Marco regulatório da assistência social é debatido na Câmara

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou, na manhã desta quarta-feira (23/8), reunião pública para debater o marco regulatório da assistência social na Capital. A reunião foi coordenada pelo presidente do Legislativo, vereador Cassio Trogildo (PTB), e teve a presença de diversas Organizações Sociais Civis (OSC). 

Trogildo abriu o debate enfatizando ser fundamental a discussão para a regulamentação do marco regulatório da assistência social, que serve para o esclarecimento das OSCs e para a eficácia da parceria do Executivo municipal com essas entidades. “Hoje percebe-se o aumento significativo da parcerização da administração pública, e esse momento de discussão na Casa vem com o objetivo de construir democraticamente melhorias de adequação na nova legislação do marco vigente”, ressaltou.

A secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria de Fátima Paludo, explicou que o objetivo da legislação federal das OSC (Lei 13.019/14) e do decreto municipal é buscar adequar a regulação por meio de auxílio jurídico às organizações. “Essa parceria sempre foi frágil, tendo em vista a falta de transparência pelo uso inadequado dos chamados convênios. Os órgãos controladores encontraram irregularidades, por isso esta regulamentação legal, para que se possa ordenar a parceria e trazer uma legislação mais adequada visando resgatar parcerias saudáveis para as políticas públicas”, disse. 

Conforme Maria de Fátima, as diretrizes baseiam-se em dois princípios: integridade e colaboração. “São fundamentais a experiência, a capacidade técnica e um acesso igualitário através do chamamento público. Sofreremos um período de adequação no andamento deste processo, pois precisamos ter esta junção integral com as entidades para nos adequar com a era jurídica”, completou.

Norma técnica 

Segundo secretário-adjunto municipal de Relações Institucionais e Articulação Política, Carlos Siegle, o Executivo tem por objetivo migrar para a nova regulamentação trabalhando com uma norma técnica, padronizando as secretarias "para que as entidades possam manter a parceria de forma eficiente e regulatória". De acordo com ele,  “o esforço é ir até o máximo nas condições previstas pela Prefeitura, para que se possa manter a parceria com as entidades prestadoras de serviços, porém todas terão que estar regulamentadas dentro dos critérios previstos”. Serão realizadas as seguintes ações:

- A formulação de um edital de credenciamento com as OSCs (critério para a parceira), para o controle de critérios atendidos pelas organizações e para conhecer as principais dificuldades enfrentadas por cada entidade. O objetivo é fazer um mapeamento para a padronização

-A formação de um grupo de trabalho reunindo todos os setores do Município que possam ajudar na regulamentação;

-A necessidade de participação do Corpo de Bombeiros para a efetivação do alvará do Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI).

- Estabelecimento de um período de transição para que não haja a perda da parceria (até dezembro de 2017);

- Automatização do sistema de prestação de contas.

20 mil crianças

O secretário municipal de Educação, Adriano Naves Brito, destacou que cerca de 20 mil crianças são atendidas por escolas infantis em 226 entidades que prestam serviço conveniado na Capital. “O marco vem no sentido de melhorar e qualificar essas parcerias e para que o Município possa ampliar essas ações com a disposição de prestar um serviço público que não é estatal. É fundamental a colaboração das entidades para se regularizar, pois possuem uma penetração social importante e estão inseridas nas comunidades”, afirmou.

Sugestões

O representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), Luiz Alberto Picanone, pediu que a parceria seja transparente e de execução prática, contemplando desde o início o equilíbrio entre o entendimento às normas legais e a praticabilidade de sua execução, com regras claras de transição. Considerando a experiência do Fórum, ele destacou algumas ações práticas que deveriam ser contempladas, como: 

- A dispensa de chamamento público para projetos de ação continuada de educação e assistência social e critérios de territorialidade e experiência na execução do objeto da parceria em editais de novos programas;

- Foco em avaliação e monitoramento com o objetivo de cumprimento das metas qualitativas e quantitativas;

- O uso de recursos com divisão definida pelas entidades, sem fixação mês a mês;

- PossibiIidade de quitação das férias, décimo-terceiro salário e rescisão de período aquisitivo anterior;

- Que os valores repassados às OSCs cubram as necessidades incluídas em planilha de custo;

- Que exista um adicional no aumento do berçário e maternal para a Educação Infantil;

“É necessária a junção do poder público, da sociedade civil e das OSCs. Devemos ter parceria e equilíbrio nas colaborações. Nós entendemos que as diretrizes básicas, se forem executadas como apresentadas, terão bom êxito. O grupo de trabalho que o Executivo está formando terá grande responsabilidade, pois deverá ter eficácia neste processo. E esperamos que haja melhorias nesta nova regulamentação”, finalizou Picanone. 

A representante do Conselho Municipal da Assistência da Criança e do Adolescente, Maria de Fátima Cardoso, defendeu a participação efetiva do Conselho na organização do processo de regulamentação. “Não participamos da construção deste decreto e das ações que dariam andamento às negociações. O Conselho, que é o responsável em fiscalizar e deliberar, tem sido excluído deste processo. Pelo fato de não estarmos a par de todas as ações, observamos que estão sendo criados critérios de pedido de regulamentação que não estão previstos na lei. Devemos rever tudo isso”, salientou.

A representante da coordenação do Orçamento Participativo (OP), Marília Fidel lembrou que existem 350 entidades demandadas nas áreas de educação e assistência social e cerca de 284 mil entidades que deverão ser regulamentadas até o fim deste ano, que não podem ser ignoradas. “Nas periferias, temos parcerias que são reconhecidas como personagens principais no apoio ao Executivo, que é responsável pela criação de diversas políticas públicas. O marco regulatório exige critérios rígidos. Como seremos gestores de recursos que muitas vezes não são suficientes para manter as entidades?", indagou. 

Marília disse que o PPCI tem regras rígidas para as organizações que irão gerar altos custos. Ela afirmou, porém, que a iniciativa do Executivo trará respaldos e a possibilidade do reconhecimento legal da entidade. “Reivindicamos o aumento dos salários e queremos garantias para os nossos funcionários. Precisamos ter espaço de decisão dentro deste decreto. Queremos garantias trabalhistas para que possamos ter continuidade nas políticas públicas nas áreas de educação, saúde e moradia, para que a nossa comunidade tenha uma vida digna”, declarou. 

Comunidades carentes

Carlos Alberto dos Santos, integrante do Centro Comunitário da Vila Orfanatrófio, destacou a importância da educação comunitária. “Queremos a parceria da Prefeitura e não a exclusão. Queremos clareza das informações e presteza das organizações públicas em agilizar nas informações para a regulamentação. Na maioria das vezes, as entidades são de comunidades carentes e não têm respaldo jurídico para se organizar”, assinalou.

André Seixas, da Entidade Amigos da Restinga, defendeu que o grande responsável pela desorganização deste processo é a Prefeitura. “Se tivessem chamado as entidades e feito o cadastramento passo a passo anteriormente, esta regulamentação já estaria funcionando plenamente. O edital do CMDA tem sido muito restrito, o que não dá aporte às entidades", lamentou. Seixas sugeriu que o governo melhore o decreto, incluindo a cobertura conforme mediação e os problemas de rescisão e de parceria.

Também participaram da reunião pública o presidente da Fasc, Solimar Amar; o procurador Alexandre da Fontoura e os vereadores Moisés Maluco do Bem (PSDB), Clàudio Janta (SD), Rafão Oliveira (PTB), Adeli Sell (PT) e Sofia Cavedon (PT). No dia 5 de setembro, na Pucrs, havaerá outra discussão sobre a regulamentação da nova legislação sobre assistência social.

Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)