.2000, p. 08) Obs: Resolução com modificações inseridas no corpo do texto Resolução. N. 1498, de 04.09.2000. - Cria a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 08.09.2000, p. 09) Resolução. N. 1775, de 17.03.2004. - Cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual. (D.O.P.A. 18.03.2004, p. 11) Resolução. N. 2072, de 24.09.2007. - Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Porto Alegrel. (D.O.P.A. 28.09.2007, p. 05) Resolução. N. 2075, de 15.10.2007. - Cria a Frente Parlamentar do Turismo - Frentur - na Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 18.10.2007, p. 07-08) Resolução. N. 2102, de 19.03.2008. - Cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre - CMPA -, a Frente Parlamentar da Educação Física, determina seus objetivos e sua forma de constituição e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.03.2008, p. 06) Progressão Funcional Resolução de Mesa. N. 357, de 21.12.2006. - Aprova o regulamento do Instituto da Progressão dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 28.12.2006, p. 43-44) Ouvidoria Resolução de Mesa. N. 385, de 16.01.2008. - Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.01.2008, p. 11) Regimento Resolução. N. 1178, de 16.07.1992. - Aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.E. 20.07.1992) - Obs: Resolução com modificações inseridas no corpo do texto e com as últimas alterações em destaque Precedente Legislativo. N. 1, de 05.11.2008. - Projetos Autorizativos. (D.O.P.A. 01.12.2008, p. 06) Regimento - Proposições Resolução de Mesa. N. 347, de 01.06.2006. - Dispõe sobre a apresentação e instrução das proposições nas diversas fases do processo legislativo, regradas pelo Regimento deste Legislativo e pela Constituição do Estado do rio Grande do Sul. (D.O.P.A. 05.06.2006, p. 03-04) - Obs: Res. de Mesa com modificações inseridas no corpo do texto Semana da Consciência Negra e de Ação Anti-Racismo na CMPA Resolução. N. 1299, de 13.11.1995. - Institui a Semana da Consciência Negra na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.11.1995, p. 06) - Obs.: Resolução com modificações incluídas no arquivo .pdf Sessão Plenária do Estudante Resolução. N. 1157, de 18.05.1992. - Cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a "Sessão Plenária do Estudante", destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas na Capital o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal. (B.P. 25.05.1992, p. 04) Tribuna Popular Resolução. N. 1178, de 16.07.1992. - Aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Art. 201 a 206 - Da Tribuna Popular) (D.O.E. 20.07.1992, p. 28) Resolução de Mesa. N. 219, de 16.08.2000. - Regulamenta o uso da Tribuna Popular, prevista na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assegurada no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 21.08.2000, p. 13)
CERCAS ELÉTRICAS Lei. N. 8553, de 12.07.2000. - Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.07.2000, p. 03-04) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 12.923, de 25.09.2000. - Regulamenta a Lei 8.553, de 12 de julho de 2000 que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.09.2000, p. 04)
CIDADÃOS HONORÁRIOS Lei. N. 9659, de 22.12.2004. - Consolida a legislação sobre os títulos de Cidadão Honorário do Município (Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito de Porto Alegre), elegendo a lei como único instrumento de concessão de ambas as espécies, diferenciando-as em relação à condição do homenageado, se nascido ou não em Porto Alegre, e revoga as Leis nºs 1.534, de 22 de dezembro de 1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, e a Resolução nº 731, de 10 de dezembro de 1979. (D.O.P.A. 28.12.2004, p. 02) Resolução. N. 1262, de 13.12.1994. - Cria o Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. (B.P. 02.01.1995, p. 08)
Lei Complementar. N. 462, de 18.01.2001. - Dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alímentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre. (D.O.P.A. 24.01.2001, p. 01) Lei. N. 8285, de 25.03.1999. - Disciplina a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04) Lei. N. 8370, de 29.10.1999. - Determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.11.1999, p. 06-07 - Republicação: D.O.P.A. 15.06.2000, p. 07) Lei. N. 8558, de 14.07.2000. - Proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.07.2000, p. 16) Lei. N. 9053, de 26.12.2002. - Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e dá outras providências. (Telemarketing) (D.O.P.A. 30.12.2002, p. 02) Lei. N. 9268, de 02.12.2003. - Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados. (D.O.P.A. 03.12.2003, p. 02-03) Lei. N. 9996, de 19.06.2006. - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres "Proibido o Consumo de Bebidas Alcoólicas" e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.06.2006, p. 02) Decreto. N. 14.305, de 30.09.2003. - Regulamenta a Lei nº 9.053, de 26 de dezembro de 2002, que "assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e dá outras providências." (Telemarketing). (D.O.P.A 03.10.2003, p. 02-03) Decreto. N. 15.414 de 18.12.2006. - Regulamenta a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município de Porto Alegre, obrigando-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres "Proíbido o Consumo de Bebidas Alcoólicas". (D.O.P.A. 05.01.2007, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 08.01.2007, p. 02)
