TEXTOS INTEGRAIS
Relação Numérica
Está relacionada abaixo, em ordem numérica, a legislação selecionada de Porto Alegre disponível até o momento em texto integral. Clique no tipo e, em seguida, no número da legislação para ver o seu conteúdo.
LEI ORGÂNICA
Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (D.O.E. 04.04.1990, p. 23-32) - Obs: Lei Orgânica com emendas inseridas no corpo do texto.
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar. N. 7, de 07.12.1973. - Institui e disciplina os tributos de competência do Município (apenas IPTU e Taxa de Lixo) (D.O.E. 17.12.1973) - Obs: atalho para a página da SMF - selecionar IPTU e LEGISLAÇÃO)
Lei Complementar. N. 7, de 07.12.1973. - Institui e disciplina os tributos de competência do Município (apenas ISSQN) (D.O.E. 17.12.1973) - Obs: atalho para a página da SMF - selecionar ISSQN e LEGISLAÇÃO)
Lei Complementar. N. 12, de 07.01.1975. - Institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 20.01.1975) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
Lei Complementar. N. 65, de 22.12.1981. - Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 04.01.1982) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria Municipal do meio Abiente - SMAM
Lei Complementar. N. 90, de 28.11.1983. - Estabelece normas para a instalação de jogos eletrônicos e dá outras providências. (D.O.E. 01.12.1983, p. 12)
Lei Complementar. N. 133, de 31.12.1985. - Estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (D.O.E. 09.01.1986, p. 01-15, suplemento) Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
Lei Complementar. N. 197, de 21.03.1989. - Institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos. (D.O.E. 22.03.1989, p. 24-28) - Obs: atalho para a página da SMF - selecionar ITBI e LEGISLAÇÃO)
Lei Complementar. N. 234, de 10.10.1990. - Institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana (D.O.E. 16.10.1990, p. 24-28) - Obs: Lei Complementar com as modificações inseridas no texto.
Lei Complementar. N. 284, de 27.10.1992. - Institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 03.11.1992, p. 31-47) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV (clicar no 'link' localizado no rodapé da página da SMOV)
Lei Complementar. N. 320, de 02.05.1994. - Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências. (D.O.E. 05.05.1994, p. 22) - Obs: Lei Complementar com as modificações inseridas no texto (Ver também: PESQUISA POR ASSUNTO - Logradouros)
Lei Complementar. N. 346, de 17.04.1995. - Regulamenta o artigo 17, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a reserva de cargos e empregos públicos destinados a pessoas portadoras de deficiência, critérios para sua admissão e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.04.1995, p. 06-07)
Lei Complementar. N. 382, de 24.07.1996. - Regulamenta o artigo 103 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. (Audiência Pública) (D.O.P.A. 01.08.1996, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 27.12.1996, p. 02)
Lei Complementar. N. 392, de 16.12.1996. - Disciplina o uso de telefone celular no interior das casas de eventos culturais e Plenário da Câmara Municipal, através de inclusão e alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e alterações posteriores. (D.O.P.A. 20.12.1996, p. 08 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 24.01.1997, p. 02)
Lei Complementar. N. 395, de 26.12.1996. - Institui Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.04.1997, p. 02-17) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
Lei Complementar. N. 420, de 25.08.1998. - Institui o Código de Proteção contra Incêndio de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.09.1998, Encarte Especial) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV (clicar no 'link' localizado no rodapé da página da SMOV)
Lei Complementar. N. 431, de 02.07.1999. - Dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.07.1999, p. 04)
Lei Complementar. N. 432, de 02.07.1999. - Dispõe sobre o uso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.07.1999, p. 05)
Lei Complementar. N. 434, de 01.12.1999. - Dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.12.1999, p. 001-120) - Obs.: Lei Complementar disponível na página da Secretaria do Planejamento Municipal - SPM
Lei Complementar. N. 454, de 10.08.2000. - Autoriza o Executivo Municipal a criar o Conselho de Segurança Comunitária e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.08.2000, p. 06 - Republicação: D.O.P.A. 06.09.2000, p. 05-06)
Lei Complementar. N. 462, de 18.01.2001. - Dispõe sobre a construção de novas lojas de varejo de gêneros alímentícios (supermercados e hipermercados) em Porto Alegre. (D.O.P.A. 24.01.2001, p. 01) - Obs: modificações não inseridas no corpo do texto
Lei Complementar. N. 466, de 06.09.2001. - Dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município, cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. (D.O.P.A. 10.09.2001, p. 02-03)
Lei Complementar. N. 471, de 02.01.2002. - Inclui Capítulo V - Da Poluição contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, no Título III da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e dá outras providências.(Pichações) (D.O.P.A. 07.01.2002, p. 04-05)
Lei Complementar. N. 475, de 22.07.2002. - Altera a Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o município de Porto Alegre e dá outras providências.(Permite o uso de telefone celular com "vibra call" no Plenário da CMPA) (D.O.P.A. 26.07.2002, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 29.07.2002, p. 02)
Lei Complementar. N. 478, de 26.09.2002. - Dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.09.2002, p. 02-10 - Republicação: D.O.P.A. 29.10.2002, p. 02-10) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
Lei Complementar. N. 494, de 10.09.2003. - Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, e dá outras providências. (D.O.P.A. 12.09.2003, p. 02)
Lei Complementar. N. 505, de 28.05.2004. - Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 31.05.2004, p. 04) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
Lei Complementar N. 529, de 22.12.2005. - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar, parcelar ou reparcelar créditos não-tributários e dá outras providências . (Junto ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, com vigência até 10.03.2006) (D.O.P.A. 26.12.2005, p. 02-03)
