Plenário

Câmara aprova projeto para habitação

 

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (29/3), por unanimidade, o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o parcelamento do solo na forma de loteamento para atender ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e ao Programa Habitacional, de acordo com resolução 460 do FGTS, ambos da Caixa Econômica Federal; bem como a outros programas oficiais que venham a atender à Demanda Habitacional Prioritária (DHP). Entre outras especificações, o projeto determina que as áreas de destinação pública para equipamentos comunitários observarão o percentual máximo em relação à área da gleba, de 18%, mais a área resultante da malha viária estabelecida pelo estudo de Viabilidade Urbanística. Os lotes deverão atender a áreas mínimas de 75m2.

Um emenda da bancada do PT garantiu que o parcelamento só será possível para loteamentos vinculados a programas oficiais dos poderes públicos federal, estadual ou municipal. Outra emenda, também do PT, ampliou o limite de renda familiar de três para seis salários mínimos.

 

Viliano Fassini (reg.prof. 10.344)