Rejeitado projeto que criaria o Fundo de Provisões
Foi rejeitado, na tarde desta segunda-feira (16/10), o projeto de autoria do vereador Cláudio Janta (SD) que propunha a criação do Fundo de Provisões, de natureza contábil e financeira, destinado à quitação de verbas e indenizações trabalhistas, objeto de condenação judicial dos empregados de empresas contratadas para prestar serviços contínuos para a Capital. Como a derrota do projeto se deu por diferença inferior a três votos, o vereador Cláudio Janta requereu a renovação de votação da proposta.
Segundo o autor, o objetivo seria o de apresentar uma solução à inadimplência dos direitos dos trabalhadores terceirizados, por força da condenação sistemática em responsabilidade subsidiária, fruto de reclamatórias trabalhistas. “Muitas vezes durante e principalmente na fase final dos contratos, as empresas contratadas deixam de pagar os direitos laborais devidos por lei a seus empregados, deixando os trabalhadores lesados à própria sorte, até que o serviço seja paralisado ou mesmo após a extinção dos contratos, o que obriga os trabalhadores a se socorrerem do jurídico, enfrentando processos demorados”, explica.
Conforme Janta, essa medida visaria a proteger o Executivo municipal, o trabalhador e também as boas empresas que trabalham com honestidade. “Aquelas empresas que apresentam conduta desabonadora não vão mais apresentar propostas que, durante a vigência do contrato, não permitam cumprir com suas obrigações”.
O projeto ainda previa que o Fundo de Provisões será composto por recursos oriundos do órgão que contratar empresa prestadora de serviços contínuos, cujo valor total corresponderá ao somatório dos valores das provisões previstas para o período da contratação, referentes às seguintes verbas: gratificação natalina, férias e abono de férias, impacto sobre férias e gratificação natalina e depósitos mensais e multas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre outras providências.
Texto: Priscila Bittencourte (reg. prof. 14806)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)