Projeto institui Comitês de Solução de Disputas para contratos da Prefeitura

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre. Conforme o vereador que assina o projeto, Felipe Camozzato (Novo), os comitês servirão para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos da Administração Direta e Indireta.

O projeto estabelece que os Dispute Boards terão naturezas: revisora, adjuticativa e híbrida. Os Comitês por Revisão poderão emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio; os Comitês por Adjudicação emitirão decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio; e os Comitês Híbridos poderão tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos. As decisões emitidas pelo Comitê por Adjudicação, em caso de inconformidade de uma das partes, poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou arbitral.

"Os Dispute Boards, ou Junta de Solução de Conflitos, são comitês compostos por três membros imparciais (normalmente dois engenheiros e um advogado especialista), que são eleitos pelas partes contratantes para acompanhar toda a execução da obra e dar solução rápida aos litígios que corriqueiramente se instauram entre elas. O grande benefício desse meio de resolução de conflitos está no fato de que, por acompanharem a obra desde o primeiro dia de execução, os membros da Junta acabam conhecendo muito bem os problemas gerados ao longo dos trabalhos", explica o vereador. 

Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)