Plenário

Isenção de IPTU para Ceasa é estendida até 2023

Horta orgânica. Agricultura.
A Central de Abastecimento comercializa hortigranjeiros (Foto: Desirée Ferreira/CMPA)

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (13/12), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo propondo a alteração do inciso XXIX do artigo 70 da Lei Complementar 7, de 7 de dezembro de 1973. O projeto estende a isenção de IPTU para a sede da Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 31 de dezembro de 2023. O prazo da isenção se extinguiria no último dia de 2018.

A Prefeitura justifica que a concessão do benefício é motivada pela “fundamental importância da Ceasa para segurança alimentar do Município e do próprio Estado”. O projeto define que, conforme informações da presidência da Ceasa/RS, no ano de 2017, 3.300 produtores oriundos de 118 municípios do RS frequentaram a Ceasa, sendo responsável pelo abastecimento de 40% do demandado pelo Estado em relação aos produtos hortigranjeiros.

“Ademais, o Município de Porto Alegre possui participação no capital acionário da Ceasa. Parte da contrapartida oferecida pelo Município para integralização do capital social, em 1970, foi a cessão e transferência do referido imóvel. Trata-se aqui da simples manutenção de benefício tributário já vigente. Considerando que tal benefício se encerra em 31 de dezembro de 2018 e, dada a relevância da matéria, solicitamos breve tramitação legislativa”, finaliza o prefeito Nelson Marchezan Júnior.

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)

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