Projeto cria Aeis na Macrozona 3 no PDDUA

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre o projeto de lei que cria e declara como Área Especial de Interesse Social II (Aeis) a Subunidade 13 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 136 da Macrozona (MZ) 3 e altera os limites das Subunidades 1 e 2. Pela proposta, apresentada pelo vereador Cassio Trogildo (PTB), a Subunidade criada passa a constar no Anexo 1.1 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental / PDDUA).

Conforme o projeto, fica definido o regime urbanístico para a Subunidade, que é dos tipos: residencial; comércio varejista e comércio atacadista; serviços inócuos, com interferência ambiental de nível 1 e de nível 2; e indústrias inócuas e com interferência. A taxa de ocupação será de 75% e, para terrenos com frente para as vias constantes no Anexo 7.2 do PDDUA, de 90%. Já a altura máxima das construções será de 33 metros, sendo, na divisa, de 12,5 metros e, para os terrenos com frente para as vias constantes no Anexo 7.2 do PDDUA, de 18 metros. 

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)