Legislação Federal
A Legislação Federal pode ser obtida em diversos sites na internet. No quadro abaixo encontram-se alguns atalhos prontos para as páginas da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (PLANALTO), do SENADO FEDERAL e da CÂMARA DOS DEPUTADOS. O site da IMPRENSA NACIONAL disponibiliza o acesso gratuito aos Diários Oficiais da União (DOU e DJ).
| PLANALTO: | - LEGISLAÇÃO FEDERAL: pesquisa simples e pesquisa avançada |
| - Constituição Federal de 1988 (texto integral consolidado) | |
| - Códigos Federais e CLT (texto integral consolidado) | |
| - Leis Federais (relação de Leis disponíveis por ano) | |
| - Decretos Federais (relação de Decretos disponíveis por ano) | |
| - Medidas Provisórias (em tramitação, convertidas, revogadas, etc.) | |
| SENADO FEDERAL: selecione, no lado direito da tela, PESQUISE (pesquisa por tipo, número e ano) ou clique em PESQUISA DE LEGISLAÇÃO (pesquisa simples e avançada) | |
| CÂMARA DOS DEPUTADOS: selecione, no lado esquerdo da tela, LEGISLAÇÃO / Consulta de Legislação (pesquisa por tipo, número e ano) ou PESQUISA AVANÇADA (pesquisa por expressão de busca, campo, tipo, número, ano, período, origem, situação, etc.) | |
| DIÁRIOS OFICIAIS: acesso aos Diários Oficiais da União (DOU - Seções 1, 2 e 3) e ao Diário da Justiça (DJ). Consulte os Diários do dia em PESQUISA NOS JORNAIS OFICIAIS ou faça a pesquisa por tipo de Diário, data ou assunto, clicando em Pesquisa Avançada | |
