- Atualizada em 19/06/2017 16:07

Projeto veda a obrigatoriedade de recantos infantis em edifícios residenciais

Vereador argumenta que proposta possibilita a otimização do potencial construtivo em áreas residenciais

Prestação de esclarecimentos a respeito da real situação financeira do município. Na foto: Vereador Felipe Camozzato.
Vereador Camozzato na tribuna do Plenário Otávio Rocha(Foto: Tonico Alvares/CMPA)
Está tramitando na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei (PLL Nº 171/17) do vereador Felipe Camozzato (Novo) que pede a revogação da Lei nº 1.180, de 16 de dezembro de 1953, a qual estabelece a obrigatoriedade de recantos infantis em edifícios de apartamentos residenciais. De acordo com o vereador, a inclusão ou não de áreas específicas ao público infantil não deve ser uma imposição legal e, sim, uma opção do responsável pelo empreendimento, de acordo com as características do imóvel.

Camozzato destaca que a inclusão desta área "cria obstáculos aos empreendimentos residenciais que queiram otimizar o potencial construtivo do imóvel". Ainda ao argumentar pela aprovação deste projeto, o vereador observa que o Legislativo "não deve definir regras aos processos relativos aos diferenciais mercadológicos". 

O processo está tramitando no Legislativo Municipal e, além de receber parecer da  Procuradoria da Casa, deve ser analisado pelas comissões permanentes para, após, receber encaminhamentos e votação no Plenário, em sessão ordinária. Se aprovado, a nova lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Texto: Angélica Sperinde (reg. prof. 7862)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)