Vereadores aprovam 11 pareceres em reunião conjunta de comissões

Os vereadores da capital gaúcha aprovaram 11 pareceres a projetos em tramitação no Legislativo de Porto Alegre. Os textos foram avaliados em reunião conjunta das comissões, realizada durante a sessão plenária da tarde desta quarta-feira (29/11). Os integrantes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul (Cefor); Urbanização, Transporte e Habitação (Cuthab); Educação, Cultura, Esportes e Juventude (Cece); Saúde e Meio Ambiente (Cosmam); e Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh), por unanimidade, avalizaram textos elaborados pelos vereadores relatores para os seguintes projetos: 

PLL 293/17 - André Carús (Autor) – Adeli Sell (Relator) - Institui e define como Zona de Inovação Sustentável de Porto Alegre (ZISPOA) a área que especifica, compreendida entre os Bairros Bom Fim, Farroupilha, Floresta, Independência, Rio Branco e Santana.

PR 059/17 – Prof. Wambert (Autor) – Adeli Sell (Relator) - Concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Guillermo Zanon.

PLL 318/17 – Paulo Brum (Autor) – Adeli Sell (Relator) - Concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Cleo Danilo Jaques.

PELO 002/17 – Aldacir Oliboni (Autor) – Fernanda Melchionna (Relatora) - Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.

PLL 253/17- Moisés Maluco do Bem (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) - Autoriza o Executivo Municipal a outorgar à Petrobras permissão de uso do direito à denominação (naming rights) da Cinemateca Capitólio, localizada na Rua Demétrio Ribeiro, 1085, como contrapartida de patrocínio cultural.

PLL 249/17 – Fernanda Melchionna e outros (Autora) – Luciano Marcantônio (Relator) - Cria e declara como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I) a Subunidade 73 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 03 da Macrozona (MZ) 10 e define seu regime urbanístico.

PELO 011/17 – Executivo (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) - Revoga o § 4º do art. 113 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que estende às entidades de cultura, recreativas, de lazer e esportivas, sem fins lucrativos, as imunidades consagradas no art. 150, VI, c, da Constituição Federal.

PLCE 015/17 – Executivo (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) – Altera o Inc.XIX do Art.21 da Lei Complementar 07, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município, modificando a alíquota do ISS dos serviços realizados pelos centros de contato – contact centers. Concede remissão de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e anistia de infrações aos imóveis localizados na Rua Vitor Valpirio 101, na Avenida Ipiranga, 5311, e na Rua República do Peru, 380, 390 e 398.

PLCE 016/17 – Executivo (Autor) – Luciano Marcantônio (Relator) – Altera a Alínea K do 1 e OS 2 e 16 do Art. 20; Inciso XXVII do Art. 21, Inciso XVI do Art 71 e o subitem 13.05 da lista de serviços; inclui o 10 no Artigo 3-A, o Artigo 21-A, o Parágrafo único do Artigo 25, a Alínea D ao 1 do Artigo 59 e revoga o Inciso VI do Artigo 18-B, as Alíneas B, C e D do 1 DO Artigo 20 e os Incisos I a XV do artigo 71; todos da Lei Complementar 07, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município; altera o caput do Artigo 7 da Lei Complementar 731, de 21 de janeiro de 2014, que isenta do ISSQN a prestação dos serviços relacionados a construção do metrô do município de Porto Alegre; revoga a Lei 6944, de 1991, e a Lei Complementar 283, de 1992; instituindo a norma de vigência aos dispositivos que alteraram o local de incidência do ISSQN;

PELO 012/17 – Felipe Camozzato e outros (Autor) – Valter Nagelstein (Relator) - Inclui parágrafo único no art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a disponibilização, pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista, de suas demonstrações financeiras anuais na internet, até o final do primeiro quadrimestre do ano subsequente, com acesso irrestrito à população.

PLL 182/16 – Cássio Trogildo/Airto Ferronato (Autores) – João Carlos Nedel (Relator) - Obriga a manutenção de equipe de brigada profissional composta por bombeiros civis nos estabelecimentos que especifica.

Com a aprovação dos pareceres, estes projetos de lei estão aptos a ingressarem no período de Ordem do Dia para serem votados em definitivo pelo plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Texto: Milton Gerson (reg. prof 6539)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)