Lei Complementar. N. 530, de 22.12.2005. - Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE -, o Protocolo de Incentivo Fiscal e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências. (D.O.P.A. 23.12.2005, p. 03) - Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
Lei Complementar. N. 535, de 28.12.2005. - Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, os §§ 2º a 5º do art. 2º da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1989, o art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do art. 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências. (D.O.P.A. 29.12.2005, 1ª Edição, p. 02-03)
Lei Complementar. N. 540, de 28.12.2005. - Altera , inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (D.O.P.A. 29.12.2005, 1ª Edição, p. 02-03)
Lei Complementar. N. 542, de 05.01.2006. - Dispõe sobre prorrogação da autorização ao Poder Executivo para conceber redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo. (REFIS para IPTU, ISSQN e Taxa do Lixo) (D.O.P.A. 06.01.2006. p.04)
Lei Complementar, N. 549, de 09.05.2006. - Acrescenta § 3º ao art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre-, e alterações posteriores, possibilitando a atribuição de função gratificada especial a servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera governamental, cedidos ao Município, com ônus para órgão de origem, e dá outras providências. (D.O.P.A. 15.05.2006, p. 02)
Lei Complementar. N. 551, de 08 de junho de 2006.- Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, com crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados "túneis verdes". (D.O.P.A. 12.06.2006, p. 02)
Lei Complementar. N. 554, de 11 de julho de 2006.- Institui a Autorização para Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências. (D.O.P.A. 13.07.2006, p. 32-33)
Lei Complementar. N. 555, de 13 de julho de 2006.- Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígeros em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente. (D.O.P.A. 14.07.2006, p. 02) Obs: Lei Complementar com modificações inseridas no corpo do texto
Lei Complementar. N. 563, de 30 de janeiro de 2007.- Organiza, no âmbito da Adminsutração centralizada da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o sistema Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - SMDC, institui o Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Procon/PMPA - o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - Condecon - e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos - FMDD -, revoga as Leis nºs 7.168, de 27 de outubro de 1992, e 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de dezembro de 1995, e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.02.2007, p. 02-04)
Lei Complementar. N. 569, de 11.05.2007. - Altera a al. "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do parcelamento desse Imposto. (Parcelamento do ITBI: novos prazos) (D.O.P.A. 15.05.2007, p. 02)
Lei Complementar. N. 581, de 14.12.2007. - Altera o §2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, excluíndo a condição de tributação pelo Imposto Territiorial Rural - ITR -, para que o imóvel não seja abrangido pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (D.O.P.A. 26.12.2007, p. 04)
Lei Complementar. N. 583, de 27.12.2007. - Altera o §3º do art. 31e o art. 66 e acrescenta arts. 66-A, 66-B e 66-C na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estabelecendo critérios para a compensação e a restituição de créditos tributários, e revoga o §2º do art. 16 dessa Lei Complementar. (D.O.P.A. 28.12.2007, p. 39-40)
Lei Complementar. N. 584, de 27.12.2007. - Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, e 306, de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) -, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 207, de 28 de dezembro de 1989 - que estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providência -; e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.12.2007, p. 40-41)
Lei. N. 2926, de 12.07.1966. - Estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. (D.O.E. 18.07.1966, p. 12) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 5811, de 08.12.1986. - Estabelece o Sistema de Classificação de de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.E. 19.12.1986, p. 43-62) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 8115, de 05.01.1998. - Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências. (D.O.P.A. 13.01.1998, p. 02)
Lei. N. 8133, de 12.01.1998. - Dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no município de Porto alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.07.1966, p. 12) Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 8192, de 17.07.1998. - Obriga as agências bancarias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. (D.O.P.A. 20.07.1998, p. 05-06) Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 8203, de 10.09.1998. - Dispõe sobre a abertura de "shows" internacionais que ocorrerem no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 15.09.1998, p. 07)
Lei. N. 8252, de 17.12.1998. - Inclui o "Dia dos Avós" no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. (D.O.P.A. 22.12.1998, p. 07)
Lei. N. 8253, de 17.12.1998. - Institui, no âmbito municipal, o Dia da Comunidade Luso-Brasileira e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.12.1998)
Lei. N. 8262, de 24.12.1998. - Inclui a Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 05.01.1999, p. 04)
Lei. N. 8267, de 29.12.1998. - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. (D.O.P.A. 31.12.1998, p. 03-08 – Republicação: D.O.P.A. 06.04.1999, p. 02-07) - Obs.: as modificações não estão inseridas no corpo do texto (ver também as Leis 8386/99, 10177/07, 10331/07 e 10360/08)
Lei. N. 8279, de 20.01.1999. - Disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.01.1999, p. 02-06) - Obs.: as modificações não estão inseridas no corpo do texto (ver também as Leis 8882/02 e 9946/06)
Lei. N. 8281, de 19.03.1999. - Permite a construção de cabines protetoras nos pontos fixos de táxi do Município. (D.O.P.A. 24.03.1999, p. 02)
Lei. N. 8284, de 24.03.1999. - Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 03-04)
Lei. N. 8285, de 25.03.1999. - Disciplina a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04)
