Legislação Federal
A Legislação Federal pode ser obtida em diversos sites na Internet. No quadro abaixo encontram-se alguns atalhos prontos para a página da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (várias formas de pesquisa e legislação consolidada) e para a página do SENADO FEDERAL (após acessar a página principal, clique à esquerda em Legislação).
| PRESIDÊNCIA:
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- LEGISLAÇÃO FEDERAL: pesquisa avançada (após entrar na página, selecione o link Base da Legislação Federal) |
| - Constituições Federal e Estaduais (todas as Constituições) | |
| - Códigos Federais e CLT (texto integral consolidado) | |
| - Leis Federais (relação de Leis disponíveis por ano) | |
| - Decretos Federais (relação de Decretos disponíveis por ano) | |
| - Medidas Provisórias (em tramitação, convertidas, revogadas, etc.) | |
SENADO: pesquisa textual (por tipo e assunto) e rápida (por tipo e número) |
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