Plenário

Criação da Previdência Complementar é aprovada pelo plenário

A nova lei terá efeitos para os futuros servidores municipais e para os atuais que optarem em migrar para o novo regime

06/08/2018 17:15

Vereadores da base aliada do governo municipal comemoraram o resultado da votação (Foto: Ederson Nunes/CMPA)
Os municipários, que pediam a rejeição da proposta, marcaram presença no plenário (Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Em votação feita na tarde desta segunda-feira (6/8), o plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou projeto de lei complementar do Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar (POAPrev) para os servidores do Município. A mesma proposta também fixa limites para a concessão de aposentadorias e pensões, conforme o artigo 40 da Constituição Federal, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar. O texto recebeu 19 votos favoráveis e 15 contrários.

Por acordo dos vereadores e vereadoras, as emendas apresentadas foram votadas em dois blocos. O primeiro, com as de números 1, 4, 5, 11, 12 e 28, foi rejeitado. O segundo bloco, com as emendas 2, 3, 6, subemenda 1 à emenda 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, subemenda 2 à emenda 17, 18, 21, 24, 26 e 27, foi aprovado. As subemenda 1 à emenda 17 e a emenda 22 foram retiradas pelos seus autores antes da votação. Já, pelo seus conteúdos, as emendas 16, 19, 20, 23 e 25 foram prejudicadas com a aprovação de emendas incluídas no segundo bloco.

Complementar

Pela proposta, o POAPrev terá caráter facultativo e abrange os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal. Conforme justifica do prefeito Nelson Marchezan Júnior, o objetivo é fixar os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo igualdade entre as Previdências dos servidores públicos e a dos empregados da iniciativa privada.

O Executivo esclarece ainda que a instituição da Previdência Complementar produzirá efeitos somente para os novos servidores municipais ou para aqueles que manifestarem a opção de migrar para o novo regime nos primeiros 24 meses após a instituição do POAPrev. “Para esses, está previsto um benefício especial proporcional ao tempo que contribuíram para o RPPS a ser pago na aposentadoria.”

Conforme o projeto, constituem-se em benefícios e direitos dos participantes do POAPrev a aposentadoria programada, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte, a portabilidade, o resgate, o auto patrocínio e o benefício proporcional diferido. O Executivo ressalta que as alterações propostas na Previdência Municipal são complementares às já existentes, e que o Previmpa permanecerá responsável pela concessão e revisão dos benefícios previdenciários, bem como pelo pagamento desses até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social. O POAPrev, informa o Executivo, será responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões frutos da poupança individual das contribuições do servidor e do Município, acrescidos da rentabilidade gerada ao longo do período.

Segundo o prefeito, o projeto é motivado pelo crescimento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, com a inversão da proporção entre servidores ativos e inativos, com o consequente aumento das despesas com os benefícios previdenciários. No regime financeiro, afirma, “a situação é grave e imediata, avança na medida em que aposentadorias ocorrem, diminuindo os valores arrecadados com as contribuições e aumentando os gastos com as aposentadorias e pensões que são custeadas pelo Município”.

No regime capitalizado, destaca o prefeito, “a situação requer prudência já que o plano está em formação e apresenta um elevado déficit técnico atuarial, necessitando de pagamento de alíquota de contribuição suplementar”. “Inegavelmente, há um desequilíbrio na estrutura do plano, que, se nada for feito, poderá no futuro ocasionar outro aumento de alíquota”, justifica. Neste sentido, argumenta o Executivo, a instituição da Previdência Complementar interrompe o crescimento do déficit técnico atuarial do regime previdenciário, pois limita eventual déficit ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

POAPrev

De acordo com a proposta, o POAPrev será a entidade gestora do Regime de Previdência Complementar e poderá administrar Planos de Benefícios patrocinados por qualquer ente da federação que tenha instituído o correspondente Regime de Previdência, mediante prévia autorização legal e formalização de Convênio de Adesão.

O POAPrev será organizado sob a forma de Fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, gozando de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. O projeto prevê ainda a realização de concurso público para a contratação de pessoal para a entidade, bem como nomeações para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

A composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será paritária, contando com a participação dos servidores. A POAPrev, afirma o texto, será integralmente mantida por suas receitas, oriundas das contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, conforme legislação específica.

Para atender às despesas decorrentes da execução do projeto, o Executivo abrirá, em caráter excepcional, créditos especiais, no exercício de 2018, até o limite de R$ 10 milhões para o adiantamento da cobertura das despesas referentes ao custeio administrativo dos primeiros anos de implantação do POAPrev. O valor do adiantamento deverá ser devolvido ao Município após implementado o plano de benefícios previdenciários.

Emendas

Texto: Alex Marchand (estagiário de Jornalismo)
Cibele Carneiro (reg. prof. 11.977)
Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)