- Atualizada em 09/11/2017 16:00

Fiscais pedem diálogo e debate sobre projetos de lei que reveem serviços

Duas propostas do Executivo envolvendo a fiscalização estão tramitando na Câmara Municipal

Associação dos Agentes de Fiscalização do Município de Porto Alegre fala sobre manutenção da lei que estabelece o nível superior em concurso público. Orador: Roberto Rodrigues, diretor da associação.
Rodrigues lembrou que a exigência de nível superior para fiscais foi aprovada pelo Legislativo(Foto: Luiza Dorneles/CMPA)
Os agentes de fiscalização de um município são os elementos de ligação entre a cidade e aquela parcela da população que precisa de incentivos para se adequar à convivência coletiva. Ao apresentar esta definição ao plenário da Câmara Municipal da Capital, Roberto Rodrigues, diretor da Associação dos Agentes de Fiscalização Municipal de Porto Alegre (Aafim), defendeu a manutenção da exigência de nível superior na seleção de servidores ao cargo de agentes de fiscalização. A solicitação foi apresentada aos vereadores e vereadoras na Tribuna Popular da sessão ordinária desta quinta-feira (9/11).

A manifestação do diretor da Aafim foi feita a partir de dois projetos de lei do Executivo em tramitação no Legislativo porto-alegrense. Uma das propostas redefine atribuições e funções da Guarda Municipal, passando a esta categoria, inclusive, a responsabilidade de fiscalização. O outro projeto de lei revê as exigências para preenchimento do cargo de agente de fiscalização, e estabelece como requisitos, o nível médio de escolaridade. Atualmente, para ser agente, o servidor deve ter formação em nível superior. 

Rodrigues, em seu pronunciamento, lembrou que as atividades de controle público da cidade, onde se incluía a fiscalização, foram inicialmente listadas pelo Código de Posturas de Porto Alegre, no final dos anos 1960. Todos os serviços de fiscalização, como explicou ele, estavam previstos em uma única norma com 90 artigos. “Atualmente já são mais de 500 normas, desdobradas em 6.600 artigos”. Esta complexidade e diversidade de itens, conforme a Aafim, envolvem também um aumento de responsabilidades no desempenho de tarefas do agente municipal responsável pela fiscalização.

Sobre a exigência do nível superior para o cargo, o orador recordou que, depois de vários debates, há cerca de dois anos, e com aprovação da Câmara Municipal, foi alterada a previsão para provimento do cargo, passando de nível médio para superior. “Ficou adequado à realidade da cidade, sendo um requisito presente em todos os bons modelos de fiscalização do Brasil”, salientou. Rodrigues disse ainda que a Guarda Municipal deve ser parceira ao trabalho dos agentes de fiscalização, mas criticou a possibilidade de passar para esta categoria também o trabalho de fiscalização.

Como destacou ele, inconstitucionalidade da proposta do Executivo ligada à chamada Lei Anti-vandalismo, que revê atribuições e atividades da Guarda, já foi apontada pela Procuradoria-Geral da Câmara. Rodrigues também criticou a proposta do Executivo ligada os cargos de fiscalização. “Isso representa um grande retrocesso no modelo de fiscalização que temos em Porto Alegre”, afirmou. ”É o rebaixamento de uma conquista da cidade, de ter uma fiscalização mais qualificada”. Para o representante da Aafim, os textos do Executivo devem ter um debate mais amplo e democrático. “Precisamos de investimentos na fiscalização. Mas não da forma proposta. Uma fiscalização mais eficiente se conquista investindo em fiscalização, e não em outras áreas”.

Texto: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Claudete Barcelos (reg. prof. 6481)