Lei Complementar. N. 346, de 17.04.1995. - Regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.04.1995, p. 06-07) Lei Complementar. N. 494, de 10.09.2003. - Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências. (D.O.P.A. 12.09.2003, p. 02) Decreto. N. 11.496, de 13.05.1996. - Aprova o regulamento dos Concursos Públicos e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.05.1996, p. 02-07) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 11.797, de 11.09.1997. - Dispõe sobre a prorrogação automática do prazo de validade de Concursos Públicos no âmbito da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.09.1997, p. 02-03) Decreto. N. 14.288, de 16.09.2003. - Regulamenta a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, altera o Anexo ao Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.09.2003, p. 02) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto Resolução de Mesa. N. 216, de 07.07.2000. - Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos para preenchimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06-09 - Republicação: D.O.P.A. 18.08.2000, p. 09-12)
CRIANÇAS E ADOLESCENTES Lei Complementar. N. 90, de 28.11.1983. - Estabelece normas para a instalação de jogos eletrônicos e dá outras providências. (D.O.E. 01.12.1983, p. 12) Lei. N. 9725, de 01.02.2005. - Dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências (LAN House). (D.O.P.A. 16.02.2004, p. 02 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 21.03.2006, p. 02-03) - Obs: Lei com modificações inseridas no texto
Lei. N. 8203, de 10.09.1998. - Dispõe sobre a abertura de "shows" internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 15.09.1998, p. 07) Lei. N. 9989, de 05.06.2006. - Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.06.2006, p. 05)
Lei Complementar. N. 346, de 17.04.1995. - Regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.04.1995, p. 06-07) Lei Complementar. N. 432, de 02.07.1999. - Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.07.1999, p. 05) Lei. N. 8286, de 25.03.1999. - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04) Lei. N. 8548, de 06.07.2000. - Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06) Lei. N. 10.298, de 22 de novembro de 2007. - Obriga as instituições bancárias que mantém caixas eletrônicos a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências. (D.O.P.A. 23.11.2007, p. 02)
DIREITOS HUMANOS Lei Complementar. N. 346, de 17.04.1995. - Regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.04.1995, p. 06-07) Lei Complementar. N. 494, de 10.09.2003. - Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências. (D.O.P.A. 12.09.2003, p. 02) Lei. N. 8423, de 28.12.1999. - Institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo "Educação Anti-racista e Antidiscriminatória". (D.O.P.A. 31.12.1999, p. 17-18) Lei. N. 8465, de 20.01.2000. - Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 28.01.2000, p. 09) Lei. N. 8470, de 21.03.2000. - Estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal. (D.O.P.A. 23.03.2000, p. 02) Lei. N. 8548, de 06.07.2000. - Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06) Lei. N. 8584, de 02.08.2000. - Determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 10.08.2000, p. 08) Lei. N. 8593, de 01.09.2000. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados. (D.O.P.A. 11.09.2000, p. 14 - Republicação: D.O.P.A. 05.10.2000, p. 11) Decreto. N. 13.961, de 14.11.2002. - Regulamenta a Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000 que estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal, e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.11.2002, p. 04) Decreto. N. 14.228, de 16.09.2003. - Regulamenta a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, altera o Anexo ao Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.09.2003, p. 02)
Lei. N. 8423, de 28.12.1999. - Institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo "Educação Anti-racista e Antidiscriminatória". (D.O.P.A. 31.12.1999, p. 17-18) Lei. N. 8465, de 20.01.2000. - Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 28.01.2000, p. 09) Lei. N. 8542, de 04.07.2000. - Institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o estudo referente à dependência química e dá outras providências. (D.O.P.A. 17.07.2000, p. 03) Lei. N. 9989, de 05.06.2006. - Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.06.2006, p. 05)
Lei. N. 8287, de 05.04.1999. - Faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.04.1999, p. 05) Lei. N. 10.167, de 24.01.2007. - Estabelece no Município de Porto Alegre, normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares e nas cantinas da escolas públicas e privadas e dá outras providências. (D.O.P.A. 26.01.2007, p. 02) Lei. N. 10.198, de 11.06.2007. - Dispõe sobre a sinalização das vias onde se localizam etabelecimentos de ensino público ou particular e dá outras providências. (Faixas de segurança) (D.O.P.A. 13.06.2007, p. 02)
Lei Complementar. N. 530, de 22.12.2005. - Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências. (D.O.P.A. 23.12.2005, p. 03) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 15.015, de 22.12.2005. - Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Comlementar nº 530/2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PRO-ESPORTE. (D.O.P.A. 23.12.2005, p. 03) Decreto. N. 15.125, de 15.03.2006. - Regulamenta a Lei Comlementar nº 530 de 23 dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE. (D.O.P.A. 16.03.2006, p. 03-04) Decreto. N. 15.126, de 15.03.2006. - Ratifica o regulamento do CMD que disciplina a participação dos beneficiários no PROPORTE. (D.O.P.A. 16.03.2006, p. 04-05) Decreto. N. 15.442, de 28.12.2006. - Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE. (D.O.P.A. 29.12.2006, p. 65)
ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE (ver também TELEFONIA CELULAR) Lei. N. 8896, de 26.04.2002. - Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.04.2002, Ed. Extra, p. 01-02 - Republicações na íntegra: D.O.P.A. 02.05.2002, p. 02-04, D.O.P.A. 17.06.2002, p. 02-04) Decreto. N. 12.153, de 13.11.1998. - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação Rádio-Base (ERB), microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins. (D.O.P.A. 16.11.1998, p. 04-05 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 25.11.1998, p. 02-03) Decreto. N. 12.235, de 01.02.1999. - Altera o Decreto nº 12.153/98, que dispõe a sistematização sobre regramentos de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais, para instalação das Estações de Rádio Base, Microcélulas de Telefonia Celular e Equipamentos afins. (D.O.P.A. 03.02.1999, p. 02) Decreto. N. 12.366, de 09.06.1999. - Define os graus de poluição e as categorias de porte para estações rádio-base de telefonia celular (ERB), regulamentando a Lei nº 8267/98. (D.O.P.A. 16.06.1999, p. 04) Decreto. N. 12.701, de 02.03.2000. - Altera o art. 2º do Decreto nº 12.366 de 09 de junho de 1999. (D.O.P.A. 17.03.2000, p. 02 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 30.03.2000, p. 02) Decreto. N. 13.927, de 18.10.2002. - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins de rádio, televisão e telecomunicações em geral com base na Lei nº 8896, de 26 de abril de 2002. (D.O.P.A. 21.10.2002, p. 02-03) Decreto. N. 15.542, de 17.04.2007. - Cria a Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das ERBs (Estação de Rádio Base) - CAUAE, e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.04.2007, p. 02)
Lei Complementar. N. 555, de 13 de julho de 2006.- Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígeros em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente. (D.O.P.A. 14.07.2006, p. 02) Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Lei Complementar. N. 133, de 31.12.1985. - Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (D.O.E. 09.01.1986, p. 01-15, suplemento) Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto Lei Complementar. N. 346, de 17.04.1995. - Regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.04.1995, p. 06-07) Lei Complementar. N. 466, de 06.09.2001. - Dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município, cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. (D.O.P.A. 10.09.2001, p. 02-03) Lei Complementar, N. 494, de 10.09.2003. - Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências. (D.O.P.A. 12.09.2003, p. 02) Lei. N. 8470, de 21.03.2000. - Estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal. (D.O.P.A. 23.03.2000, p. 02) Lei. N. 8584, de 02.08.2000. - Determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 10.08.2000, p. 08) Decreto. N. 11.496, de 13.05.1996. - Aprova o regulamento dos Concursos Públicos e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.05.1996, p. 02-07) Decreto. N. 13.961, de 14.11.2002. - Regulamenta a Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000 que estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal, e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.11.2002, p. 04) Decreto. N. 14.228, de 16.09.2003. - Regulamenta a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, altera o Anexo ao Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.09.2003, p. 02) Decreto. N. 14.436, de 09.01.2004. - Dispõe sobre o estágio probatório e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.01.2004, p. 02-05) Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto. O Anexo do Decreto está disponível na página do Diário Oficial de Porto Alegre. Resolução de Mesa. N. 216, de 07.07.2000. - Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos para preenchimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06-09 - Republicação: D.O.P.A. 18.08.2000, p. 09-12) Política Salarial Lei. N. 9870, de 30.11.2005. - Dispõe sobre a política salarial dos servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.12.2005, p. 03-04) Lei. N. 10.042, de 29.08.2006. - Reajusta os valores básicos dos vencimentos, das Funções Gartificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens, da parecla autônoma de que trata a Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, da retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais de que trata a Lei 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, dos salários e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal; altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 30 de novembro de 2005, deteminando que o reajuste anual se dê mediante decreto do Execuitivo Municipal; e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.08.2006, p. 02) Lei. N. 10.223, de 09.07.2007. - Reajusta os valores básicos dos vencimentos, das Funções Gartificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens e da parecla autônoma de que trata a Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, e alterações posteriores, da retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais de que trata a Lei 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, dos salários e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 10.07.2007, p. 02) Decreto. N. 15.571, de 18.05.2007. - Dispõe sobre o reajuste dos valore básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para a data-base maio de 2007, e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.05.2007, p. 02) Ver também: Decreto nº 15.599/07 Decreto. N. 15.599, de 22.06.2007. - Inclui os arts. 1ºA, 1ºB, 1ºC e 1ºD ao Decreto nº 15.571, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre o reajuste dos valores básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para a data-base maio de 2007, e dá outras providências. (D.O.P.A. 26.06.2007, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 28.06.2007, p. 04) Decreto. N. 15.943, de 19.05.2008. - Dispõe sobre o reajuste dos valores básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para a data-base maio de 2008, e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.05.2008, p. 02) Previdência Municipal Lei Complementar. N. 466, de 06.09.2001. - Dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município, cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. (D.O.P.A. 10.09.2001, p. 02-03) Lei Complementar. N. 478, de 26.09.2002. - Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.09.2002, p. 02-10 - Republicação: D.O.P.A. 29.10.2002, p. 02-10) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto Lei Complementar. N. 505, de 28.05.2004. - Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 31.05.2004, p. 04) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 13.394, de 13.09.2001. - Regulamenta a Lei Complementar nº 466, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (D.O.P.A. 14.09.2001, p. 02-05 - Republicação: D.O.P.A. 17.09.2001, p. 04-06) Decreto. N. 13.407, de 19.09.2001. - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 466/2001, que institui o Regime Próprio de Previdência Social, estipulando normas regulamentares sobre a matéria financeira e orçamentária do FMPA e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.09.2001, p. 03) Decreto. N. 14.216, de 24.06.2003. - Regulamenta o § 7º do art. 25 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário a companheiro de mesmo sexo do segurado que com ele mantenha relacionamento estável. (D.O.P.A. 02.07.2003, p. 02-03) Decreto. N. 14.228, de 08.07.2003. - Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (D.O.P.A. 09.07.2003, p. 02) Decreto. N. 14.229, de 08.07.2003. - Regulamenta a incorporação de Gratificações à remuneração dos servidores públicos municipais. (D.O.P.A. 09.07.2003, p. 02-03) Decreto. N. 14.330, de 28.10.2003. - Regulamenta o inc. VIII do art. 17, os arts. 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de certidão de tempo de contribuição a servidores do Município, e dá outras providências. (D.O.P.A. 12.11.2003, p. 02-05) Decreto. N. 14.414, de 19.12.2003. - Regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, benefícios relativos aos dependentes, abono de natal e disposições gerais sobre os benefícios, altera o Decreto nº 14.216, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício previdênciário a companheiro de mesmo sexo do segurado que com ele mantenha relacionamento estável, e dá outras providências. (D.O.P.A. 22.12.2003, p. 02-09) Decreto. N. 14.825, de 01.03.2005. - Regulamenta o § 10, incisos I, II, III e VI, do artigo 10 da Lei Complementar nº 466, de 06.09.2001 e artigo 15, da Lei Complementar nº 478, de 26.09.2002, disciplinando o processo eleitoral para os Conselhos de Administração e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA - e dá outras providências. (D.O.P.A. 02.03.2005, p. 02-05)
Lei. N. 8558, de 14.07.2000. - Proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.07.2000, p. 16) Lei. N. 8880, de 16.01.2002. - Disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado. (D.O.P.A. 21.01.2002, p. 02)
Lei. N. 8594, de 05.09.2000. - Obriga os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. (D.O.P.A. 11.09.2000, p. 14)
Lei. N. 8548, de 06.07.2000. - Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06)
Lei. N. 8548, de 06.07.2000. - Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06) Lei. N. 9329, de 22.12.2003. - Institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição pa Custeio do Serviço de Iluminação, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. (D.O.P.A. 23.12.2003, p. 02) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 15.157, de 27.04.2006. - Regulamenta a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dispõe sobre o Fundo Muinicipal de Iluminação Pública. (D.O.P.A. 28.04.2006, p. 30-31) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 8549, de 07.07.2000. - Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança. (D.O.P.A. 13.07.2000, p. 08) Lei. N. 8594, de 05.09.2000. - Obriga os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. (D.O.P.A. 11.09.2000, p. 14)
Lei Complementar. N. 431, de 02.07.1999. - Dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.07.1999, p. 04)
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Lei Complementar. N. 7, de 07.12.1973. - Institui e disciplina os tributos de competência do Município. (D.O.E. 17.12.1973) (Atalho para a página da SMF - selecionar IPTU e LEGISLAÇÃO) Lei Complementar. N. 581, de 14.12.2007. - Altera o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluíndo a condição de tributação pelo Imposto Territiorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (D.O.P.A. 26.12.2007, p. 04) Lei Complementar. N. 583, de 27.12.2007. - Altera o §3º do art. 31e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o §2º do art. 16 dessa Lei Complementar. (D.O.P.A. 28.12.2007, p. 39-40) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN Lei Complementar. N. 7, de 07.12.1973. - Institui e disciplina os tributos de competência do Município. (D.O.E. 17.12.1973) (Atalho para a página da SMF - selecionar ISSQN e LEGISLAÇÃO) Lei Complementar. N. 583, de 27.12.2007. - Altera o §3º do art. 31e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o §2º do art. 16 dessa Lei Complementar. (D.O.P.A. 28.12.2007, p. 39-40) Lei Complementar. N. 584, de 27.12.2007. - Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989 - que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providência -; e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.12.2007, p. 40-41) Decreto. N. 15.606, de 28.06.2007. - Institui o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional, no período de 02 a 31 de julho de 2007. (D.O.P.A. 02.07.2007. p.02-03)
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" - ITBI Lei Complementar. N. 197, de 21.03.1989. - Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos. (D.O.E. 22.03.1989, p. 24-28) (Atalho para a página da SMF - selecionar ITBI e LEGISLAÇÃO) Lei Complementar. N. 569, de 11.05.2007. - Altera a al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do parcelamento desse Imposto. (Parcelamento do ITBI: novos prazos) (D.O.P.A. 15.05.2007, p. 02) Decreto. N. 15.661, de 17.09.2007. - Regulamenta o parcelamento temporário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 569, de 11 de maio de 2007. (D.O.P.A. 21.09.2007. p.04-05)
Lei. N. 8291, de 13.04.1999. - Obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre. (D.O.P.A. 19.04.1999, p. 10)
Lei Complementar. N. 90, de 28.11.1983. - Estabelece normas para a instalação de jogos eletrônicos e dá outras providências. (D.O.E. 01.12.1983, p. 12) Lei. N. 9725, de 01.02.2005. - - Dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências (LAN House). (D.O.P.A. 16.02.2004, p. 02 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 21.03.2006, p. 02-03) - Obs: Lei com modificações inseridas no texto
LEI ORGÂNICA Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (D.O.E. 04.04.1990, p. 23-32) - Obs: Lei Orgânica com emendas inseridas no corpo do texto. Lei Complementar. N. 382, de 24.07.1996. - Regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. (Audiência Pública) (D.O.P.A. 01.08.1996, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 27.12.1996, p. 02)
LIMPEZA PÚBLICA Lei Complementar. N. 234, de 10.10.1990. - Institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana (D.O.E. 16.10.1990, p. 24-28) - Obs: Lei Complementar com as modificações inseridas no texto.
Lei Complementar. N. 320, de 02.05.1994. - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. (D.O.E. 05.05.1994, p. 22) - Obs: Lei Complementar com as modificações inseridas no texto Lei Orgânica do Municipio de Porto Alegre: artigo 82, § 2º, inciso IV - voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal para alteração de denominação de logradouros. Resolução de Mesa. N. 361, de 16.05.2007. - Estabelece normas para a liberação, no sistema informatizado de protocolo, dos números do Cadastro Técnico Municipal - CTM, referentes a logradouros objeto de projetos de lei não-aprovados e arquivados nos termos regimentais ou por razões de veto, visando à utilização do CTM para novos projetos de denominação. (D.O.P.A. 24.05.2007, p. 11) Memorando Circular da Presidência da Câmara Municipal nº 09/01, de 04.04.2001 - Estabelece procedimentos a serem adotados quando da apresentação de projeto de denominação de logradouro.
MEIO AMBIENTE Lei. N. 8284, de 24.03.1999. - Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 03-04) Lei. N. 8285, de 25.03.1999. - Disciplina a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04) Lei. N. 9851, de 24.10.2005. - Dispõe sobre a instalação de recepientes para a coleta de produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente como baterias de celulares usadas e outros. (D.O.P.A. 27.10.2005, p. 02) Licenciamento Ambiental Lei. N. 8267, de 29.12.1998. - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. (D.O.P.A. 31.12.1998, p. 03-08 - Republicação: D.O.P.A. 06.04.1999, p. 02-07) - Ver abaixo as alterações desta Lei (texto não-complilado) Lei. N. 8386, de 12.11.1999. - Dá correto enquadramento dos postes toponímicos no quadro de referência da Lei do Licenciamento Ambiental, nº 8267, de 29 de dezembro de 1998, retificando-o. (D.O.P.A. 23.11.1999, p. 03) Lei. N. 10.177, de 12.02.2007. - Inclui, no item Atividades Diversas do Anexo I (Lista de Referência para a Cobrança da Taxa Ambiental - TLA) da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 8.386, de 12 de novembro de 1999, as academias de ginástica, dança e balé como atividades de porte mínimo com grau de poluição baixo. (D.O.P.A. 26.01.2007, p. 02) Lei. N. 10.331, de 18.12.2007. - Altera o inc. III do art. 12 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras provcidências, determinando o prazo de 04 (quatro) anos para a validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU), nos casos que envolvam comércio varejista. (D.O.P.A. 20.12.2007, p. 02) Lei. N. 10.360, de 22.01.2008. - Altera os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 e Anexos I e II, todos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998 - que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras provcidências - e alterações posteriores (D.O.P.A. 23.01.2008, p. 02-09) Decreto. N. 11.978, de 15.05.1998. - Dispõe sobre o arrolamento de atividades que necessitam licenciamento ambiental, bem como estabelece procedimentos para orientar a decisão administrativa quando ao respectivo licenciamento. (D.O.P.A. 18.05.1998, p. 02) Decreto. N. 12.366, de 09.06.1999. - Define os graus de poluição e as categorias de porte para estações rádio-base de telefonia celular (ERB), regulamentando a Lei nº 8267/98. (D.O.P.A. 16.06.1999, p. 04) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 12.789, de 05.06.2000. - Disciplina o licenciamento ambiental e o registro de informações decorrentes da implantação, ampliação e extensão das redes de infra-estrutura para os serviços públicos, a utilização do bem público municipal para este fim, estabelece regras para cobrança pela utilização do espaço público, bem como define prazo para regularização das atividades implantadas anteriormente à Lei 8267/98 e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.06.2000, p. 06-07) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 15.958, de 10.06.2008. - Dispõe sobre o licenciamento de atividades agropecuárias e correlatas, regulamenta a Lei nº 8267, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.06.2008, p. 06 - Republicação: D.O.P.A. 16.07.2008, p. 02) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários Lei. N. 8279, de 20.01.1999. - Disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.01.1999, p. 02-06) - Obs: as modificações não estão inseridas no corpo do texto (ver também as Leis 8882/02 e 9946/06) Lei. N. 8882, de 07.03.2002. - Altera dispositivos da Lei nº 8279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências. (D.O.P.A. 11.03.2002, p. 02-03 - Republicação: D.O.P.A. 12.03.2002, p. 08) Lei. N. 9946, de 27.01.2006. - Inclui Inc. XXX no art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de Janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 8.882, de 7 de março de 2002, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, proibindo a exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo. (D.O.P.A. 30.01.2006, p. 04) Lei. N. 10.220, de 02.07.2007. - Permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à prática de esportes em geral e dá outras providências. (D.O.P.A. 04.07.2007, p. 02) Decreto. N. 12.590, de 10.12.1999. - Regulamenta a Lei nº 8279/99, quanto ao uso do Mobiliário Urbano com inserção de publicidade e a utilização de Veículos Publicitários, e dá outras providências. (D.O.P.A 21.12.1999, p. 02-03) Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Regulamenta a Lei nº 8.279, de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 24.08.2004, p. 02-08) - Obs: anexos não inseridos no corpo do texto (ver abaixo os Anexos de I a VI) Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo I Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo II Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo III Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo IV Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo V Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo VI
MERCADO PÚBLICO Lei. N. 8370, de 29.10.1999. - Determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.11.1999, p. 06-07 - Republicação: D.O.P.A. 15.06.2000, p. 07)
MERCADOS E SUPERMERCADOS Lei Complementar. N. 462, de 18.01.2001. - Dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alímentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre. (D.O.P.A. 24.01.2001, p. 01) Obs: modificações não inseridas no corpo do texto
Lei. N. 9875, de 08.12.2005. - Dispões sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. (D.O.P.A. 09.12.2005, p. 02) Decreto. N. 15.370, de 17.11.2006. - Regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pporto Alegre - CGPPP/POA, criada pela Lei Municipal nº 9.875, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (D.O.P.A 24.11.2006, p. 23-25) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 8391, de 23.11.1999. - Disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre. (D.O.P.A. 30.11.1999, p. 06) Decreto. N. 11.929, de 09.03.1998. - Aprova o Regulamento dos Parques Municipais. (D.O.P.A. 18.03.1998, p. 02-05) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto (ver artigos que tratam sobre animais)
Lei Complementar. N. 471, de 02.01.2002. - Inclui Capítulo V - Da Poluição contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.01.2002, p. 04-05) Lei. N. 8285, de 25.03.1999. - Disciplina a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04)
Lei Complementar. N. 12, de 07.01.1975. - Institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 20.01.1975) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
PRÊMIOS E TÍTULOS Lei. N. 9659, de 22.12.2004. - Consolida a legislação sobre os títulos de Cidadão Honorário do Município (Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito de Porto Alegre), elegendo a lei como único instrumento de concessão de ambas as espécies, diferenciando-as em relação à condição do homenageado, se nascido ou não em Porto Alegre, e revoga as Leis nºs 1.534, de 22 de dezembro de 1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, e a Resolução nº 731, de 10 de dezembro de 1979. (D.O.P.A. 28.12.2004, p. 02) Resolução. N. 1299, de 13.11.1995. - Institui a Semana da Consciência Negra na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências (No encerramento da mesma, é realizada a entrega do Troféu Deputado Carlos Santos). (D.O.P.A. 20.11.1995, p. 06) - Obs.: inclui a Resolução nº 1865, de 23.11.2004, que altera a Resolução 1299/95 e cria Troféu Deputado Carlos Santos Resolução. N. 2083, de 07.11.2007. - Institui o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá outras providências. (D.O.P.A. 09.11.2007, p. 10)
Lei Complementar. N. 563, de 30 de janeiro de 2007.- Organiza, no âmbito da Adminsutração centralizada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - SMDC, institui o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Procon/PMPA - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Condecon - e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD -, revoga as Leis nºs 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.02.2007, p. 02-04) Decreto. N. 15.519, de 15.03.2007. - Regulamenta a Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, para estabelecer a estrutura organizacional do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/ PMPA, altera a redação do inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 9.391/89 e dá outras providências. (D.O.P.A. 26.03.2007, p. 02-04)
Lei Complementar. N. 395, de 26.12.1996. - Institui Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.04.1997, p. 02-17) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
SEGURANÇA PÚBLICA Lei Complementar. N. 454, de 10.08.2000. - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.08.2000, p. 06 - Republicação: D.O.P.A. 06.09.2000, p. 05-06) Lei. N. 8478, de 25.04.2000. - Obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências. (D.O.P.A. 02.05.2000, p. 06) Lei. N. 8553, de 12.07.2000. - Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.07.2000, p. 03-04) Decreto. N. 12.923, de 25.09.2000. - Regulamenta a Lei 8.553, de 12 de julho de 2000 que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.09.2000, p. 04) Decreto. N. 13.460, de 24.10.2001. - Regulamenta a Lei 8.478, de 25-4-00, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares que possuam cinqüenta ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências. (D.O.P.A. 05.11.2001, p. 05)
SOLO E SUBSOLO Lei. N. 8712, de 19.01.2001. - Dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.01.2001, p. 01) Lei. N. 10.337, de 28.12.2007. - Determina o uso redes de infra-estrutura exclusivamente subterrâneas para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências. (No centro, nos parques e praças e nos passeios e vias públicas com arborização que exija podas especiais) (D.O.P.A. 02.01.2008, p. 02) Decreto. N. 12.789, de 05.06.2000. - Disciplina o licenciamento ambiental e o registro de informações decorrentes da implantação, ampliação e extensão das redes de infra-estrutura para os serviços públicos, a utilização do bem público municipal para este fim, estabelece regras para cobrança pela utilização do espaço público, bem como define prazo para regularização das atividades implantadas anteriormente à Lei 8267/98 e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.06.2000, p. 06-07) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 13.161, de 19.03.2001. - Institui parâmetros para implantação de redes e demais elementos de infra-estrutura aparentes no espaço público. (D.O.P.A. 22.03.2001, p. 02) Decreto. N. 13.384, de 10.09.2001. - Regulamenta a Lei nº 8.712, de 19 de janeiro de 2001, revoga artigos do Decreto 12.789, de 07 de junho de 2000, dispõe sobre o preço público a ser cobrado pela utilização dos espaços de propriedade municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 13.09.2001, p. 04-05) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 13.442, de 22.10.2001. - Dispõe sobre a aprovação de passarelas aéreas e subterrâneas e a respectiva cobranã pela utilização de espaço de propriedade pública municipal. (D.O.P.A. 26.10.2001, p. 02-03)
