Projeto viabiliza empreendimento em área vizinha ao Beira-Rio
Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Projeto de Lei Complementar do Executivo municipal que autoriza a realização de um empreendimento imobiliário em uma área de 2,5 hectares "dentro do todo registrado sob o domínio do Sport Club Internacional". A proposta inclui o artigo 2º-A à Lei nº 1.651, de 9 de outubro de 1956 – que dispõe sobre doação realizada ao Sport Club Internacional, de Porto Alegre, para construção de uma praça de esportes – autorizando a realização de empreendimento imobiliário. Ela também exclui o polígono (mostrado na figura) da Área de Interesse Institucional prevista no artigo 4º da Lei Complementar 511, de 21 de dezembro de 2004, a fim de que seja permitida a implantação do empreendimento.
Pela proposta, "fica expressamente autorizada a realização de um empreendimento imobiliário, cujas unidades poderão ser alienadas a terceiros, observadas as exigências do regime urbanístico estabelecido pelo Poder Público", em uma área de 2,5 hectares (25 mil metros quadrados), dentro do todo registrado sob o domínio do Sport Club Internacional - correspondente a 15,036163 hectares (150.361,63 metros quadrados), matrícula nº 6.258, do Registro de Imóveis da 5ª zona do Município.
Histórico
Em 9 de outubro de 1956, a Lei Municipal n.º 1.651, de 9 de outubro de 1956, autorizou a doação ao Sport Club Internacional de “uma área a ser conquistada ao Rio Guaíba, dentro do plano de aterro da futura Avenida Beira Rio” para implantação de “uma praça de esportes”, futuro Complexo Beira-Rio. O aterro ficaria a cargo da entidade donatária, sem ônus para o Município. Também ficou o clube obrigado a realizar o aterro no prazo máximo de dois anos.
Posteriormente, a Lei Municipal nº 6.150, de 12 de julho de 1988, deu nova redação à Lei nº 1.651/56, determinando que a entidade esportiva não poderia utilizar a área “para outro fim, ressalvada a implantação de equipamentos e comércio de apoio ao fortalecimento de recursos financeiros para a entidade esportiva”.
Em sua justificativa ao projeto, o vice-prefeito Gustavo Paim explica que em 31 de outubro de 2017, a Prefeitura de Porto Alegre e o Sport Club Internacional firmaram Protocolo de Intenções, "com o objetivo de regularizar pendências recíprocas decorrentes das obras preparatórias para a Copa do Mundo de 2014 e a fim de estabelecer esforços conjuntos para implantação do Centro de Convenções Porto Alegre nas áreas municipais contíguas ao Complexo Beira-Rio".
Dentre as medidas requeridas pelo clube, explica o Executivo municipal, constou pedido de solução jurídica para esclarecer acerca da possibilidade de implantação de empreendimento imobiliário em parte do imóvel de sua propriedade.
Autorização
Ainda segundo Paim, em 7 de dezembro de 2017, o clube solicitou à Prefeitura formalmente, por seu presidente, o encaminhamento de projeto de lei visando “autorização para a realização de um empreendimento imobiliário a ser comercializado”, que ocuparia em torno de 25.000m2 da área em domínio do clube. Como contrapartida, ficou estabelecido que o Município e o Internacional aditariam o Termo de Permissão de Uso que trata da área de 25.748m2, formado pela Rua Fernando Lúcio Costa, Avenida Padre Cacique, Rua Carlos Medina, e Avenida Edvaldo Pereira Paiva, "declarando que a Permissão de Uso não gera direito subjetivo à continuidade, podendo o Município revogá-la a qualquer tempo, sem direito a indenização".
Paim observa que a área em questão foi verificada pela Secretaria de Municipal de Infraestrutura e Mobilidade, possuindo metragem exata de 25.000m², representando 17% da quadra onde está o Estádio Beira-Rio e 10,78% do conjunto formado com o Parque Gigante, conforme dimensões estabelecidas na Lei Complementar nº 511, de 21 de dezembro de 2004.
Segundo o vice-prefeito, o projeto, atualmente, é objeto de Estudo de Viabilidade Urbanística para implantação de duas edificações, que viabilizariam financeiramente a implantação de novo Centro de Treinamentos do clube. "Segundo a entidade (Inter), por conta das obras da Copa de 2014 (abertura da Rua Fernando Lucio da Costa, e ampliação das Avenidas Edvaldo Pereira Paiva e Padre Cacique) foram suprimidos seus campos suplementares, tornando necessário o investimento na construção de um novo CT."