Projeto determina publicação de demonstrativos de empresas públicas na internet

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de emenda à lei orgânica, de autoria do vereador Felipe Camozzato (NOVO) e outros, propondo a inclusão do artigo 29 na mesma lei. Se aprovada, torna obrigatória a publicação quadrimestral das demonstrações financeiras das sociedades de economia mista e empresas públicas do Município, por meio da internet. O projeto determina o acesso irrestrito da população aos dados dessas companhias. 

Conforme os autores, a Constituição Federal delega à administração pública a possibilidade de exercício de suas atividades de forma indireta, mediante a constituição de sociedades empresariais com capital, total ou parcialmente, formado pelo capital público. Justificam que, “em paralelo, estabelece, desde a Emenda Constitucional nº 19, de 19 de junho de 1998, a sujeição das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ao regime próprio das sociedades empresariais privadas, estabelecido pelo Código Civil e pela Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas –, e alterações posteriores”.

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)