Legislação Municipal Selecionada: a Legislação Municipal disponibilizada através da página da Câmara Municipal de Porto Alegre tem caráter exclusivamente informativo e não-oficial, não substituindo os textos legais publicados no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial de Porto Alegre

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PESQUISA POR ASSUNTO

PESQUISAS PRÉ-ELABORADAS CÓDIGOS MUNICIPAIS
COLETÂNEAS e COMPILAÇÕES CONSOLIDAÇÕES
LINKS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (Outros sites) DIÁRIO OFICIAL DE PORTO ALEGRE (DOPA)

                                                                                                                                     

PESQUISAS PRÉ-ELABORADAS: para abrir os arquivos .zip é necessário salvá-los em seu micro

- LEI ORGÂNICA do Município de Porto Alegre  (Atualizada até a Emenda nº 35/12)           (Obs.: versão apenas para consulta na tela; para imprimir, optar pelo arquivo para download ao lado: texto em duas colunas, com sumário)

(Download) versão para impressão 

- Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre (Res. 1178/92) (Compilado até a Resolução nº 2303/13) (Ver também: Res. 2314/14) (Obs.:  versão apenas para consulta na tela; para imprimir, optar pelo arquivo para download ao lado - texto em duas colunas, com sumário e índice)

  (Download)     versão para impressão 

- Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (LC 133/85) (Compilado até a Lei Complementar nº 707/12) (Ver também: LC 735/14)

(Download)

- Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA (LC 434/99) (Disponibilizado pela  Secretaria Municipal de Urbanismo)
- Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" - ITBI (LC 197/89) (Compilado até a Lei Complementar nº 713/13) (Ver também: LC 725/14) (Disponibilizado pela Secretaria da Fazenda Municipal)
- Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre (Lei 5811/86) (Texto compilado somente até a Resolução nº 2141/09) (Ver todas as demais alterações, abrindo cada um dos links a seguir: Lei nº 10.710/09, Resolução de Mesa nº 414/09, Resolução nº 2159/09, Resolução nº 2160/09, Lei nº 10.793/09, Lei nº 10.794/09, Lei nº 10.824/10, Resolução n° 2212/10, Resolução nº 2224/11, Lei nº 11.111/11, Lei nº 11.205/12, Lei nº 11.207/12Lei nº 11.239/12, Lei nº 11.301/12, Lei nº 11.302/12, Lei nº 11.303/12, Lei nº 11.304/12, Lei nº 11.306/12, Resolução nº 2288/12, Lei nº 11.408/13, Lei nº 11.426/13, Lei nº 11.450/13, Lei nº 11.451/13, Lei nº 11.452/13, Lei nº 11.453/13, Lei nº 11.454/13, Lei nº 11.455/13, Lei nº 11.456/13, Lei nº 11.457/13, Lei nº 11.521/13 e Lei nº 11.629/14

(Download) com sumário Compilado até R2141/09

- Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município (Lei 6309/88) (Disponibilizado pela Procuradoria Geral do Município)
- Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei 6151/88) (Disponibilizado pela Procuradoria Geral do Município)

CÓDIGOS MUNICIPAIS: para abrir os arquivos .zip é necessário salvá-los em seu micro

- Código Tributário (LC 7/73 - TEXTO INTEGRAL) (Compilado até a Lei Complementar nº 706/12) (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda) (Ver também: LCs 715/13 e 731/14)
- Código Tributário (Extrato da LC 7/73 - SOMENTE IPTU E TCL) (Atualizado até a Lei Complementar nº 731/14) (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
- Código Tributário (Extrato da LC 7/73 - SOMENTE ISSQN E TFLF) (Atualizado até a Lei Complementar nº 731/14) (Disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda)
- Código de Posturas (LC 12/75) (Atualizado até a Lei Complementar nº 702/12) (Download)
- Código Municipal de Limpeza Urbana (LC 728/14)    *** Nova legislação !!! *** (Download)
- Código de Edificações (LC 284/92) (Disponibilizado pela  Secretaria Municipal de Obras e Viação)
- Código de Saúde (LC 395/96) (Atualizado até a Lei Complementar nº 712/13) (Download)
- Código de Proteção Contra Incêndio (LC 420/98) (Disponibilizado pela  Secretaria Municipal de Obras e Viação)
- Código de Ética Parlamentar (Res. 1319/96)

COLETÂNEAS e COMPILAÇÕES (Comissão Especial - RM412/09)

- COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DA MULHER
- CONSELHOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE: Legislação Compilada
- COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVA AOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- COLETÂNEA DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE CULTURA

CONSOLIDAÇÕES (Comissão Especial - RM412/09)

- Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009  (Consolida a legislação sobre CRIANÇA e ADOLESCENTE) (Ver alterações: Leis Complementares  nºs 640/10, 680/11, 719/13 e 724/14)  (Ver também: Lei nº 11.061/11 e Decreto nº 17.039/11)

- Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 (Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e politicas de proteção de ANIMAIS no Município de Porto Alegre)
- Lei nº 10.605, de 29.12.2008  (Consolida a legislação sobre COMÉRCIO AMBULANTE) (Ver alterações: Leis nºs 10.663/09, 10.776/09, 10.807/10, 10.821/10, 11.131/11, 11.330/12 e 11.331/12)
- Lei nº 10.903, de 31.05.2010  (Institui o Calendário de Eventos e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre) (Ver alterações: Leis nºs 11.141/11, 11.187/12, 11.235/12, 11.266/12, 11.271/12, 11.284/12, 11.312/12, 11.332/12, 11.348/12, 11.375/12, 11.413/13, 11.433/13, 11.442/13, 11.463/13, 11.551/14, 11.557/14, 11.576/14, e 11.647/14)
- Lei nº 10.904, de 31.05.2010  (Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre) (Ver alterações: Leis nºs 10.973/10, 10.974/10, 10.988/10, 11.000/10, 11.014/10, 11.039/11, 11.070/11, 11.081/11, 11.084/11, 11.118/11, 11.125/11, 11.170/11, 11.179/11, 11.185/12, 11.265/12, 11.272/12, 11.279/12, 11.282/12, 11.283/12, 11.295/12, 11.313/12, 11.339/12, 11.345/12, 11.347/12, 11.349/12, 11.410/13, 11.414/13, 11.415/13, 11.465/13, 11.479/13, 11.488/13, 11.489/13, 11.491/13, 11.493/13, 11.494/13, 11.496/13,   11.499/13, 11.506/13, 11.507/13, 11.516/13, 11.529/13, 11.562/14, 11.592/14, 11.593/14,   11.597/14, 11.604/14, 11640/14, 11.648/14 e 11.652/14 )

LINKS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (Outros sites)

- PGM/SIREL: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/brs/netahtml/sirel/   (Legislação municipal em geral, com pesquisa por tipo, número e/ou assunto do ato) (Dica: ao pesquisar por número, não colocar ponto, ex: 8458 e não 8.458)
- PGM: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/pgm/   (Legislação municipal selecionada)
- SPM: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/   (Legislação sobre Urbanismo)
- SMOV: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smov/   (Legislação municipal selecionada)
- SMF: http://www.portoalegre.rs.gov.br/smf/ (Legislação tributária)
- SMAM:  http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smam/   (Legislação sobre Meio Ambiente)
- GPO: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/gpo/   (Legislação orçamentária: PPA, LDO, LOA, Decretos, etc.)
- PREVIMPA: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/previmpa/   (Legislação previdenciária)
- DEMHAB: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/demhab/  (Legislação sobre Habitação)
- DMAE: http://www.portoalegre.rs.gov.br/dmae/ (Legislação sobre Água e Esgotos)

DIÁRIO OFICIAL DE PORTO ALEGRE

DIGITALIZADO A PARTIR DA EDIÇÃO DO DIA 03.09.2003:  www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/

INTRANET (Acesso restrito: apenas CMPA e PMPA)

http://spm-intranet/ (SPM: leis de logradouros e seus croquis. Clicar em LOGRADOUROS DENOMINADOS)

                                                                                                                                                         

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