Processo 05068/09

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PROC. Nº 05068/09 - PLCE 007/09

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 628, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE CONSOLIDA A LEGISLACAO MUNICIPAL QUE DISPOE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE; RETIRA A REPRESENTACAO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E NA CORREGEDORIA DOS CONSELHOS TUTELARES; AJUSTA OS REQUISITOS PARA HABILITACAO A FUNCAO DE CONSELHEIRO TUTELAR; INCLUI E AJUSTA INSTRUMENTOS NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES; ALTERA O PERIODO DAS ELEICOES E DATA DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES; E REVOGA DISPOSITIVOS DESSA LEI COMPLEMENTAR.

IdentificaçãoDocumentos (21)Votações Tramitações (56)
Processo:
05068/09
Data da Abertura:
20/10/2009
Autores
GOVERNO MUNICIPAL, MESA DIRETORA
Situação:
PARA ARQUIVAR
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO
Última Tramitação:
09/03/2011
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO09/03/2011ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/03/201109/03/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/02/201109/03/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 31/01/201104/02/2011COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA31/01/201131/01/2011EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO21/09/201031/01/2011AGUARDANDO REPUBLICACAO DA LEI
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/09/201021/09/2010PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/09/201021/09/2010PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA17/09/201017/09/2010PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA16/09/201017/09/2010PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA16/09/201016/09/2010PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA16/09/201016/09/2010PARA REPUBLICAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA16/09/201016/09/2010PARA REPUBLICAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/09/201016/09/2010PARA REPUBLICAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/06/201016/09/2010PARA REPUBLICAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA13/05/201001/06/2010PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 12/05/201013/05/2010COM A LEI CONFERIDA
SECAO DE COMISSOES 12/05/201012/05/2010COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/04/201012/05/2010PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO08/04/201019/04/2010AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO07/04/201008/04/2010PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA07/04/201007/04/2010PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA07/04/201007/04/2010PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA07/04/201007/04/2010PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA06/04/201007/04/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA05/04/201006/04/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/03/201005/04/2010COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 25/03/201025/03/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/03/201025/03/2010EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/03/201024/03/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/03/201023/03/2010EM TRAMITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/03/201016/03/2010AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/03/201011/03/2010EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA11/03/201011/03/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/03/201011/03/2010COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 05/03/201005/03/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/03/201005/03/2010EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/03/201003/03/2010POR SOLICITACAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO11/02/201001/03/2010AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO11/02/201011/02/2010PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA11/02/201011/02/2010EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA09/02/201011/02/2010PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA09/02/201009/02/2010PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA05/02/201009/02/2010PARA OFICIAR
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA04/02/201005/02/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 19/01/201004/02/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA14/12/200919/01/2010PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO07/12/200914/12/2009ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA04/12/200907/12/2009COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/11/200904/12/2009PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 10/11/200911/11/2009PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/11/200910/11/20091ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO04/11/20092ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/10/200904/11/2009COM PARECER
PROCURADORIA 21/10/200922/10/2009PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/10/200921/10/2009EM TRAMITACAO