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Busatto afirma que Previdência é responsável por desequilíbrio de contas

Secretário destaca como medidas para sanear contas a reestruturação da despesa de pessoal e a revisão da planta do IPTU, entre outras ações

Audiência Pública para demonstração das mestas fiscais, pelo Poder Executivo, no 3º quadrimestre de 2017. Na foto:
Busatto (d) apresentou hoje balanço de contas ao Legislativo(Foto: Leonardo Contursi/CMPA)

O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, afirmou na manhã desta terça-feira (27/2) que, apesar dos resultados positivos obtidos nas metas fiscais, os gastos com pessoal, em especial os que são disponibilizados para cobrir o rombo do sistema de repartição simples da previdência, utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões, seguem sendo o principal fator do déficit das contas do Executivo. Segundo Busatto, em 2017, a prefeitura teve que gastar R$ 751 milhões para equilibrar o sistema: “valor que em 2018 poderá chegar a mais de R$ 900 milhões”. Os dados foram apresentados pelo secretário em audiência pública realizada na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre. 

Busatto explicou que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da capital é composto por dois planos. Um deles, anterior ao ano de 2001 - quando foi criado o Previmpa -, no sistema de repartição simples, sem o objetivo de acumular recursos; e o outro capitalizado, para os servidores que ingressaram no Executivo após essa data, que conta com um fundo próprio e desobriga o Executivo a cobrir as insuficiências. O problema, conforme o secretário, está no sistema antigo, onde há mais beneficiários que contribuintes.

De acordo com o titular da Fazenda será preciso estabelecer mecanismos junto à previdência municipal para conter o desequilíbrio financeiro, mas que isso também depende dos rumos da reforma nacional, em curso no Congresso Federal, que estuda a mudança da idade mínima da aposentadoria, hoje em 53 anos, pouco abaixo da média com que se aposentam a maioria dos servidores da capital, com 56 anos.

Outro dado apresentado por Busatto, no tocante às metas fiscais do Tesouro de 2017, R$ 3,781 bilhões, é que elas ficaram 0,69% abaixo do consolidado em 2016 (R$ 3,807 bi). Já as despesas ficaram em R$ 4,113 bilhões, uma queda de 2,03% sobre o ano anterior (R$ 4,198 bi). O resultado orçamentário dos recursos vinculados (convênios, transferências e operações de crédito), e órgãos com receitas próprias, como Dmae e Previmpa Capitalizado ficou superavitário em R$ 495,3 milhões em 2017, com uma variação de 20,17 % positivos em relação a 2016, quando fechou a conta em R$ 412,17 milhões. Entretanto, explicou ele, “esses recursos têm destinação específica e não podem ser utilizados para pagar despesas da Administração Centralizada, como pessoal e dívida”.

Pessoal

Ao contrário das demais despesas do município, os gastos com pessoal seguem sendo o vilão do equilíbrio das contas públicas municipais, aumentando significativamente, informou o secretário na audiência. Elas chegaram aos 50,86% de comprometimento da Receita Corrente Líquida, próxima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é de 54%. Busatto disse ainda que trabalha com a metodologia estabelecida pelo Tesouro Nacional, para explicar as divergências existentes com a análise feita pelo Tribunal de Contas do Estado. Ainda referiu que, caso fossem incluídas as despesas de pessoal pagas em convênios da Educação, Saúde e das empresas públicas, como a Carris e a Procempa, a situação seria ainda mais grave, “certamente superando aos 60% de comprometimento da receita”, projetou.

Leonardo Busatto fez também uma exposição dos gastos com educação e saúde, que contam com repasses do Estado e União, que superaram os limites mínimos constitucionais. Na educação foram aplicados R$ 936,9 milhões, com um crescimento de 4,08% sobre o ano anterior, chegando a 28,78% das receitas de impostos e transferências, quando o mínimo exigido é de 25%. “Na saúde não foi diferente, com a aplicação de 21,59% das receitas, o equivalente a R$ 698,4 milhões e 0,92% a mais do que em 2016, mantendo os patamares que estão bem acima dos 15% constitucionais”.

Para minimizar os efeitos do desequilíbrio financeiro, o secretário disse que medidas importantes foram tomadas para a redução das despesas, como a reforma administrativa que diminuiu as secretarias de 37 para 15; os cortes de cargos em comissão (CCs) com uma economia de R$ 40 milhões (30%); o estabelecimento de um teto para os CCs de R$ 9,3 mil bruto; além da não reposição da inflação aos servidores, cortes em passagens aéreas, diárias, cursos, serviços de carros locados e telefones celulares, renegociação de contratos em vigor e licitações em andamento, a redução dos repasses à EPTC, Carris e Procempa, o corte de horas extras e o aumento da alíquota previdenciária do servidor, de 11 para 14%. No campo da receita, a negativação e o protesto de devedores inscritos em dívida ativa, o aumento das ações de fiscalização de estacionamento e a implantação de Refis do ISS, foram peças importantes para elevar o ingresso de recursos ao caixa da prefeitura.

Busatto finalizou a apresentação do relatório, afirmando que a prefeitura inicia o ano de 2018 com um déficit previsto de R$ 708 milhões. Segundo ele, para reverter o quadro será preciso que o governo conte com o apoio dos vereadores, servidores e da sociedade, para que seja possível avançar nos projetos de reestruturação das despesas e ampliação de receitas. Entre as medidas necessárias destacou a de estrutura da despesa de pessoal, revisão da planta do IPTU, incentivo às parcerias-público privadas, alienação de imóveis e as mudanças na Previdência Municipal. De outro lado, disse que a Secretaria Municipal da Fazenda irá ampliar as ações de combate à sonegação e a cobrança de devedores.

Desburocratização

Em sua manifestação, o vereador Mauro Zacher (PDT) reconheceu o esforço dos técnicos da Fazenda em promover o equilíbrio fiscal do município. Disse que, em reunião na manhã de segunda-feira (26/2), demonstrou ao prefeito a sua preocupação com a queda da arrecadação do ITBI na capital. Para ele, o fato de que investidores seguem empreendendo em outros municípios, demonstra que, além da crise econômica, existe um problema de gestão a ser enfrentado.

Na mesma linha, Felipe Camozatto (Novo) destacou que esse é um dos motivos pelo qual é preciso destravar os processos de licenciamento, que por sua demora excessiva acaba por ser responsável pela queda desses investimentos. Já o presidente da Cefor, vereador João Carlos Nedel (PP), que presidiu os trabalhos dessa terça-feira, cobrou medidas que incrementem a venda de índices construtivos, como a redução dos valores, sendo este um recurso previsto no Plano Diretor e que pode gerar receita ao município.

Em resposta aos questionamentos e manifestação dos parlamentares, Busatto reconheceu que a queda do ITBI é um sintoma que deve ser melhor avaliado, pois não representa apenas o imposto direto que deixa de ser arrecadado com a transação econômica de imóveis, mas também de novos lançamentos para a cobrança contínua do IPTU sobre as novas construções, assim como do ISS que pode ser gerado pelas empresas e que ficará na cidade.

Da mesma forma, Busatto disse concordar com a necessidade de agilização das licenças, lembrando ser inadmissível que existam empreendimentos com uma espera de 20 anos. Sobre a venda de índices construtivos lembrou que esse deve ser um debate que envolva todos os segmentos, já que ele interfere no regime urbanístico, mas que certamente é uma fonte de recursos importante, que desde a Copa, em 2014, tem sido subutilizado.

Além de Nedel, Zacher e Camozatto, participaram da audiência os vereadores Airto Ferronatto (PSB) e Idenir Cecchim (PMDB). Também compuseram a mesa dos trabalhos os presidentes da A
ssociação dos Auditores-Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre (Aiamu) e da Associação dos Procuradores Municipais de Porto Alegre (APMPA).

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)