Comissões conjuntas analisam projetos na manhã desta quarta-feira
A Câmara Municipal de Porto Alegre realiza na manhã desta quarta-feira (4/12), a partir das 10 horas, sessão extraordinária para continuação de reunião conjunta das comissões iniciada segunda-feira (2/12) e também para retomada da votação do projeto do Orçamento 2020.
Na segunda-feira, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab), Educação, Cultura Esporte e Juventude (Cece), de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) e de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam), votaram pareceres aos seguintes projetos:
- Projeto do Executivo Municipal nrº 035/19 que altera os limites da Subunidade 01 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 026 da Macrozona (MZ) 04, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a Subunidade 8, na UEU 026 da MZ 04, e define regime urbanístico para a Subunidade 8. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
- Projeto do Legislativo 095/19, de autoria do vereador Ricardo Gomes (PP), que altera a ementa e inclui arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C na Lei nº 12.411, de 16 de maio de 2018, instituindo, no âmbito das diretrizes a serem observadas pela Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
- Projeto do Executivo n° 018/19 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 701, de 18 de julho de 2012, que trata das funções da Procuradoria e Corregedoria do município. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
- Projeto do Legislativo nº 156/19, de autoria dos vereadores João Carlos Nedel (PP) e Ricardo Gomes (PP), que estabelece normas para a prestação do serviço de utilidade pública de Linha Turismo no Município de Porto Alegre, inclui inc. VIII no caput do art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011 – que Institui a Taxa de Vistoria Veicular e a Taxa de Expedição de Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros –, dispondo sobre a tabela de equivalência da tarifa da Linha de Turismo, e altera os arts. 20-A e 21-A da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as definições e as modalidades de gerenciamento dos serviços de transporte turístico. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
- Projeto do Executivo n° 033/19 que autoriza o Poder Executivo a contratar professores para a Secretaria Municipal de Educação (Smed) em caráter emergencial e por prazo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
- Projeto de Lei do Legislativo 239/19, de autoria do vereador Clàudio Janta (SD), que denomina Rótula dos Quimbandeiros o logradouro não cadastrado conhecido como Rótula Dante A. Pilla - Silvestre Rodrigues, localizado no bairro Costa e Silva. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
- Projeto de Lei do Executivo 019/19 que altera o inc. XIX do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município, estendendo a vigência da alíquota do ISS para os serviços realizados pelos Centros de Contato (Contact Centers) até 31 de dezembro de 2020. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei do Legislativo 085/19, de autoria do vereador Alvoni Medina (Republicanos), que institui a política municipal de atenção, diagnóstico e tratamento às pessoas com doenças raras no município de Porto Alegre. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei do Executivo 034/19 que autoriza o poder Executivo municipal a indenizar os servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatutos próprios, pensionistas e agentes políticos do município de Porto Alegre em caso de não pagamento da obrigação pecuniária relativa a gratificação natalina de 2019 (13° salario), até a data estabelecida no § 4° do art. 98 da lei complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Porto Alegre e alterações posteriores. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de lei do Legislativo 116/18 que institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária de Porto Alegre nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, dispondo sobre o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos adotados pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Consórcios Municipais, Municípios, Pessoas Jurídica de Direito Privado e Pessoas Físicas, com vistas a Orla do Guaíba. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de Lei do Executivo 32/19 altera o art. 2º, o caput do art 16 e revoga os §§ 1ºe 2º do art. 16, todos da Lei nº 4.267, de 7 de janeiro de 1977, relativo às atribuições da Procempa. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.
Projeto de lei do Legislativo 046/19 - que permite o tráfego de motocicletas, em qualquer horário do dia, nas faixas exclusivas para transporte coletivo no Município de Porto Alegre. Aprovado o parecer pelo prosseguimento da tramitação e envio ao plenário para votação.