Lei. N. 8286, de 25.03.1999. - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, sediados no Município de Porto Alegre, a adaptarem dois veículos para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.03.1999, p. 04)
Lei. N. 8287, de 05.04.1999. - Faculta a colocação de sinalizadores físicos móveis (placas ou cones plásticos) nas proximidades das escolas de 1º e 2º graus localizadas no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.04.1999, p. 05)
Lei. N. 8291, de 13.04.1999. - Obriga o Executivo Municipal a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamentos nas vias públicas de Porto Alegre. (D.O.P.A. 19.04.1999, p. 10)
Lei. N. 8370, de 29.10.1999. - Determina a abertura dos portões do Mercado Público Central aos domingos e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.11.1999, p. 06-07 – Republicação: D.O.P.A. 15.06.2000, p. 07)
Lei. N. 8386, de 12.11.1999. - Dá correto enquadramento dos postes toponímicos no quadro de referência da Lei do Licenciamento Ambiental, nº 8267, de 29 de dezembro de 1998, retificando-o. (D.O.P.A. 23.11.1999, p. 03)
Lei. N. 8391, de 23.11.1999. - Disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre. (D.O.P.A. 30.11.1999, p. 06)
Lei. N. 8423, de 28.12.1999. - Institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º graus e demais níveis de ensino, o conteúdo "Educação Anti-racista e Antidiscriminatória". (D.O.P.A. 31.12.1999, p. 17-18)
Lei. N. 8444, de 30.12.1999. - Estabelece critérios para a cobrança das tarifas de água e esgoto das entidades asilares. (D.O.P.A. 31.12.1999, 2ª ed., p. 03)
Lei. N. 8451, de 03.01.2000. - Dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 10.01.2000, p. 09)
Lei. N. 8465, de 20.01.2000. - Institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 28.01.2000, p. 09)
Lei. N. 8470, de 21.03.2000. - Estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal. (D.O.P.A. 23.03.2000, p. 02)
Lei. N. 8478, de 25.04.2000. - Obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinqüenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências. (D.O.P.A. 02.05.2000, p. 06)
Lei. N. 8494, de 22.05.2000. - Estabelece normas para habilitação de telefone celular no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 26.05.2000, p. 02)
Lei. N. 8548, de 06.07.2000. - Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física, sensorial e mental. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06)
Lei. N. 8549, de 07.07.2000. - Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança. (D.O.P.A. 13.07.2000, p. 08)
Lei. N. 8553, de 12.07.2000. - Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.07.2000, p. 03-04) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 8558, de 14.07.2000. - Proíbe o engarrafamento e a comercialização de botijas pequenas de gás (P2) nas condições que especifica e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.07.2000, p. 16)
Lei. N. 8563, de 20.07.2000. - Inclui o pão nos programas de suplementação alimentar mantidos pelo Poder Público Municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 14.08.2000, p. 26)
Lei. N. 8584, de 02.08.2000. - Determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 10.08.2000, p. 08)
Lei. N. 8593, de 01.09.2000. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar os convênios necessários ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados. (D.O.P.A. 11.09.2000, p. 14 – Republicação: D.O.P.A. 05.10.2000, p. 11)
Lei. N. 8594, de 05.09.2000. - Obriga os proprietários de imóveis destinados à locação não-residencial a possuírem a carta de habite-se dos imóveis destinados à locação para fins comerciais. (D.O.P.A. 11.09.2000, p. 14)
Lei. N. 8597, de 08.09.2000. - Dispõe sobre a distribuição de cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 14.09.2000, p. 08)
Lei. N. 8616, de 03.10.2000. - Determina ao Executivo Municipal implantar placas com a íntegra da Carta-Testamento de Getúlio Vargas em todos os locais públicos onde haja alguma referência ao ex-Presidente. (D.O.P.A. 11.10.2000, p. 09)
Lei. N. 8706, de 15.01.2001. - Obriga as empresas fabricantes de aparelhos de telefonia celular a divulgar valores de SAR (Taxa de Absorção Específica) e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.01.2001, p. 01 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 24.01.2001, p. 01-02)
Lei. N. 8712, de 19.01.2001. - Dispõe sobre os serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza a cobrar pela utilização e pela passagem dos dutos no bem público e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.01.2001, p. 01)
Lei. N. 8756, de 29.08.2001. - Dispõe sobre a fabricação, distribuição e comercialização, no Município de Porto Alegre, de produtos com a presença de organismos geneticamente modificados. (Transgênicos) (D.O.P.A. 31.08.2001, p. 02-03)
Lei. N. 8797, de 25.10.2001. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.11.2001, p. 02)
Lei. N. 8840, de 20.12.2001. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. (D.O.P.A. 27.12.2001, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 31.12.2001, p. 04)
Lei. N. 8871, de 04.01.2002. - Dispõe sobre a condução de animais da espécie canina no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.01.2002, p. 02)
Lei. N. 8878, de 16.01.2002. - Dispõe sobre o cadastro dos compradores de telefone celular pré-pago, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (D.O.P.A. 23.01.2002, p. 02)
Lei. N. 8880, de 16.01.2002. - Disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda domiciliar de gás engarrafado. (D.O.P.A. 21.01.2002, p. 02)
Lei. N. 8882, de 07.03.2002. - Altera dispositivos da Lei nº 8279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências. (D.O.P.A. 11.03.2002, p. 02-03 - Republicação: D.O.P.A. 12.03.2002, p. 08)
Lei. N. 8896, de 26.04.2002. - Dispõe sobre a instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de rádio, televisão, telefonia e telecomunicações em geral no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.04.2002, Ed. Extra, p. 01-02 - Republicações na íntegra: D.O.P.A. 02.05.2002, p. 02-04, D.O.P.A. 17.06.2002, p. 02-04)
Lei. N. 8985, de 27.09.2002. - Dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, preços públicos e encargos, nas situações que menciona, e dá outras providências. (D.O.P.A. 27.09.2002, p. 02)
Lei. N. 9053, de 26.12.2002.
