Plenário

Câmara aprova expedição de alvarás provisórios

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quinta-feira (22/6), por 26 votos favoráveis e nenhum contra, projeto de lei complementar do Executivo que autoriza a Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic) a expedir alvará provisório para atividades econômicas de natureza comercial, industrial e de prestação de serviço. De acordo com o Executivo, as licenças visam agilizar situações em que o funcionamento fique prejudicado em razão da regularização junto aos demais órgãos da administração municipal, como, por exemplo, a Secretaria de Obras e Viação (Smov) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam).

A prefeitura de Porto Alegre expedia alvarás provisórios até o ano passado em acordo com a Resolução Inter-secretarial nº 12/04. Entretanto, uma ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra o Município impedia o procedimento, baseada na falta de legislação específica para a matéria até a aprovação desta lei.

Leonardo Oliveira (reg. prof. 12.552)