Cuthab propõe que Demhab faça audiência pública sobre criação de 13 AEIS

A Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu na manhã desta terça-feira (31/10) o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) Nº 017/16 que trata da criação e declaração de 13 Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) nas regiões Norte, Sul e Leste da  cidade. O presidente da Cuthab, vereador Dr. Goulart (PTB), salientou a importância da discussão sobre o tema, proposto pela vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), acrescentando a sua preocupação sobre a falta de programas públicos que beneficiem a moradia popular, "situação que interfere amplamente na saúde dos cidadãos", observou o parlamentar, que destacou a presença dos vereadores Paulinho Motorista (PSB) e Valter Nagelstein (PMDB) na reunião.

Fernanda Melchionna resgatou o histórico para estabelecimento do referido PLCE, lembrando que, após veto do Executivo e ação judicial contra a proposta inicial sobre o tema, o governo passado encaminhou ao Legislativo "essa proposta que cria 13 Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) para fins de regularização fundiária", informando que o projeto foi elaborado a partir de um grupo de trabalho instituído pelo então vice-prefeito Sebastião Melo em dezembro do ano passado. Segundo a vereadora, o projeto é um exemplo de conquista pela mobilização social, ressaltando a necessidade da contínua luta para que a proposta seja aprovada, ainda neste ano, "para acabar com o sofrimento dos cidadãos que sofrem com a possibilidade do despejo de suas moradias". Fernanda  explicou que a reunião objetiva a mobilização no Legislativo para aprovação desta matéria.

Após a manifestação de representantes das comunidades envolvidas, do Instituto dos Arquitetos do Brasil/RS, do Conselho Regional de Moradia Popular, do Movimento Nacional de Luta Pela Moradia, Fórum Nacional de Reforma Urbana e Amigos da Terra, os representantes do Executivo Municipal, Patrícia da Silva, da  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, e Emerson Correa, do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), afirmaram a inexistência de óbice para tramitação do PLCE Nº 017/16. Emerson destacou, ainda, a necessidade de defender a moradia aos necessitados, criticando a atuação de "grileiros que prejudicam os processos de regularização fundiária". O representante do Demhab salientou as dificuldades financeiras para construção de habitações populares, ressaltando que o departamento incentiva as cooperativas, parcerias, regularização fundiária e combate aos "grileiros".

Como resultado deste encontro, a Cuthab encaminhou pedido de reunião com o diretor do Demhab, Mário Marchesan, para tratar da  possibilidade da realização de audiência pública sobre o PLCE e finalizar todas as etapas de tramitação para que a matéria seja votada em sessão plenária ainda no ano 2017.

Também participaram da reunião, representantes da UAMPA e das ocupações Progresso, Império, Vida Nova e São Luiz.

Texto: Angélica Sperinde (reg. prof.7862)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)