Processo 05572/09

PROC. Nº 05572/09 - PLCE 009/09

INCLUI ART. 68-A NA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973 - QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO -, E ALTERACOES POSTERIORES, AUTORIZANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER DE OFICIO A PRESCRICAO DOS CREDITOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
05572/09
Data da Abertura:
17/11/2009
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
08/03/2010
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO08/03/2010ARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO08/03/201008/03/2010PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO08/03/201008/03/2010PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/03/201008/03/2010PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 03/03/201003/03/2010COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA12/01/201003/03/2010EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA12/01/201012/01/2010SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO28/12/200912/01/2010AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO28/12/200928/12/2009PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA23/12/200928/12/2009PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA22/12/200923/12/2009PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA22/12/200922/12/2009PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA22/12/200922/12/2009COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA21/12/200922/12/2009COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 21/12/200921/12/2009COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/12/200921/12/2009PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO16/12/200916/12/2009ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA15/12/200916/12/2009COM O PARECER CONJUNTO
VER. JOAO CARLOS NEDEL 09/12/200915/12/2009PARA PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/12/200909/12/2009PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 03/12/200904/12/2009PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO03/12/200903/12/20092ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/12/200903/12/20091ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/11/200902/12/2009COM PARECER
PROCURADORIA 19/11/200923/11/2009PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/11/200919/11/2009EM TRAMITACAO