Detalhes do Processo 00533/09 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00533/09 - PLL 008/09
ALTERA O INC. I DO ART. 12 DA LEI N. 10605, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 - QUE CONSOLIDA, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE O COMERCIO AMBULANTE E A PRESTACAO DE SERVICOS AMBULANTES NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PUBLICOS, SOBRE A PUBLICIDADE NOS EQUIPAMENTOS DESSE COMERCIO E DESSA PRESTACAO DE SERVICOS E REVOGA AS LEIS NS. 1923, DE 30 DE DEZEMBRO 1958; 3187, DE 24 DE OUTUBRO DE 1968; 3397, DE 2 JULHO DE 1970; 4555, DE 30 DE ABRIL DE 1979; 4860, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980; 5863, DE 12 DE JANEIRO DE 1987; E 7865, DE 22 DE OUTUBRO 1996 -, ESTENDENDO A AUTORIZACAO DE COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICOS DE QUE TRATA ESSA LEI PARA VEICULOS AUTOMOTORES QUE POSSUAM ATE 15 (QUINZE) ANOS DE TEMPO DE FABRICACAO.

Processo:: 00533/09
Data da Abertura:: 28/01/2009
Autores: ELOI GUIMARAES
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 03/03/2017

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	03/03/2017	03/03/2017	ARQUIVADO
VER. MAURO ZACHER	30/01/2017	03/03/2017	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	24/02/2014	30/01/2017	ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	24/02/2014	24/02/2014	P - PARA CONSULTA
PROCURADORIA	21/02/2014	24/02/2014	P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	05/02/2010	21/02/2014	ARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	05/02/2010	05/02/2010	PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	05/02/2010	05/02/2010	PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	27/01/2010	05/02/2010	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	19/01/2010	27/01/2010	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	04/12/2009	19/01/2010	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/12/2009	04/12/2009	SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	03/11/2009	04/12/2009	AGUARDANDO SANCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	26/10/2009	03/11/2009	PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	26/10/2009	26/10/2009	PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	26/10/2009	26/10/2009	COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	26/10/2009	26/10/2009	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	19/10/2009	26/10/2009	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	19/10/2009	19/10/2009	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	14/10/2009	19/10/2009	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	24/08/2009	14/10/2009	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	14/08/2009	18/08/2009	POR SOLICITACAO
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	07/07/2009	14/08/2009	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	03/07/2009	07/07/2009	EM TRAMITACAO
VER. ADELI SELL	10/06/2009	03/07/2009	PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/06/2009	10/06/2009	PARA CIENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	30/03/2009	08/06/2009	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	27/03/2009	30/03/2009	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	18/03/2009	27/03/2009	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	10/03/2009	18/03/2009	PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	09/03/2009	10/03/2009	COM PARECER
PROCURADORIA	09/03/2009	09/03/2009	PARA PARECER
SECAO LEGISLATIVA	05/03/2009	09/03/2009	EM TRAMITACAO
PLENARIO	05/03/2009	05/03/2009	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	05/03/2009	05/03/2009	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	04/03/2009	05/03/2009	PARA ADEQUACAO TECNICA
PTB - BANCADA DO PTB	03/03/2009	04/03/2009	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	02/03/2009	03/03/2009	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	18/02/2009	02/03/2009	PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	18/02/2009	18/02/2009	EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	17/02/2009	18/02/2009	PARA ADEQUACAO TECNICA
PTB - BANCADA DO PTB	05/02/2009	17/02/2009	EM TRAMITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	29/01/2009	05/02/2009	EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/01/2009	29/01/2009	EM TRAMITACAO