Projeto revoga Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei Complementar que propõe a revogação da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008 – que dispõe sobre o Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município. A proposta é assinada pelos vereadores Dr. Thiago Duarte (DEM), Reginaldo Pujol (DEM), Mauro Pinheiro (Rede), Valter Nagelstein (PMDB), Felipe Camozzato (Novo) e Idenir Cecchim (PMDB).

De acordo com os autores, a LC nº 601/08 está desatualizada, gerando grande prejuízo aos munícipes e confusão aos seus operadores. "Nesse sentido, desburocratizar torna-se preciso. Não se pode continuar com uma legislação que não encontra guarida na sociedade, nem com uma legislação que não mais retrata os anseios sociais. A sociedade clama por agilidade e eficiência do Poder Público, visto a sua não interferência em direito como o da moradia, garantido constitucionalmente." Além disso, os vereadores apontam que a Lei Complementar é inconstitucional, já que incorre em vício de iniciativa.

Texto: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)