Pauta

Projeto altera prazo para pagamento de auxílio a agentes comunitários de saúde

Fachada da Câmara Municipal. Palácio Aloísio Filho.
Fachada da Câmara Municipal. Palácio Aloísio Filho.(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto  031/18, de autoria do vereador Aldacir Oliboni (PT), que altera o prazo para integralização do Auxílio Financeiro Adicional de até o dia 20 de dezembro de cada ano para até 30 dias após seu repasse ao município. De acordo com o parlamentar, o projeto tem por objetivo a adequação à Portaria nº 101/2018, da Secretaria Estadual da Saúde do RS e à Resolução nº 020/2018 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul (CIB/RS), que trata do incentivo financeiro pago aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs).

“Trata-se da concessão aos Agentes Comunitários de Saúde de recursos repassados pela Secretaria Estadual da Saúde referentes ao adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS) ou Estratégia Saúde da Família (ESF), a título de incentivo financeiro adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS/ESF)”, justifica o vereador. 

Oliboni ressalta ainda que tal comando estabelece que o incentivo deve ser utilizado para o custeio da ESCS ou ESF com ACS, recomendando, ainda, em razão da importância do trabalho do ACS para a qualificação da atenção primária em saúde, que o valor do incentivo seja repassado integralmente aos referidos Agentes, a título de prêmio ou bonificação, exigindo, para tanto, a criação de lei municipal específica para este fim. “O mote norteador da propositura em tela é a extrema relevância do trabalho exercido pelos ACS na atenção primária à saúde do Município de Porto Alegre, papel fundamental para a produção do cuidado em saúde e para o aumento da qualidade de vida dos usuários dos serviços de saúde”.

Texto: Regina Andrade (reg. Prof. 8423)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)