Legislação Federal

A Legislação Federal pode ser obtida em diversos sites na Internet. No quadro abaixo encontram-se alguns atalhos prontos para a página da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (várias formas de pesquisa e legislação consolidada) e para a página do SENADO FEDERAL (após acessar a página principal, clique à esquerda em Legislação).

PRESIDÊNCIA:

 

 

- LEGISLAÇÃO FEDERAL: pesquisa avançada (após entrar na página, selecione o link Base da Legislação Federal)

- Constituições Federal e Estaduais (todas as Constituições)
- Códigos Federais e CLT (texto integral consolidado)
- Leis Federais (relação de Leis disponíveis por ano)
- Decretos Federais (relação de Decretos disponíveis por ano)
- Medidas Provisórias (em tramitação, convertidas, revogadas, etc.)

SENADO: pesquisa textual (por tipo e assunto) e rápida  (por tipo e número)

Voltar