Reforma da Previdência é debatida na Câmara da Capital
Advogado previdenciarista disse que a PEC 287 retira direitos conquistados na Constituição de 1988
A Reforma da Previdência Social brasileira foi o tema do período de Comunicações Temáticas da sessão ordinária desta quarta-feira (22/2) na Câmara Municipal. A discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 foi solicitada pelo vereador Adeli Sell (PT) e teve a presença do representante da Associação dos Advogados Previdenciaristas de Porto Alegre (APP), Jorge Vidal dos Santos, que afirmou que todas as reformas na Previdência, em nível mundial, nunca foram feitas para beneficiar os segurados.
O advogado explicou as mudanças que irão ocorrer se a PEC 287 for aprovada no Congresso Nacional: a idade mínima para aposentadoria passará a ser de 65 anos com 49 anos de contribuição para garantir a integralidade do salário. Assim, os trabalhadores rurais, que não eram obrigados a contribuir com a Previdência e se aposentavam aos 55 anos (mulheres) e aos 60 (homens), participarão do mesmo sistema dos trabalhadores urbanos. “O pequeno agricultor começa a trabalhar muito cedo, muitas vezes, antes dos 10 anos. Um homem com 45 anos no campo já está com graves problemas de coluna e não consegue chegar aos 60 anos com saúde”, exemplificou.
Já os funcionários urbanos terão de aumentar o tempo de contribuição (que hoje é de 35 anos para os homens e 30 para as mulheres) para 49 anos ininterruptos para conseguir a aposentadoria ao completar 65 anos. Entretanto, a média de contribuição dos brasileiros é de 18 anos, e, em períodos de crise econômica e recessão, cresce o número de desempregados e de trabalhadores informais. “Aquilo que se conquistou com a Constituição de 1988 está sendo retirado pela PEC”, alertou Santos. O advogado acredita que a idade mínima de 65 anos é só o início, pois, se o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovar que a expectativa de vida do brasileiro irá aumentar, “é possível que essa idade ainda suba”. Para ele, essa reforma pode ser o indício para uma possível privatização da Previdência Social no futuro. “Ainda há tempo do povo brasileiro barrar a proposta porque todos os especialistas apontam que a Previdência não é deficitária.”
Vereadores
Adeli Sell (PT) afirmou que a mídia reproduz os discursos do senso comum e do governo federal, que dizem que a Previdência é deficitária. O vereador também reconheceu o direito dos trabalhadores do campo de se aposentar sem precisar contribuir com a Previdência, questionando: “Imaginem quem trabalha pesado na agricultura se aposentar aos 65 anos?” Adeli sugeriu a realização de uma audiência pública com os três senadores gaúchos e os 31 deputados federais para discutir a PEC 287. “Não podemos aceitar mudanças na Constituição que acabam com a dignidade dos brasileiros.”
Para Aldacir Oliboni (PT), “o governo prefere aprovar propostas que alteram a vida dos trabalhadores em vez de cobrar as dívidas que grandes empresas possuem com a Previdência, mexendo com direitos já adquiridos e constituídos há muito tempo”.
Fernanda Melchionna (PSOL) disse que a população mais pobre é a que mais sofre com o aumento da idade mínima para aposentadoria. Segundo a vereadora, a PEC 287 é “um ataque brutal às mulheres, que têm os cinco anos a menos de contribuição pelo reconhecimento da dupla ou tripla jornada de trabalho que realizam”.
Na opinião de Sofia Cavedon (PT), essa Reforma da Previdência está absolutamente errada porque “a igualdade real e material no mundo do trabalho é um equívoco: as mulheres, na grande maioria, trabalham mais horas que os homens, semanalmente, por assumirem as tarefas de casa”.
Cassiá Carpes (PP) afirmou que é a favor de uma reforma, mas não como a que está sendo apresentada. “Nós não podemos tratar de uma única forma um país que tem grandeza continental”, disse.
Para finalizar, Airto Ferronato (PSB) falou que a discussão no Senado sobre um tema muito relevante para a sociedade brasileira está sendo rápida demais. Por esse motivo, ele criou uma Moção de Apoio aos trabalhadores e entidades que lutam contra a proposta. Se a Moção for aprovada pelos vereadores, será encaminhada ao Congresso e ao presidente da República.
Texto: Cleunice Maria Schlee (estagiária de Jornalismo)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)