Transparência

Compromisso com a transparência em forma de Lei

Status aprovado: divulgação expressa dos gastos com publicidade

De autoria do vereador Mendes Ribeiro, em conjunto com os vereadores Fernanda Melchionna (PSOL) e Alex Fraga (PSOL), o projeto de Lei que obriga a divulgação dos gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos Poderes Legislativo e Executivo da capital foi aprovado pela Câmara Municipal, nesta segunda-feira, 8.

“Uma vitória do controle externo, do incentivo ao exercício da cidadania, da transparência; acesso fácil e visível ao que é uma obrigação nossa”, destaca Mendes.

A obrigação valerá para as peças publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais contratadas por meio de processo licitatório. O custo da propaganda, no caso de veiculação em rádio, aparecerá no final da publicidade; ou no caso de veiculação de forma televisionada, na parte inferior da imagem ou do texto da publicidade, de forma legível e clara, durante toda sua duração. Na veiculação impressa, as peças devem trazer também o número da lei e a quantidade de exemplares ou de inserções.

“Fui eleito firmando compromisso com a transparência. Este projeto demonstra o tom do nosso mandato”, finalizou.