- Assegura o direito de privacidade aos usuários do
serviço de telefonia no âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao
recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica,
e dá outras providências. (Telemarketing)
Lei. N. 9100, de 07.04.2003. - Dispõe sobre a aplicação de multas de trânsito a motoristas de táxis e outros veículos no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 10.04.2003, p. 08)
Lei. N. 9268, de 02.12.2003. - Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos aos domingos e feriados. (D.O.P.A. 03.12.2003, p. 02-03)
Lei. N. 9329, de 22.12.2003. - Institui, no Município de Porto Alegre, a Contribuição pa Custeio do Serviço de Iluminação, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. (D.O.P.A. 23.12.2003, p. 02) - Obs: Lei com modificações inseridas no corpo do texto
Lei. N. 9725, de 01.02.2005. - Dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEIDs) e dá outras providências (LAN House). (D.O.P.A. 16.02.2004, p. 02 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 21.03.2006, p. 02-03) - Obs: Lei com modificações inseridas no texto
Lei. N. 9659, de 22.12.2004. - Consolida a legislação sobre os títulos de Cidadão Honorário do Município (Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito de Porto Alegre), elegendo a lei como único instrumento de concessão de ambas as espécies, diferenciando-as em relação à condição do homenageado, se nascido ou não em Porto Alegre, e revoga as Leis nºs 1.534, de 22 de dezembro de 1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, e a Resolução nº 731, de 10 de dezembro de 1979. (D.O.P.A. 28.12.2004, p. 02)
Lei. N. 9770, de 17.06.2005. - Proíbe as rinhas de galo e de cães no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 21.06.2005, p. 03)
Lei. N. 9851, de 24.10.2005. - Dispõe sobre a instalação de recepientes para a coleta de produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente como baterias de celulares usadas e outros. (D.O.P.A. 27.10.2005, p. 02)
Lei. N. 9870, de 30.11.2005. - Dispõe sobre a política salarial dos servidores da Administração Centralizada, das Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. (D.O.P.A. 01.12.2005, p. 03-04)
Lei. N. 9875, de 08.12.2005. - Dispões sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Porto Alegre - CGPPP/POA - e autoriza o Poder Executivo a instituir Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM. (D.O.P.A. 09.12.2005, p. 02)
Lei. N. 9938, de 18.01.2006. - Veda a relaização de concursos públicos municipais aos sábados. (D.O.P.A. 23.01.2006, p. 11)
Lei. N. 9946, de 27.01.2006. - Inclui Inc. XXX no art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de Janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 8.882, de 7 de março de 2002, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, proibindo a exibição de imagens de mulheres em propagandas de boates, casas noturnas e outros estabelecimentos que pratiquem a comercialização do corpo. (D.O.P.A. 30.01.2006, p. 04)
Lei. N. 9989, de 05.06.2006. - Assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências. (D.O.P.A. 08.06.2006, p. 05)
Lei. N. 9996, de 19.06.2006. - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município, obriga-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres "Proibido o Consumo de Bebidas Alcoólicas" e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.06.2006, p. 02)
Lei. N. 10.010, de 06.07.2006. - Dispõe sobre as questões relacionadas à liberdade religiosa, fixando segunda opção de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino público no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 11.07.2006, p. 03)
Lei. N. 10.042, de 29.08.2006. - Reajusta os valores básicos dos vencimentos, das Funções Gartificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens, da parecla autônoma de que trata a Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, da retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais de que trata a Lei 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, dos salários e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal; altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 30 de novembro de 2005, deteminando que o reajuste anual se dê mediante decreto do Execuitivo Municipal; e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.08.2006, p. 02)
Lei. N. 10.167, de 24.01.2007. - Estabelece no Município de Porto Alegre, normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares e nas cantinas da escolas públicas e privadas e dá outras providências. (D.O.P.A. 26.01.2007, p. 02)
Lei. N. 10.177, de 12.02.2007. - Inclui, no item Atividades Diversas do Anexo I (Lista de Referência para a Cobrança da Taxa Ambiental - TLA) da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 8.386, de 12 de novembro de 1999, as academias de ginástica, dança e balé como atividades de porte mínimo com grau de poluição baixo. (D.O.P.A. 26.01.2007, p. 02)
Lei. N. 10.198, de 11.06.2007. - Dispõe sobre a sinalização das vias onde se localizam etabelecimentos de ensino público ou particular e dá outras providências. (Faixas de segurança) (D.O.P.A. 13.06.2007, p. 02)
Lei. N. 10.220, de 02.07.2007. - Permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à prática de esportes em geral e dá outras providências. (D.O.P.A. 04.07.2007, p. 02)
Lei. N. 10.223, de 09.07.2007. - Reajusta os valores básicos dos vencimentos, das Funções Gartificadas, dos Cargos em Comissão, das vantagens e da parecla autônoma de que trata a Lei nº 3.355, de 19 de dezembro de 1969, e alterações posteriores, da retribuição pecuniária máxima das Assessorias Municipais de que trata a Lei 3.996, de 1º de julho de 1975, e alterações posteriores, dos salários e dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 10.07.2007, p. 02)
