Câmara promulga lei da transparência das multas da EPTC
Iniciativa de autoria do vereador André Carús prevê que a Prefeitura divulgue, mensalmente, onde aplica os recursos oriundos de multas de trânsito
A presidente da Câmara Municipal, vereadora Mônica Leal (PP), promulgou no início da tarde desta quarta-feira (6/3) a Lei 12.482/2018, que traz mais transparência à EPTC. Com a iniciativa de autoria do vereador André Carús (MDB), a Prefeitura passará a divulgar de imediato, todos os meses, a destinação dos valores arrecadados com multas de trânsito.
O projeto 13/18 que seu origem à lei foi aprovado por unanimidade em novembro e estabelece que a EPTC preste contas, mensalmente, das receitas originárias das multas de trânsito e a destinação destes recursos. Carús explica que, atualmente, a EPTC divulga no Portal Transparência apenas o total arrecadado e não demonstra a origem dos recursos usados para pagar despesas.
Conforme o vereador, a Lei de Acesso à Informação garante o direito de acesso ágil, transparente, claro e de fácil compreensão de informações de interesse público. “A partir do momento que o contribuinte paga os valores devidos, este recurso se torna público e seu destino tem que ser divulgado. A população tem direito de acesso à informação. O governo me informou que a Procempa já desenvolveu uma ferramenta que permitirá à população realizar a consulta de forma rápida e com fácil entendimento.”