Câmara revoga lei que proíbe autosserviço em postos de gasolina

Projeto do vereador Felipe Camozzato (NOVO) foi acatado aprovado por unaimidade. Segundo ele, a lei em vigor na Capital desde 1997 sobrepõe-se à lei federal que trata do autosserviço e ao próprio marco regulatório da matéria de combustíveis. Isso porque, além de proibir a operação das bombas pelo consumidor, a legislação aplicada no Município determina que os postos exponham, junto às bombas, a composição química e o percentual de aditivo usado nos combustíveis; alertas sobre os riscos à saúde e o manuseio dos produtos; e procedimentos a serem adotados em casos de intoxicação. Para Camozzato, trata-se de uma situação que causa ambiente de insegurança jurídica para o empreender e interferência municipal na atividade econômica. A proposta segue para sanção do prefeito.