Câmara aprova projeto que aprofunda reforma administrativa municipal
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou com 27 votos favoráveis e seis contrários, na tarde desta quarta-feira (12/7), o Projeto de Lei Complementar do Executivo 005/2017, que complementa a reforma administrativa proposta pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior. Na mesma sessão ainda foi aprovada, por 21 votos a 13, a Mensagem Retificativa ao PLCE 005/17. Entre outras alterações, a Mensagem Retificativa altera as denominações de duas Secretarias Municipais, que passam a se chamar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte (SMDSE) e Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC), além de alterar atribuições de vários órgãos municipais. As votações realizadas durante a sessão podem ser acessadas no site da Câmara.
O projeto original, alterado pela Mensagem Retificativa, aprofunda a "reorganização da Administração Pública Municipal" prevista na Lei Complementar nº 810, de 2017 e prevê, entre outras medidas, a extinção do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP) e do Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (Gades); possibilidade de criação de subprefeituras; transferência e vinculação da Controladoria-Geral do Município (CGM) à Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria (SMTC); transferência das divisões de contabilidade-geral e de informações legais e gerenciais da CGM para a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF); criação da Contadoria-Geral do Município; e transformação dos Centros Administrativos Regionais (CARs) em Centros de Relações Institucionais Participativos (CRIPs).
"Além de dar seguimento à estrutura prevista pela Lei Complementar nº 810, de 2017, o projeto visa propiciar a preservação e a observância do princípio de que o Município é o espaço em que a comunidade vive e onde deve exercer os seus mais importantes direitos fundamentais, como os de ir e vir, residir, trabalhar, ter acesso à saúde, à educação, aos transportes, ao lazer, dentre outros", explica o prefeito.
Durante a sessão, os vereadores discutiram e votaram também as seguintes emendas:
- Emenda nº 9 (rejeitada), de Airto Ferronato (PSB): tratava sobre a extinção do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP);
- Emenda nº 10 (aprovada), de Idenir Cecchim e André Carús (PMDB), Acrescenta que "o Poder Executivo deverá informar no exercício subsequente, pelos meios de divulgação e transparência que lhe couber, o montante dos recursos públicos economizados a partir da extinção das secretarias municipais.
- Emenda nº 11 (prejudicada), de Tarciso Flecha Negra (PSD). Que assegurava a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer e, assim, garantia a permanência de atividades com forte impacto social, em todas as regiões da cidade e para distintos públicos. Atividades que para terem a sua execução de forma perene necessitam da estrutura de secretaria;
- Emenda nº 12 (rejeitada), de Airto Ferronato (PSB). Estabelecia que "os cargos de provimento efetivo ou em comissão e as funções gratificadas vinculadas à CGM, criadas no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Municipal, de que cuida a Lei 6.309, de 28 de dezembro de 1988, ou criadas em leis específicas, passariam a ser consideradas de lotação e exercício na CGM enquanto órgão vinculado à SMTC.
- Emenda nº 13 (rejeitada), de Alex Fraga (PSOL). Previa a extinção de todos os Cargos de Comissão (CC's) e Funções Gratificadas vinculados aos órgãos municipais que vierem a ser extintos; suprime o parágrafo único dos artigos 14 e 15, assim como o artigo 16.
- Emenda nº 14 (rejeitada), de Alex Fraga (PSOL). Tratava da competência da SMAMS em "conceder, coordenar e acompanhar o licenciamento ambiental".
- Emenda nº 15 (rejeitada), de Fernanda Melchionna (PSOL). Mantinha a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos.
- Emenda nº 16, (rejeitada), de Fernanda Melchionna (PSOL). Previa que o Poder Executivo teria de apresentar projetos de leipara propor alterações na Lei Orçamentária, visando à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos orçamentários para os órgãos desmembrados, transformados, fundidos, incorporados, transferidos ou criados, até o limite das dotações autorizadas mantidas as classificações funcional-programáticas e econômicas correspondentes.
- Emenda nº 17 (prejudicada), da bancada do PT. Mantinha o cargo de secretário na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer.
- Subemenda nº 1 (rejeitada) à Mensagem Retificativa, de Tarciso Flecha Negra (PSD). Retirava o termo "Esporte" do nome Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Esporte (SMDSE).
- Subemenda nº 2 (prejudicada) à Mensagem Retificativa, de Tarciso Flecha Negra (PSD). Instituía a denominação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).
- Emenda nº 19, (rejeitada), de Rodrigo Maroni (PR). Recriava a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda).
- Emenda nº 20, (Aprovada), de Reginaldo Pujol (DEM). Acrescenta que serão mantidas todas as políticas públicas relacionadas ao esporte, nos programas existentes, especialmente os de mobilização social e comunitária, que serão priorizados em sua execução, sem diminuição orçamentária.
Assessoria de Imprensa CMPA
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)