Processo 03212/10

PROC. Nº 03212/10 - PLCL 015/10

ALTERA O CAPUT DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 636, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 - QUE INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PORTO ALEGRE, ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N. 548, DE 24 DE ABRIL DE 2006, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 619, DE 10 DE JUNHO DE 2009, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 619, DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, OBRIGANDO O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A DISPENSAR, NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA, O PERCENTUAL DE AREA DESTINADA A EQUIPAMENTO COMUNITARIO.