Lei. N. 8281, de 19.03.1999. - Permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município. (D.O.P.A. 24.03.1999, p. 02) Lei. N. 8597, de 08.09.2000. - Dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 14.09.2000, p. 08)
TELEFONES (ver também ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE) Lei Complementar. N. 392, de 16.12.1996. - Disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais e Plenário da Câmara Municipal, através de inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores. (D.O.P.A. 20.12.1996, p. 08 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 24.01.1997, p. 02) Lei Complementar. N. 475, de 22.07.2002. - Altera a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o município de Porto Alegre e dá outras providências.(Permite o uso de telefone celular com "vibra call" no Plenário da CMPA) (D.O.P.A. 26.07.2002, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 29.07.2002, p. 02) Lei. N. 8494, de 22.05.2000. - Estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 26.05.2000, p. 02) Lei. N. 8706, de 15.01.2001. - Obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.01.2001, p. 01 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 24.01.2001, p. 01-02) Lei. N. 8712, de 19.01.2001. - Dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.01.2001, p. 01) Lei. N. 8797, de 25.10.2001. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.11.2001, p. 02) Lei. N. 8878, de 16.01.2002. - Dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (D.O.P.A. 23.01.2002, p. 02) Lei. N. 9053, de 26.12.2002. - Assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e dá outras providências. (Telemarketing) (D.O.P.A. 30.12.2002, p. 02) Decreto. N. 12.516, de 07.10.1999. - Regulamenta a Lei Complementar nº 392, de 16 de dezembro de 1996 e dá outras providências. (D.O.P.A 18.10.1999, p. 03) Decreto. N. 14.285, de 07.10.1999. - Regulamenta a Lei nº 8.797/01 que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências (D.O.P.A 22.09.2003, p. 02-03) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto Decreto. N. 14.305, de 30.09.2003. - Regulamenta a Lei nº 9.053, de 26 de dezembro de 2002, que "assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e dá outras providências." (Telemarketing). (D.O.P.A 03.10.2003, p. 02-03)
Lei. N. 8542, de 04.07.2000. - Institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus, o estudo referente à dependência química e dá outras providências. (D.O.P.A. 17.07.2000, p. 03)
Lei. N. 8133, de 12.01.1998. - Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no município de Porto alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.07.1966, p. 12) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto Lei. N. 8286, de 25.03.1999. - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04) Lei. N. 8287, de 05.04.1999. - Faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.04.1999, p. 05) Lei. N. 8291, de 13.04.1999. - Obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre. (D.O.P.A. 19.04.1999, p. 10) Lei. N. 8391, de 23.11.1999. - Disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre. (D.O.P.A. 30.11.1999, p. 06) Lei. N. 8985, de 27.09.2002. - Dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, preços públicos e encargos, nas situações que menciona, e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.09.2002, p. 02) Lei. N. 9100, de 07.04.2003. - Dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito a motoristas de táxis e outros veículos no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 10.04.2003, p. 08) Lei. N. 9996, de 19.06.2006. - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres "Proibido o Consumo de Bebidas Alcoólicas" e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.06.2006, p. 02) Lei. N. 10.531, de 10.09.2008. - Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências. (D.O.P.A. 11.09.2008, p. 03-04) Decreto. N. 11.909, de 10.02.19 98. - Regulamenta o inciso V do art. 7º da Lei nº 8133, de 12 de janeiro de 1998. (Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI) (D.O.P.A 17.02.1998, p. 02-03) Decreto. N. 14.325, de 21.10.2003. - Regulamenta a Lei nº 8.985, de 27 de setembro de 2002 que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, preços públicos e encargos. (D.O.P.A 24.10.2003, p. 02-03) Decreto. N. 15.414, de 18.12.2006. - Regulamenta a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município de Porto Alegre, obrigando-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres "Proíbido o Consumo de Bebidas Alcoólicas". (D.O.P.A. 05.01.2007, p. 02 - Republicaçãio: D.O.P.A. 08.01.2007, p. 02)
Lei. N. 8597, de 08.09.2000. - Dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 14.09.2000, p. 08)
UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL Decreto. N. 15.410, de 18.12.2006. - Estabelece os valores do m² para terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2007, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício e dá outras providências. (Art. 3º: UFM para 2007 - R$ 2,1344) (D.O.P.A. 21.12.2006, p. 05-06) Decreto. N. 15.757, de 06.12.2007. - Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercícioo de 2008. (Art. 9º: fixa o valor da UFM para o exercício de 2008 - R$ 2,2238) (D.O.P.A. 07.12.2007, p. 05)
UTILIDADE PÚBLICA Lei. N. 2926, de 12.07.1966. - Estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. (D.O.E. 18.07.1966, p. 12) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
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