Mantido projeto que inclui leis do ECA e Maria da Penha em concursos
Veto total do prefeito Nelson Marchezan Júnior ao projeto foi derrubado pelo plenário.
A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, nesta segunda-feira (16/10), o veto total do Executivo municipal ao Projeto de Lei (PLL) Nº 132, que obriga a inclusão de conteúdos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei Maria da Penha nas provas de legislação dos concursos públicos do Município. A proposta, que havia sido aprovada pela Câmara no dia 2 de agosto deste ano, juntamente com duas emendas, é de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Professor Alex Fraga, ambos do PSOL.
Fernanda e Alex argumentam que todo servidor público deve conhecer os direitos dos cidadãos, para que melhor exerça suas atividades. Na opinião de Fernanda e Alex, com a inclusão dos conteúdos das duas leis nos programas de estudos das provas de concursos de Porto Alegre, mais cidadãos terão contato com os textos, e a divulgação se ampliará, “tornando-se o postulante aos cargos municipais um agente disseminador apropriado de conhecimento sobre o ECA e a Lei Maria da Penha”.
Em sua justificativa ao veto, derrubado pelo plenário, o prefeito Nelson Marchezan Júnior alegava que a constitucionalidade e organicidade da proposta interferiria nas prerrogativas do Poder Executivo.
Texto: Angelica Sperinde (reg. prof. 7862)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)