Proposta do governo transfere manutenção de vias da Smim para a SMSUrb

Está em tramitação no Legislativo da capital gaúcha projeto do Executivo que transfere a realização de projetos e obras de implantação, estruturação, revitalização de vias urbanas, que eram competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM), para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb). Para tanto, a proposta do governo inclui a al. e no inc. IV e revoga a al. c do inc. V, ambas do art. 4º da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 817, de 30 de agosto de 2017.

Segundo a prefeitura, a alteração se justifica em razão de a atividade de conservação das vias urbanas estar relacionada nas competências já vinculadas à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSURB), à qual incumbe a coordenação dos serviços de prestações continuadas da cidade. Para o governo municipal, de acordo com o projeto compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIM) atividades relacionadas ao planejamento de mobilidade urbana e à realização de obras públicas de relevante impacto no sistema viário do Município, para além das demais competências previstas no inc. V do art. 4º da Lei Complementar nº 810, de 4 de janeiro de 2017.