Semana Farroupilha: mantido veto parcial a projeto

Em sessão realizada na tarde de hoje (15/9), o plenário da Câmara manteve, por 18 votos a quatro, veto parcial do Executivo a projeto de lei do vereador Aldacir Oliboni (PT) que trata das comemorações da Semana Farroupilha. Alegando vício de constitucionalidade, o Executivo vetou parcialmente o projeto nos artigos em que o autor trata dos recursos orçamentários para a realização das atividades da Semana Farroupilha na Capital.

Foram vetados o art. 1º, no qual Oliboni propõe que “o orçamento municipal disponha, anualmente, à conta da Secretaria Municipal da Cultura, de recursos específicos para a cobertura das despesas relativas ao custeio de eventos a serem desenvolvidos durante a Semana Farroupilha”. Na justifica do veto, o prefeito José Fortunati alegou que, de acordo com a Constituição Federal, é reservado ao Executivo a iniciativa de projetos de lei no âmbito orçamentário do município.

Baseado no mesmo argumento, o Executivo vetou ainda os itens do projeto nos quais Oliboni propõe que a Comissão Especial que organiza a Semana Farroupilha poderá dispor de recursos da iniciativa privada e entidades não-governamentais e que os recursos arrecadados e não utilizados durante os eventos do Acampamento Farroupilha deverão ser destinados a obras de no Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho como forma de qualificar a realização do evento nos anos subseqüentes.

O prefeito vetou, ainda, parte do projeto na qual Oliboni propõe a perda dos recursos previstos no orçamento municipal para a realização do Acampamento Farroupilha do ano subseqüente caso a Comissão Especial não preste contas à sociedade, através do Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA) e do Portal Transparência, dos recursos arrecadados para a realização do Acampamento por meio de doações ou qualquer tipo de apoio financeiro oriundo de empresas e entidades não-governamentais.

Veja aqui o projeto na íntegra

Carla Kunze (reg. prof. 13515)

Ester Scotti (reg. prof. 13387)

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