Processo 06054/09

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PROC. Nº 06054/09 - PLCE 011/09

ALTERA O ''CAPUT'' DO ART. 5, O INC. II DO ART. 7 E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA DE PORTO ALEGRE, ESTABELECENDO A MAIORIA DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA COMPOSICAO DO CONSELHO E ALTERANDO O QUORUM PARA APROVACAO DO REGIMENTO DO CONSELHO.

IdentificaçãoDocumentos (3)Votações Tramitações (28)
Processo:
06054/09
Data da Abertura:
22/12/2009
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
04/02/2011
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/02/2011ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO04/02/201104/02/2011PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA27/01/201104/02/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES 27/01/201127/01/2011COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA22/12/201027/01/2011PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO18/11/201022/12/2010AGUARDANDO SANCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/11/201018/11/2010PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA16/11/201017/11/2010PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA16/11/201016/11/2010PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/11/201016/11/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA12/11/201012/11/2010COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/11/201012/11/2010COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 11/11/201011/11/2010COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA13/10/201011/11/2010PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO18/08/201013/10/2010ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/08/201018/08/2010POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA19/04/201012/08/2010DEVOLVIDO
SECAO DE COMISSOES 16/04/201019/04/2010EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/04/201016/04/2010DILIGENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA24/02/201014/04/2010PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 23/02/201024/02/2010PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO11/02/201023/02/20101ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO11/02/20102ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO10/02/201011/02/20101ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO03/02/201010/02/2010COM PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/02/201003/02/2010COM PARECER
PROCURADORIA 01/02/201003/02/2010PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA22/12/200901/02/2010EM TRAMITACAO