Legislação Municipal

Legislação Municipal Selecionada

PESQUISA POR NÚMERO

PESQUISAS PRÉ-ELABORADAS: para abrir os arquivos .zip é necessário salvá-los em seu micro

- Lei Complementar nº 590, de 18.04.2008 (Altera a LC 12/75, proibindo a Propaganda Eleitoral em equipamentos públicos, parques, logradouros, próprios municipais, etc.) (LC 12/75 na íntegra, clique aqui)	Destaque !
- Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 28.06.2007 (Diminui o período de RECESSO PARLAMENTAR)	Destaque !
- Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 26.06.2006 (Veda a prática de NEPOTISMO)	Destaque !
- Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (Atualizada até a Emenda nº 25/07)	(Download)
- Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre (Res. 1178/92) (Atualizado até a Resolução nº 2124/08) (ATENÇÃO: legislação compilada e atualizada, com as últimas alterações destacadas no texto)	(Download) com índice
- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LC 133/85) (Atualizado até a Lei Complementar nº 593/08)	(Download)
- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (LC 434/99) (Atalho para a página da Secretaria Municipal de Planejamento)	(Download)
- Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" - ITBI (LC 197/89) (Disponibilizado pela Secretaria da Fazenda Municipal, selecionar ITBI e LEGISLAÇÃO)
- Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre (Lei 5811/86) (Atualizada até a Resolução nº 2118/08)	(Download) com sumário
- Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município (Lei 6309/88) (Atalho para a página da Procuradoria Geral do Município)
- Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei 6151/88) (Atalho para a página da Procuradoria Geral do Município)

CÓDIGOS MUNICIPAIS: para abrir os arquivos .zip é necessário salvá-los em seu micro

- Código Tributário (LC 07/73 - somente os artigos relacionados ao IPTU e Taxa de Lixo) (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, selecionar IPTU e LEGISLAÇÃO) - Obs.: últimas alterações, ver na PESQUISA POR ASSUNTO
- Código Tributário (LC 07/73 - somente os artigos relacionados ao ISSQN) (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, selecionar ISSQN e LEGISLAÇÃO) - Obs.: últimas alterações, ver na PESQUISA POR ASSUNTO
- Código de Posturas (LC 12/75) (Atualizado até a Lei Complementar nº 590/08)	(Download)
- Código Municipal de Limpeza Urbana (LC 234/90) (Atualizado até a Lei Complementar nº 591/08)	(Download)
- Código de Edificações (LC 284/92) (Atalho para a página da Secretaria Municipal de Obras e Viação, clicar no 'link' localizado no rodapé da página da SMOV)
- Código de Saúde (LC 395/96) (Atualizado até a Lei Complementar nº 594/08)	(Download)
- Código de Proteção Contra Incêndio (LC 420/98) (Atalho para a página da Secretaria Municipal de Obras e Viação, clicar no 'link' localizado no final da página da SMOV)
- Código de Ética Parlamentar (Res. 1319/96)

LINKS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (Outros Sites)

- PGM/SIREL: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/brs/netahtml/sirel/ (Legislação municipal em geral, com pesquisa por tipo, número e/ou assunto do ato) (DICA: ao pesquisar por número, não colocar ponto, ex: 8458 e não 8.458)

- SMAM: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smam/ (Legislação municipal sobre Meio Ambiente. Ao acessar a página da SMAM, clicar em BIBLIOTECA, LEGISLAÇÃO AMBIENTAL e MUNICIPAL)

DIÁRIO OFICIAL DE PORTO ALEGRE

A PARTIR DA EDIÇÃO DO DIA 03.09.2003: www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/

INTRANET (Apenas CMPA e PMPA)

- SPM: http://spm-intranet/ (Leis de logradouros e seus croquis. Clicar em LOGRADOUROS DENOMINADOS - LEIS)

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Caso não tenha encontrado a legislação municipal que procura, sugerimos a pesquisa por NÚMERO e/ou ASSUNTO