Rejeitado projeto sobre percentual de cargos no Executivo
Por 20 votos a cinco, vereadores entenderam como insconstitucional a proposta
A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou hoje (23/2) o projeto de lei 224/16 que limitava a quantidade de cargos em comissão (CCs) ocupados em órgãos da Administração Direta e em fundações e autarquias da Administração Indireta do Executivo Municipal a 3% do total de servidores ativos. A proposta, da vereadora Sofia Cavedon (PT), também vedava o provimento de CCs em empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município, exceto os de diretor.
Inconstitucional
Nas manifestações contrárias, os vereadores alegaram a inconstitucionalidade na proposta, que é de atribuição exclusiva do Poder Executivo. Antes de ir a Plenário, o projeto havia sido analisado em reunião conjunta das comissões, onde o parecer ficou empatado. Mesmo assim, como o Regimento Interno permite a tramitação, foi colocado em votação nesta quinta-feira.
Texto e Edição: Felipe Chemale (reg 11.282)