Vereadores aprovam redação final do POAPrev

O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na tarde desta quarta-feira (7/11), durante sessão ordinária, a redação final do projeto de lei do Executivo que estabelece o Regime de Previdência Complementar (POAPrev) no município. A proposta havia sido votada e aprovada pelos vereadores em sessão realizada no dia 6 de agosto e aguardava a votação de sua redação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Contudo, conforme o Regimento da Câmara Municipal, a votação da redação final na comissão deveria ter ocorrido em três sessões ordinárias consecutivas, após o seu recebimento. Como isso não ocorreu, e por requerimento do vereador Móises Barboza (PSDB) – feito na sessão desta tarde e aprovado pelos vereadores -, a votação foi realizada então pelo plenário. Na contagem dos votos, foram recebidos 16 favoráveis e nove contrários.

Com esse trâmite, o texto agora deverá ser encaminhado ao prefeito muncipal para sua sanção.

Previdência

Conforme o projeto do Executivo, o POAPrev terá caráter facultativo abrangendo os servidores detentores de cargo de provimento efetivo das administrações Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal. O projeto também fixa os valores das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo igualdade entre as previdências dos servidores públicos e a dos empregados da iniciativa privada.

A instituição da Previdência Complementar, contudo, produzirá efeitos somente para os novos servidores municipais ou para aqueles que manifestarem a opção de migrar para o novo regime nos primeiros 24 meses após a instituição do POAPrev.

Texto: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)