Lei. N. 10.298, de 22 de novembro de 2007. - Obriga as instituições bancárias que mantém caixas eletrônicos a adaptá-los de modo a permitir seu acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências. (D.O.P.A. 23.11.2007, p. 02)
Lei. N. 10.331, de 18.12.2007. - Altera o inc. III do art. 12 da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, e alterações posteriores, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras provcidências, determinando o prazo de 04 (quatro) anos para a validade da Licença de Operação (LO) e da Licença Única (LU), nos casos que envolvam comércio varejista. (D.O.P.A. 20.12.2007, p. 02)
Lei. N. 10.337, de 28.12.2007. - Determina o uso redes de infra-estrutura exclusivamente subterrâneas para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos nos locais que especifica e dá outras providências. (No centro, nos parques e praças e nos passeios e vias públicas com arborização que exija podas especiais) (D.O.P.A. 02.01.2008, p. 02)
Lei. N. 10.360, de 22.01.2008. - Altera os arts. 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 17 e Anexos I e II, todos da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998 - que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras provcidências - e alterações posteriores (D.O.P.A. 23.01.2008, p. 02-09)
Lei. N. 10.397, de 02.04.2008. - Obriga, nas fachadas externas no nível térreo e nas divisórias internas das agências e nos postos de serviço bancários no mesmo piso, no Município de Porto Alegre, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo e dá outras providências. (D.O.P.A. 14.04.2008, p. 02)
Lei. N. 10.531, de 10.09.2008. - Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências. (D.O.P.A. 11.09.2008, p. 03-04)
Decreto. N. 8185. 07.03.1983. - Regulamenta a Lei Complementar nº 65, de 22.12.1981, estabelece padrões de emissão e imissão de ruídos e vibrações, bem como outros condicionamentos ambientais e dá outras providências. (D.O.E 11.03.1983, p.34-37) - Obs.: Decreto disponível na página da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM
Decreto. N. 11.496, de 13.05.1996. - Aprova o regulamento dos Concursos Públicos e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.05.1996, p. 02-07) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 11.797, de 11.09.1997. - Dispõe sobre a prorrogação automática do prazo de validade de Concursos Públicos no âmbito da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.09.1997, p. 02-03)
Decreto. N. 11.909, de 10.02.19 98. - Regulamenta o inciso V do art. 7º da Lei nº 8133, de 12 de janeiro de 1998. (Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI) (D.O.P.A 17.02.1998, p. 02-03)
Decreto. N. 11.929, de 09.03.1998. - Aprova o Regulamento dos Parques Municipais. (D.O.P.A. 18.03.1998, p. 02-05) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 11.978, de 15.05.1998. - Dispõe sobre o arrolamento de atividades que necessitam licenciamento ambiental, bem como estabelece procedimentos para orientar a decisão administrativa quando ao respectivo licenciamento. (D.O.P.A. 18.05.1998, p. 02)
Decreto. N. 12.097, de 17.09.1998. - Regulamenta a Lei n.º 8192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancarias no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.09.1998, p. 02-03 – Republicação: D.O.P.A. 26.10.1998, p. 03-04)
Decreto. N. 12.153, de 13.11.1998. - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação Rádio-Base (ERB), microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos afins. (D.O.P.A. 16.11.1998, p. 04-05 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 25.11.1998, p. 02-03)
Decreto. N. 12.235, de 01.02.1999. - Altera o Decreto nº 12.153/98, que dispõe a sistematização sobre regramentos de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais, para instalação das Estações de Rádio Base, Microcélulas de Telefonia Celular e Equipamentos afins. (D.O.P.A. 03.02.1999, p. 02)
Decreto. N. 12.366, de 09.06.1999. - Define os graus de poluição e as categorias de porte para estações rádio-base de telefonia celular (ERB), regulamentando a Lei nº 8267/98. (D.O.P.A. 16.06.1999, p. 04) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 12.516, de 07.10.1999. - Regulamenta a Lei Complementar nº 392, de 16 de dezembro de 1996 e dá outras providências. (D.O.P.A 18.10.1999, p. 03)
Decreto. N. 12.590, de 10.12.1999. - Regulamenta a Lei nº 8279/99, quanto ao uso do Mobiliário Urbano com inserção de publicidade e a utilização de Veículos Publicitários, e dá outras providências. (D.O.P.A 21.12.1999, p. 02-03)
Decreto. N. 12.701, de 02.03.2000. - Altera o art. 2º do Decreto nº 12.366 de 09 de junho de 1999. (D.O.P.A. 17.03.2000, p. 02 - Republicação na íntegra: D.O.P.A. 30.03.2000, p. 02)
Decreto. N. 12.783, de 23.05.2000. - Regulamenta a Lei nº 8115, de 05 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros. (D.O.P.A. 29.05.2000, p. 03-04)
Decreto. N. 12.789, de 05.06.2000. - Disciplina o licenciamento ambiental e o registro de informações decorrentes da implantação, ampliação e extensão das redes de infra-estrutura para os serviços públicos, a utilização do bem público municipal para este fim, estabelece regras para cobrança pela utilização do espaço público, bem como define prazo para regularização das atividades implantadas anteriormente à Lei 8267/98 e dá outras providências. (D.O.P.A. 07.06.2000, p. 06-07) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 12.923, de 25.09.2000. - Regulamenta a Lei 8.553, de 12 de julho de 2000 que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.09.2000, p. 04)
