Alteração define que emendas sejam votadas antes dos projetos
O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (11/3), alterações no Regimento Interno da Casa. Entre as mudanças em projeto apresentado pela Mesa Diretora está o quorum necessário para a votação de títulos de Cidadão Honorários, que passa de 2/3, ou 24 votos favoráveis, para maioria absoluta (19 votos favoráveis), e o fim da Ordem do Dia nas sessões das quintas-feiras. Nesses dias foi aumentado o período de comunicações, de cinco para 10 minutos por vereador, e também o número de vereadores a utilizarem esse espaço: de seis para 15.
Outra mudança foi a alteração na ordem de votação de projetos de lei que tiverem emendas. Estas serão votadas antes da proposição principal. A ordem de votação então vigente, primeiro o projeto e depois as emendas, conforme argumentado, exigia aos vereadores que discordassem da redação de parte da proposição original a obrigação em aprová-la para, posteriormente, buscar a aprovação das emendas. A proposta também definiu como atribuições do Colégio de Líderes "competência para a definição da priorização das proposições a serem votadas em plenário".
Plano Diretor
O projeto oficializou ainda as atribuições e o alargamento da representatividade das bancadas que integram a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Essa comissão, conforme o texto aprovado, "é integrada por 13 vereadores, com direito à voz e a voto, respeitada a proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários". Também foram nominadas suas cinco relatorias temáticas, e estabelecido que seu presidente votará nas deliberações.
Outro item oficializado é de que as relatorias temáticas serão compostas por três membros, sendo dois titulares e um suplente, dos quais, no mínimo, dois serão titulares da Comissão Especial, os quais, como Relator e Revisor, elaborarão o relatório da área sob sua responsabilidade e competência. As relatorias são as seguintes: do Desenvolvimento Urbano: Estratégias e Modelo Espacial; do Sistema de Planejamento e da Adequação ao Estatuto da Cidade; do Plano Regulador e das Disposições Finais e Transitórias; dos Projetos Especiais da Cidade e do Cais do Porto; e da Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural e Natural da Cidade.
Conforme a Mesa Diretora, as modificações foram apresentadas buscando "efetivar adequações ao Regimento deste Legislativo, de modo a ajustar diversos dispositivos às necessidades que se impõem no curso das atividades da Casa". No projeto, é lembrado ainda que as mudanças aprovadas se constituem em "soluções propostas para as diversas questões levantadas nas discussões realizadas pela Mesa, pelas Lideranças Partidárias".
Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)