Revisão Legislativa recebe sugestões de entidades empresariais

Com a presença de representações de entidades ligadas ao comércio e ao empreendedorismo, a Comissão Especial de Revisão Legislativa realizou reunião na tarde de quinta-feira (13/6) na Câmara Municipal de Porto Alegre. O objetivo, como explicou o presidente dos trabalhos, vereador Felipe Camozzato (Novo), foi o de ouvir e receber sugestões para ações que estão sendo realizadas e que deverão resultar em projetos de lei, a serem propostos conjuntamente ao relatório final das atividades. “Estamos abertos a contribuições”, salientou.

Camozzato destacou que os trabalhos de avaliação das 12.840 leis em vigor em Porto Alegre estão sendo desenvolvidos por assessores dos vereadores que integram a comissão. “Nós estamos mais com a atuação política”, explicou. Inicialmente, disse ainda ele, as leis foram separadas por temas de interesse como transporte coletivo e isenção de passagens, declarações de utilidade pública e aquelas com conteúdo regulatório. Conforme Camozatto, das 788 declarações de utilidade pública em vigor na cidade, mais da metade são para instituições que estão inativas.

Permanente

O vereador lembrou igualmente que foram identificadas 391 leis que não se enquadram em nenhum grupo temático e que, para evitar “mais problemas do que soluções”, a comissão optou por não avaliar leis que tratem de regularização fundiária. “Se poderia criar problemas para os bancos de dados de cartórios”, justificou. Já o vereador Mendes Ribeiro (MDB), relator da comissão, revelou na oportunidade que levantamento inicial feito pelas assessorias, das leis em vigor na Capital, 6.182 foram editadas entre 1909 e 1988, e 6.657 entre 1989 a 2018.

Ainda na reunião, Felipe Camozatto disse que, apesar de ter regimentalmente prazo para funcionamento, será proposto aos vereadores que a Comissão Especial de Revisão Legislativa se torne permanente ou, pelo menos, seja recorrente no Legislativo da Capital. O trabalho desenvolvido, lembrou o vereador, é o desdobramento de duas frentes parlamentares: a de Revisão Legislativa e a de Empreendedorismo e Desburocratização. Também participaram da reunião os vereadores Professor Wambert (PROS) e João Bosco Vaz (PDT).

Simplificar

Ao participar dos debates, Alisson Martins, do Sindilojas, disse que um dos problemas vividos pela categoria é a insegurança jurídica principalmente em relação a leis sobre propaganda e poluição visual. Cláudio Peña, da Associação Comercial, concordou e sugeriu que o caminho certo seja simplificar: “Existem muitas leis e, apesar de todos quererem obedecer, às vezes fica impraticável”. Problemas no recolhimento de tributos foi a questão citada por Tairo Rolim Fracasso, do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/RS). “O contribuinte quer pagar, mas o caminho nem sempre está claro”, afirmou.

Do Observatório Social do Brasil/Porto Alegre, Carla Pereira da Silva sugeriu que o trabalho da comissão não seja apenas de revogar ou consolidar as leis existentes, mas também de as atualizar. Diminuir a interferência do estado na vida e nos negócios dos cidadãos foi proposta apresentada por Marcelo Lima Bertuol, do Instituto de Estudos Empresariais (IEE). Sandra Hoeppers e Gustavo Rocha, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RS), lamentaram a falta de incentivos para novos negócios, bem como para que aqueles existentes possam prosseguir.