Decreto. N. 13.161, de 19.03.2001. - Institui parâmetros para implantação de redes e demais elementos de infra-estrutura aparentes no espaço público. (D.O.P.A. 22.03.2001, p. 02)
Decreto. N. 13.384, de 10.09.2001. - Regulamenta a Lei nº 8.712, de 19 de janeiro de 2001, revoga artigos do Decreto 12.789, de 07 de junho de 2000, dispõe sobre o preço público a ser cobrado pela utilização dos espaços de propriedade municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 13.09.2001, p. 04-05) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 13.394, de 13.09.2001. - Regulamenta a Lei Complementar nº 466, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre as regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio dos Servidores do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (D.O.P.A. 14.09.2001, p. 02-05 - Republicação: D.O.P.A. 17.09.2001, p. 04-06)
Decreto. N. 13.407, de 19.09.2001. - Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 466/2001, que institui o Regime Próprio de Previdência Social, estipulando normas regulamentares sobre a matéria financeira e orçamentária do FMPA e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.09.2001, p. 03)
Decreto. N. 13.442, de 22.10.2001. - Dispõe sobre a aprovação de passarelas aéreas e subterrâneas e a respectiva cobranã pela utilização de espaço de propriedade pública municipal. (D.O.P.A. 26.10.2001, p. 02-03)
Decreto. N. 13.460, de 24.10.2001. - Regulamenta a Lei 8.478, de 25-4-00, que obriga as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares que possuam cinqüenta ou mais mesas à disposição dos usuários, a instalar equipamento sensor de metais e dá outras providências. (D.O.P.A. 05.11.2001, p. 05)
Decreto. N. 13.927, de 18.10.2002. - Sistematiza o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentos afins de rádio, televisão e telecomunicações em geral com base na Lei nº 8896, de 26 de abril de 2002. (D.O.P.A. 21.10.2002, p. 02-03) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 13.961, de 14.11.2002. - Regulamenta a Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000 que estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal, e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.11.2002, p. 04)
Decreto. N. 14.031, de 30.12.2002. - Estabelece o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM), para o exercício de 2003. (R$ 1,6181) (D.O.P.A. 30.12.2002, p. 07 - Republicação: D.O.P.A. 30.12.2002, Ed. Extra, p. 01)
Decreto. N. 14.050, de 31.12.2002. - Regulamenta a Lei nº 8840, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. (D.O.P.A. 31.12.2001, Ed. Extra, p. 08 - Republicações na íntegra: D.O.P.A. 21.08.2003, p. 02-03 e D.O.P.A. 02.09.2003, p. 02)
Decreto. N. 14.216, de 24.06.2003. - Regulamenta o § 7º do art. 25 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário a companheiro de mesmo sexo do segurado que com ele mantenha relacionamento estável. (D.O.P.A. 02.07.2003, p. 02-03)
Decreto. N. 14.228, de 08.07.2003. - Delega competência ao Diretor-Geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (D.O.P.A. 09.07.2003, p. 02)
Decreto. N. 14.229, de 08.07.2003. - Regulamenta a incorporação de Gratificações à remuneração dos servidores públicos municipais. (D.O.P.A. 09.07.2003, p. 02-03)
Decreto. N. 14.285, de 07.10.1999. - Regulamenta a Lei nº 8.797/01 que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências (D.O.P.A 22.09.2003, p. 02-03) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 14.288, de 16.09.2003. - Regulamenta a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003, que dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para provimento de cargos efetivos, altera o Anexo ao Decreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências. (D.O.P.A. 16.09.2003, p. 02) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 14.305, de 30.09.2003. - Regulamenta a Lei nº 9.053, de 26 de dezembro de 2002, que "assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Município de Porto Alegre, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica, e dá outras providências." (Telemarketing). (D.O.P.A 03.10.2003, p. 02-03)
Decreto. N. 14.325, de 21.10.2003. - Regulamenta a Lei nº 8.985, de 27 de setembro de 2002 que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito, preços públicos e encargos. (D.O.P.A 24.10.2003, p. 02-03)
Decreto. N. 14.330, de 28.10.2003. - Regulamenta o inc. VIII do art. 17, os arts. 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõem sobre a averbação de tempo de contribuição e expedição de certidão de tempo de contribuição a servidores do Município, e dá outras providências. (D.O.P.A. 12.11.2003, p. 02-05)
Decreto. N. 14.414, de 19.12.2003. - Regulamenta os arts. 25 a 29, 62 a 80, 84, 85, 116, 118 e 119 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, que dispõe sobre os dependentes dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, benefícios relativos aos dependentes, abono de natal e disposições gerais sobre os benefícios, altera o Decreto nº 14.216, de 24 de junho de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício previdênciário a companheiro de mesmo sexo do segurado que com ele mantenha relacionamento estável, e dá outras providências. (D.O.P.A. 22.12.2003, p. 02-09)
Decreto. N. 14.436, de 09.01.2004. - Dispõe sobre o estágio probatório e dá outras providências. (D.O.P.A. 28.01.2004, p. 02-05) Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto. O Anexo do Decreto está disponível na página do Diário Oficial de Porto Alegre.
Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Regulamenta a Lei nº 8.279, de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município de Porto Alegre. (D.O.P.A. 24.08.2004, p. 02-08) - Obs: anexos não inseridos no corpo do texto (ver abaixo os Anexos de I a VI) (Ver também alteração à parte: Decreto 15.067/06)
Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo I
Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo II
Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo III
Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo IV
Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo V
Decreto. N. 14.612, de 04.08.2004. - Anexo VI
Decreto. N. 14.825, de 01.03.2005. - Regulamenta o § 10, incisos I, II, III e VI, do artigo 10 da Lei Complementar nº 466, de 06.09.2001 e artigo 15, da Lei Complementar nº 478, de 26.09.2002, disciplinando o processo eleitoral para os Conselhos de Administração e Fiscal do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA - e dá outras providências. (D.O.P.A. 02.03.2005, p. 02-05)
Decreto. N. 14.983, de 21.11.2005. - Regulamenta a Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária, para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre; dispõe sobre a vinculação previdenciária dos servidores afastados do exercício do cargo de provimento efetivo; disciplina a remuneração de contribuição; dispõe sobre a apuração da média de contribuições para fixação dos proventos de aposentados, e dá outras providêmncias. (D.O.P.A. 08.11.2005. p.04)
Decreto. N. 15.015, de 22.12.2005. - Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Comlementar nº 530/2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PRO-ESPORTE. (D.O.P.A. 23.12.2005, p. 03)
Decreto. N. 15.027, de 29.12.2005. - Estabelece valores do m² de terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2006, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício, revoga o Decreto nº 14.978, de 16 de novembro de 2005 e dá outras providências) (D.O.P.A. 29.12.2005, 1ª Edição, p. 07)
Decreto. N. 15.067, de 01.02.2006. - Dispõe sobre a criação de Comitê de Gerenciamento para o Mobiliário Urbano do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Altera o Decreto nº 14.612/04) (D.O.P.A 10.02.2006, p. 03-04)
Decreto. N. 15.125, de 15.03.2006. - Regulamenta a Lei Comlementar nº 530 de 23 dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE. (D.O.P.A. 16.03.2006, p. 03-04)
Decreto. N. 15.126, de 15.03.2006. - Ratifica o regulamento do CMD que disciplina a participação dos beneficiários no PROPORTE. (D.O.P.A. 16.03.2006, p. 04-05)
Decreto. N. 15.157, de 27.04.2006. - Regulamenta a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dispõe sobre o Fundo Muinicipal de Iluminação Pública. (D.O.P.A. 28.04.2006, p. 30-31) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 15.194, de 30.05.2006. - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para a data-base de maio de 2006. (D.O.P.A. 31.05.2006, p. 04)
Decreto. N. 15.232, de 28.06.2006. - Regulamenta a Lei Complementar nº 549, de 09 de maio de 2006, que trata da atribuição de Função Gratificada Especial a servidor detentor de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera governamental, cedidos à PMPA, com ônus para o órgão de origem, e dá outras providências. (D.O.P.A. 29.06.2006, p. 06)
Decreto. N. 15.257, de 19.07.2006. - Regulamenta a Lei Complementar nº 549, de 09 de maio de 2006, que trata da atribuição de Função Gratificada Especial a servidor detentor de cargo de provimento efetivo do Município ou de outra esfera governamental, quando cedidos ao Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE, com ônus para o órgão de origem, e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.07.2006, p. 03-04)
Decreto. N. 15.284, de 23.08.2006. - Regulamenta a Lei nº 8.712, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o preço público a ser cobrado pela utilização dos espaços de propriedade pública municipal e dá outras providências. (D.O.P.A. 25.08.2006, p. 02)
Decreto. N. 15.370, de 17.11.2006. - Regulamenta o Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Pporto Alegre - CGPPP/POA, criada pela Lei Municipal nº 9.875, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências. (D.O.P.A 24.11.2006, p. 23-25) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
Decreto. N. 15.410 de 18.12.2006. - Estabelece os valores do m² para terrenos e construções para o IPTU do exercício de 2007, fixa o valor da UFM para esse mesmo exercício e dá outras providências. (Art. 3º: UFM para 2007 - R$ 2,1344) (D.O.P.A. 21.12.2006, p. 05-06)
Decreto. N. 15.414 de 18.12.2006. - Regulamenta a Lei nº 9.996, de 19 de junho de 2006, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados no Município de Porto Alegre, obrigando-os a ostentar, em locais visíveis ao público, cartazes contendo o número desta Lei e os dizeres "Proíbido o Consumo de Bebidas Alcoólicas". (D.O.P.A. 05.01.2007, p. 02 - Republicaçãio: D.O.P.A. 08.01.2007, p. 02)
Decreto. N. 15.442, de 28.12.2006. - Regulamenta os artigos 11 a 13 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE. (D.O.P.A. 29.12.2006, p. 65)
Decreto. N. 15.519, de 15.03.2007. - Regulamenta a Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de 2007, para estabelecer a estrutura organizacional do Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON/ PMPA, altera a redação do inciso XI do artigo 2º do Decreto nº 9.391/89 e dá outras providências. (D.O.P.A. 26.03.2007, p. 02-04)
Decreto. N. 15.542, de 17.04.2007. - Cria a Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das ERBs (Estação de Rádio Base) - CAUAE, e dá outras providências. (D.O.P.A. 19.04.2007, p. 02)
Decreto. N. 15.571, de 18.05.2007. - Dispões obre o reajuste dos valore básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para a data-base maio de 2007, e dá outras providências. (D.O.P.A. 21.05.2007, p. 02) Ver também: Decreto nº 15.599/07
Decreto. N. 15.599, de 22.06.2007. - Inclui os arts. 1ºA, 1ºB, 1ºC e 1ºD ao Decreto nº 15.571, de 18 de maio de 2007, que dispõe sobre o reajuste dos valores básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para a data-base maio de 2007, e dá outras providências. (D.O.P.A. 26.06.2007, p. 02 - Republicação: D.O.P.A. 28.06.2007, p. 04)
