Proposta restringe publicidade infantil em escolas de educação básica

Proposta que estabelece, no município de Porto Alegre, normas para o controle da comercialização de produtos alimentícios e de bebidas nos bares e nas cantinas das escolas públicas e privadas, incluindo a restrição de publicidade infantil ou comunicação mercadológica dirigidas às crianças nas escolas públicas e privadas de educação básica, está em tramitação na Câmara Municipal. A autora do projeto 083/18, vereadora Sofia Cavedon (PT), enfatiza que deve ser considerada publicidade infantil “qualquer atividade de comunicação comercial voltada à divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, que tenha a finalidade de persuadir o público alvo ao consumo”. 

A parlamentar cita ainda como justificativa a Constituição Federal de 1988, que diz em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 

Texto: Regina Andrade (reg. prof. 8423)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)