Projeto exige transparência de entidades subvencionadas pelo Executivo

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto do vereador Lino Zinn (Novo) que obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência Porto Alegre, informações relativas a ações que especifica e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o projeto, as informações relativas às suas ações de cunho financeiro e patrimonial - como compra, venda, doações, contratações, pagamentos, recebimentos, empréstimos e quaisquer outras que envolvam bens ou valores - deverão ser divulgadas mensalmente, enquanto suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado devem ser divulgadas mensalmente e ao término de cada exercício.

São consideradas entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público, organizações sociais, associações civis, cooperativas e outras estruturações jurídicas correlatas, que: utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem, de qualquer modo, dinheiro, bens e valores do Município de Porto Alegre ou pelos quais este responda; ou assumam obrigações de natureza pecuniária em nome do Município de Porto Alegre. O descumprimento à Lei sujeitará a entidade infratora à suspensão do recebimento de subvenções, a qualquer título, do Município até que seja normalizada a irregularidade.

O vereador Lino Zinn observa que a prestação de serviços públicos municipais, tradicionalmente, é levada a cabo pela administração pública direta ou indireta. Entretanto, como forma de descentralizar e aumentar o acesso de todos aos serviços públicos essenciais, são utilizadas, de forma ampla, as modalidades distintas de contratação de pessoas jurídicas de direito privado, muitas delas sem finalidade de lucro, para a prestação de serviços. Ele cita como exemplos os convênios com as associações civis para a gestão hospitalar e as contratações de cooperativas para a coleta de lixo, bem como a subvenção a organizações sociais em matéria de cultura. "Há algum tempo, o Legislativo tem fiscalizado esse tipo de contratação. Por exemplo, em 2006, o Congresso Nacional, em relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, concluiu que uma das três principais causas de problemas nesse tipo de estrutura jurídica era a ausência de fiscalização sobre os convênios firmados."

Nesse sentido, diz Zinn, como forma de permitir a fiscalização e o controle dessas entidades que prestam serviços públicos, "cumpre imprimir uma maior transparência na gestão dos recursos públicos mediante criação de mecanismos de prestação de contas próprios para essas estruturações jurídicas". Dada a característica pública de verbas que subvencionam essas atividades, explica o vereador, a destinação dos valores repassados é de interesse da coletividade, que, como contrapartida, tem o direito de controlar a sua aplicação mediante acesso rápido às informações relativas aos repasses.

Texto e edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)