Decreto. N. 15.606, de 28.06.2007. - Institui o parcelamento especial de débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional, no período de 02 a 31 de julho de 2007. (D.O.P.A. 02.07.2007. p.02-03)
Decreto. N. 15.661, de 17.09.2007. - Regulamenta o parcelamento temporário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI), concedido pela Lei Complementar nº 569, de 11 de maio de 2007. (D.O.P.A. 21.09.2007. p.04-05)
Decreto. N. 15.757, de 06.12.2007. - Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercícioo de 2008. (Art. 9º: fixa o valor da UFM para o exercício de 2008 - R$ 2,2238) (D.O.P.A. 07.12.2007, p. 05)
Decreto. N. 15.943, de 19.05.2008. - Dispõe sobre o reajuste dos valores básicos dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais, para a data-base maio de 2008, e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.05.2008, p. 02)
Decreto. N. 15.958, de 10.06.2008. - Dispõe sobre o licenciamento de atividades agropecuárias e correlatas, regulamenta a Lei nº 8267, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências. (D.O.P.A. 18.06.2008, p. 06 - Republicação: D.O.P.A. 16.07.2008, p. 02) - Obs: Decreto com modificações inseridas no corpo do texto
RESOLUÇÕES - CMPA
Resolução. N. 1157, de 18.05.1992. - Cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a "Sessão Plenária do Estudante", destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas na Capital o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal. (B.P. 25.05.1992, p. 04)
Resolução. N. 1178, de 16.07.1992. - Aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.E. 20.07.1992) - Obs: Resolução com modificações inseridas no corpo do texto e com as últimas alterações em destaque
Resolução. N. 1262, de 13.12.1994. - Cria o Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. (B.P. 02.01.1995, p. 08)
Resolução. N. 1299, de 13.11.1995. - Institui a Semana da Consciência Negra na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 20.11.1995, p. 06) - Obs.: Resolução com modificações incluídas no arquivo .pdf
Resolução. N. 1319, de 18.07.1996. - Institui o Código de Ética Parlamentar. (D.O.P.A. 08.08.1996, p. 05-07)
Resolução. N. 1453, de 04.04.2000. - Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre (FREENCOOP). (D.O.P.A. 12.04.2000, p. 08) - Obs: Resolução com modificações inseridas no corpo do texto
Resolução. N. 1498, de 04.09.2000. - Cria a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 08.09.2000, p. 09)
Resolução. N. 1775, de 17.03.2004. - Cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual. (D.O.P.A. 18.03.2004, p. 11)
Resolução. N. 2072, de 24.09.2007. - Regulamenta o funcionamento das Frentes Parlamentares instituídas na Câmara Municipal de Porto Alegrel. (D.O.P.A. 28.09.2007, p. 05)
Resolução. N. 2075, de 15.10.2007. - Cria a Frente Parlamentar do Turismo - Frentur - na Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 18.10.2007, p. 07-08)
Resolução. N. 1.999, de 25.05.2006. - Estabelece política salarial para os funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras proviências. (D.O.P.A. 26.05.2006, p. 09-10)
Resolução. N. 2070, de 13.09.2007. - Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Alegre - CMPA -, a Escola do Legislativo Julieta Battistioli, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional e a elaboração de seu regimento e dá outras providências. (D.O.P.A. 17.09.2007, p. 07-08)
Resolução. N. 2083, de 07.11.2007. - Institui o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre, a Comenda Porto do Sol e o Diploma Honra ao Mérito, premiações a serem outorgadas pela Câmara Municipal de Porto Alegre, revoga legislação pertinente à matéria e dá outras providências. (D.O.P.A. 09.11.2007, p. 10)
Resolução. N. 2102, de 19.03.2008. - Cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre - CMPA -, a Frente Parlamentar da Educação Física, determina seus objetivos e sua forma de constituição e dá outras providências. (D.O.P.A. 24.03.2008, p. 06)
RESOLUÇÕES DE MESA - CMPA
Resolução de Mesa. N. 216, de 07.07.2000. - Aprova o Regulamento dos Concursos Públicos para preenchimento de Cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 11.07.2000, p. 06-09 - Republicação: D.O.P.A. 18.08.2000, p. 09-12)
Resolução de Mesa. N. 219, de 16.08.2000. - Regulamenta o uso da Tribuna Popular, prevista na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assegurada no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 21.08.2000, p. 13)
Resolução de Mesa. N. 323, de 04.11.2004. - Aprova o Regulamento da Biblioteca Jornalista Alberto André da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 11.11.2004, p. 08-10) - Obs: Resolução de Mesa com modificações inseridas no corpo do texto
Resolução de Mesa. N. 345, de 30.05.2006. - Reajusta em 4,63% (quatro inteiros e sessenta e três centésimos por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (Data-base: maio/06) (D.O.P.A. 01.06.2006, p. 06)
Resolução de Mesa. N. 347, de 01.06.2006. - Dispõe sobre a apresentação e instrução das proposições nas diversas fases do processo legislativo, regradas pelo Regimento deste Legislativo e pela Constituição do Estado do rio Grande do Sul. (D.O.P.A. 05.06.2006, p. 03-04) - Obs: Resolução de Mesa com modificações inseridas no corpo do texto
Resolução de Mesa. N. 357, de 21.12.2006. - Aprova o regulamento do Instituto da Progressão dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre. (D.O.P.A. 28.12.2006, p. 43-44)
Resolução de Mesa. N. 361, de 16.05.2007. - Estabelece normas para a liberação, no sistema informatizado de protocolo, dos números do Cadastro Técnico Municipal - CTM, referentes a logradouros objeto de projetos de lei não-aprovados e arquivados nos termos regimentais ou por razões de veto, visando à utilização do CTM para novos projetos de denominação. (D.O.P.A. 24.05.2007, p. 11)
Resolução de Mesa. N. 385, de 16.01.2008. - Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (D.O.P.A. 30.01.2008, p. 11)
PRECEDENTE LEGISLATIVO - CMPA
Precedente Legislativo. N. 1, de 05.11.2008. - Projetos Autorizativos. (D.O.P.A. 01.12.2008, p. 06)
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