Legislativo promulga parte de projeto que havia sido vetado pelo Executivo
Proposta de André Carús obriga prefeitura a prestar contas sobre receitas de multas de trânsito
A presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereadora Mônica Leal (PP), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6/3), promulgou parte de projeto do vereador André Carús (MDB) que havia sido vetada pelo Executivo, mas que que foi mantida pelo plenário do Legislativo, durante apreciação do veto. A proposta em questão obriga o Executivo Municipal a prestar contas das receitas originárias das multas de trânsito e de sua destinação. A prestação de contas, conforme o texto, se dará por meio da divulgação das informações no site oficial da prefeitura, em local de fácil acesso ao público, e também utilizando "outros meios e instrumentos legítimos".
O Executivo justificava o veto alegando já estar obrigado a realizar essa prestação de contas por conta de lei federal, uma vez que o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define que o órgão responsável deverá publicar na rede mundial de computadores dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multa e sua destinação.
A promulgação da proposta foi acompanhada pelos vereadores presentes à sessão, incluindo o autor do projeto, André Carús.
Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)