Municipário terá aposentadoria limitada a teto do INSS

Medida faz parte da proposta que cria o regime complementar de previdência do município. Projeto recebeu 19 votos favoráveis e 15 contrários. O chamado POAPrev vai pagar as aposentadorias e pensões acima do teto da previdência pública. Ficam, assim, igualados os dois sistemas. As regras valem para os novos servidores e para os antigos que por elas optarem. O plenário acatou ainda as emendas 02, 03, 06 (e Subemenda 01), 07, 08, 09, 10, 13, 14, 15,  17 (e Subemenda nº 02), 18, 21, 24, 26 e 27.