Processo 00868/09

PROC. Nº 00868/09 - PLCL 004/09

ALTERA A EMENTA E O CAPUT DO ART. 1, O CAPUT. DO ART. 2, INCLUI PARAGRAFOS 4, 5 E 6 NESSE ARTIGO, E REVOGA O PARAGRAFO 1 DO ART. 1 E O ART. 2, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 - QUE DISPOE SOBRE A CONSTRUCAO DE NOVAS LOJAS DE VAREJO DE GENEROS ALIMENTICIOS (SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS) EM PORTO ALEGRE -, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 523, DE 2 DE MAIO DE 2005, ESTENDENDO A PROIBICAO DE QUE TRATA ESSA LEI COMPLEMENTAR A AREA MISCIGENADA COMPREENDIDA ENTRE A AVENIDA SEVERO DULLIUS, PARTE DA AVENIDA DOS ESTADOS ATE A RUA DONA TEODORA E A AUTOESTRADA MARECHAL OSORIO (FREEWAY), BEM COMO ENTRE O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ANTONIO DE CARVALHO E O CORREDOR DE PRODUCAO, CONFORME DEFINICAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 434, DE 1 DE DEZEMBRO 1999, PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE